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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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A Lei Complementar Municipal n. 6/2020, que instituiu o Plano Diretor do Município de Hidrolândia estabeleceu como alguns de seus princípios e objetivos:
A
O direito à moradia, a integração entre o sistema viário, a mobilidade, transporte e o uso do solo e a prevalência dos direitos humanos;
B
A ordenação e o controle do uso do solo de imóveis urbanos e rurais, redução das vulnerabilidades socioeconômicas e ambientais e a prioridade do transporte público coletivo;
C
A parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada, a defesa da paz e o direito à moradia;
D
o direito a uma cidade sustentável, por meio do equilíbrio entre o ambiente natural e o construído, o respeito à biodiversidade e a sócio diversidade, a solução pacífica dos conflitos e a função social da cidade e da propriedade urbana e rural.
Sabendo-se que a Política Municipal de Mobilidade Urbana tem o compromisso de facilitar os deslocamentos e a circulação de pessoas e bens, marque a alternativa que indica uma de suas diretrizes traçadas no Plano Diretor do Município de Hidrolândia:
A
priorizar o transporte individual motorizado, em detrimento do transporte público coletivo, e o modo de deslocamento motorizado em relação ao não motorizado;;
B
ampliar a participação do transporte individual e do modo de deslocamento motorizado na divisão modal;
C
estabelecer uma política de estacionamentos de uso privado, sem pagamento pela utilização;
D
estimular o transporte solidário ou compartilhado.
De acordo com o artigo 206 do Regimento Interno da Câmara, as Sessões da Câmara serão:
A
Exclusivamente Ordinárias e Extraordinárias.
B
Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.
C
Extraordinárias, Ordinárias e Especiais.
D
Meramente Ordinárias.
Conforme a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO), em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será de, no mínimo,
A
15 (quinze) minutos.
B
30 (trinta) minutos.
C
1 (uma) hora.
D
2 (duas) horas.
Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO de 15 de dezembro de 2009, o processo legislativo compreende a elaboração de
A
leis complementares à lei orgânica e emendas constitucionais.
B
decretos executivos e emendas à lei orgânica.
C
leis ordinárias e medidas provisórias.
D
decretos legislativos e resoluções.
Terão discussão em dois turnos na Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto os projetos de lei que
A
forem colocados em regime de urgência especial.
B
sejam de iniciativa de um quarto dos vereadores.
C
disponham sobre convênios com entidades públicas.
D
sejam de iniciativa do prefeito, e conste expressamente solicitação de regime de urgência.
Independe de autorização legislativa da Câmara Municipal a
A
alienação de bens imóveis por permuta.
B
abertura de créditos suplementares ou especiais.
C
disposição de bens imóveis mediante contrato de arrendamento.
D
concessão administrativa de bens públicos de uso comum para fins educacionais.
Estabelece a Lei Orgânica Municipal que o Governo Municipal é constituído
A
pelo Poder Executivo.
B
pelo Poder Legislativo.
C
pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
D
pelos Poderes Legislativos e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Compõem as Comissões, segundo o artigo 62:
A
Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Relator e Vogal.
B
Presidente, Vice-Presidente e Relator.
C
Presidente, Secretário, Relator e Vogal.
D
Presidente e Relator.
O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo a Lei tributária do Município de Hidrolândia, não incidirá sobre
A
serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
B
as exportações de serviços para o exterior do País;
C
serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
D
serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
Com base nos dispositivos do Regimento Interno da Câmara, assinale a alternativa correta:
A
Com base nos dispositivos do Regimento Interno da Câmara, assinale a alternativa correta:
B
A Câmara Municipal pode deliberar pela realização de sessão secreta apenas se houver disposição legal ou regimental em contrário.
C
Para a realização de uma sessão secreta, é necessário aprovar um requerimento especificando o motivo relevante e devidamente fundamentado em disposição legal ou regimental, sendo que a ata será lavrada pelo 1° Secretário, lida e aprovada na mesma sessão e lacrada em envelope fechado, só podendo ser reaberta em sessão secreta.
D
O Presidente da Câmara Municipal não tem autoridade para interromper uma sessão pública para realizar uma sessão secreta, mesmo que haja aprovação por requerimento específico.
De acordo com o art. 12, da Lei nº 3.108, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Quirinópolis, a jornada semanal de trabalho do Profissional do Magistério é estabelecida de acordo com a necessidade da Administração e a disponibilidade do Profissional do Magistério, observada a compatibilidade de horário, considerando que:
A
A jornada de trabalho semanal é obrigatoriamente no mínimo de 30 horas e as horas atividades já estão anexadas nos valores das aulas.
B
Os profissionais do magistério segundo a lei, que assume turmas na educação infantil são obrigados a ministrar no mínimo 60 horas semanais.
C
A jornada de trabalho é de 40 horas semanais e serão acrescentados mais 10 horas atividades sem remuneração adicionais.
D
A jornada semanal de trabalho do Profissional do Magistério é de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas, incluídos os 30% (trinta por cento) de horas atividades.
Com base na lei Orgânica, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é de competência
A
Municipal
B
Estadual
C
Federal
D
União
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, analise as afirmativas abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:
A
O servidor público investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
B
O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
C
É condição de elegibilidade para o mandato de Prefeito a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos.
D
É permitido ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em empresa privada.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios:
A
Legalidade, impessoalidade e moralidade.
B
Legalidade, pessoalidade, moralidade e publicidade.
C
Legitimidade e publicidade.
D
Razoabilidade, proporcionalidade, improbidade e personalismo.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:
A
Readaptação.
B
Reversão.
C
Remoção.
D
Promoção.
Com base nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Goiandira/GO, assinale abaixo o prazo de prescrição da ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão:
A
05 (cinco) anos.
B
01 (um) ano.
C
180 (cento e oitenta) dias.
D
02 (dois) anos.
No ato de vistoria para a concessão do “HABITE-SE” foi constatado pelo agente público competente que a edificação em imóvel urbano foi reformada em desacordo com o projeto aprovado. Nessa situação hipotética, o agente deverá
A
requisitar a presença do responsável técnico no local.
B
lavrar um auto de demolição da edificação irregular.
C
multar o proprietário pela irregularidade na execução da reforma.
D
notificar o responsável técnico e/ou proprietário para regularizarem o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - Prefeitura - Professor de Educação Física - 2023
A Lei Municipal Complementar Nº 067, de 09 de março de 2020, estabelece como objetivo, no parágrafo único do Artigo 1o,
A
o fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e o Município.
B
a valorização, o desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da educação.
C
a articulação das políticas educacionais com as demais políticas do país.
D
a permanente instância de negociação e os Estados e municípios, no que tange às receitas.
O Agente Fiscal de Posturas tem como principal função fiscalizar o uso e ocupação dos bens públicos do município, como a presença de camelôs e ambulantes, regularidade de feiras livres, feiras de comidas, bebidas, automóveis, artesanatos etc.
O documento base utilizado pelo Fiscal de Posturas ao exercer sua função é (são):
A
a Contituição Federal de 1988
B
as Leis Municipais de uso do solo
C
o Código de Posturas do Município
D
a Política Nacional do Meio Ambiente
E
o Código Penal
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