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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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Considerando a Lei Ordinária Municipal n.º 1.400/1990, é correto afirmar que
A
a remoção configura hipótese de vacância.
B
a demissão pode ser feita a pedido do próprio interessado.
C
a promoção não configura vacância.
D
a readaptação caracteriza hipótese de vacância.
E
ocorrerá a demissão de ofício se o funcionário não tomar posse.
Antônio, Funcionário Público Municipal de Taquaral de Goiás, ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Insatisfeito com a decisão administrativa, Antônio ajuizou a ação cabível e obteve sentença judicial que, declarando a invalidade de sua demissão, determinou seu retorno ao serviço público municipal. Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaral de Goiás, trata-se da seguinte forma de provimento de cargo público:
A
Nomeação.
B
Reversão.
C
Reintegração.
D
Aproveitamento.
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Taquaral, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
B
Os projetos de decretos legislativos disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de resolução sobre os demais casos de sua competência privativa.
C
As leis que dispuserem sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica, são de iniciativa exclusiva do Prefeito.
D
A Lei Orgânica Municipal só poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
Posse é a aceitação formal das atribuições, dos deveres e das responsabilidades do cargo público, com o compromisso de bem servir. De acordo com a Lei Municipal n.º 1.400/1990, algumas situações funcionais independem de posse. Sendo assim, é correto afirmar que depende de posse o(a)
A
acesso.
B
promoção.
C
readaptação.
D
exercício.
E
reintegração.
São previstas as seguintes penas disciplinares:
A
advertência e suspensão; multa; demissão; e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
B
advertência e suspensão; multa, censura e demissão; e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
C
repreensão e suspensão; multa; destituição de função por encargo de chefia; demissão; e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
D
repreensão e suspensão; multa; censura; demissão; e aposentadoria ou disponibilidade.
E
repreensão e suspensão; multa; destituição de função por encargo de chefia; demissão; e aposentadoria ou disponibilidade.
A legislação municipal elenca indenizações, auxílios e gratificações. É uma gratificação o(a)
A
diária.
B
ajuda de custo.
C
salário‐família.
D
auxílio‐funeral.
E
adicional por tempo de serviço.
Segundo a L ei Orgânica do Município de Taquaral, compete privativamente ao Município:
I – Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
II – E laborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
III – Estabelecer normas de edificação de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;
IV – Promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Estão corretos os itens:
A
II, III e IV;
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II e IV.
O Código de Posturas do Município de Inhumas estabelece, na Seção III: “Da Defesa da Arborização e dos Jardins Públicos”, sobre a proteção da arborização e dos jardins públicos. Em seu Art. 83, observa que: “A árvore que, pelo seu estado de conservação ou pela sua pequena estabilidade, oferecer perigo aos imóveis vizinhos ou à integridade física das pessoas ou das coisas, deverá ser derrubada [...]”. A responsabilidade por essa ação é:
A
da associação de moradores, que deverá comprovar aos órgãos ambientais que a planta oferece riscos à comunidade.
B
dos representantes da vizinhança, que deverão contratar empresa especializada em intervenções no meio ambiente.
C
das sociedades de ambientalistas, que deverão apresentar registro profissional aos órgãos ambientais.
D
do órgão de meio ambiente da prefeitura, que deverá providenciar o plantio de outra muda no local
De acordo com o capítulo I, seção I, da Lei Orgânica de Inhumas, são poderes do município o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito. Esses poderes são, entre si,
A
vinculados e semelhantes.
B
concorrentes e conflitantes.
C
independentes e harmônicos.
D
complementares e solidários.
Em consonância com a lei orgânica do município de Amaralina, são vedadas ao município as seguintes ações:
I - Doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas sob quaisquer hipóteses.
II - Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, assim como a publicidade caracterizada como promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
III - Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
Segundo o código tributário do município de Amaralina, no que diz respeito à base de cálculo do imposto do imóvel, é correto o que se afirma em:
I - Na determinação do valor venal do imóvel leva-se em consideração o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
II - Na determinação do valor venal do imóvel a área construída e o estado de conservação são relevantes.
III - Quando em um mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, o imposto será calculado sobre a edificação principal.
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
II, apenas.
A Lei 985/93 que institui o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos, assegura à pessoa deficiente o direito de candidatar-se ao ingresso no serviço público para o exercício de cargos cujas atribuições:
A
Não sejam incompatíveis com a deficiência de que a pessoa seja portadora.
B
Não sejam compatíveis com a deficiência de que a pessoa seja portadora.
C
Sejam benéficas para a pessoa com deficiência.
D
Sejam atividades que não incomodem a pessoa com deficiência.
Segundo a Lei Orgânica, sempre que possível, o município promoverá formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através de:
A
Ensino primário.
B
Campanha publicitária direcionada as crianças.
C
Equipe de profissionais da saúde.
D
Orientação aos pais e responsáveis.
Conforme a Lei Orgânica, diversas são as competências do município de Paraúna. Dentre essas competências, é considerada competência comum do município com o Estado e União:
A
“Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos”.
B
“Fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios”.
C
“Regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos e, especialmente, nas áreas urbanas e de expansão urbana”.
D
“Dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, administrando aqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas”.
E
“Zelar pela higiene e segurança pública”.
Com base no Estatuto dos Servidores do Município de Avelinópolis, assinale a afirmativa correta:
“Ponto é o registro pelo qual se verifica diariamente a entrada e a saída do funcionário em serviço”. A falta prolongada de marcação do ponto pelo período de 30 dias consecutivos, ou 45 dias intercalados, dentro do período de 365 dias, acarretará ao funcionário:
A
Perda do cargo por abandono
B
Suspensão e multa
C
Suspensão por 30 dias
D
Perda do vencimento ou remuneração nos dias faltosos.
O município de Inhumas, como unidade do território do estado de Goiás e integrante da República Federativa do Brasil, com autonomia política, administrativa e financeira, dispõe em sua Lei Orgânica sobre sua competência privativa para deliberar a respeito de
A
programas educacionais e currículos mínimos do ensino fundamental e pré-escolar.
B
regulação do trânsito nas vias públicas atendendo às necessidades das pessoas com deficiência física.
C
programas de apoio a atividades religiosas e conteúdos teológicos a serem ministrados no ensino fundamental.
D
extinção de acordos de cooperação técnica e eventual dispensa de serviços de atendimento à saúde da população nos seus limites territoriais.
A competência suplementar prevista na Lei Orgânica do Município de Inhumas refere-se à legislação
A
intermunicipal e convênios estabelecidos e versa sobre assuntos específicos relacionados ao meio ambiente.
B
urbana produzida em seu âmbito e diz respeito ao planejamento da cidade e seus equipamentos.
C
estadual e de competência legislativa da assembleia municipal e trata de assuntos relativos aos poderes municipais.
D
estadual e federal e diz respeito ao peculiar interesse municipal visando à ajustá-la à realidade local.
Prevê a Lei Orgânica que o município dentro da sua competência regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visam este objetivo. Sobre o assunto assinale a única alternativa falsa:
A
Caberá ao município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
B
O plano de assistência social do município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, conforme previsto no artigo 203 da Constituição Federal.
C
Compete ao município suplementar, se for o caso os planos de previdência social, estabelecido na lei federal.
D
Caberá as instituições privadas promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelo município.
No que se refere à possibilidade de reversão, assinale a alternativa correta.
A
O servidor revertido deverá cumprir cinco anos de efetivo exercício no cargo para fins de nova aposentadoria.
B
A reversão é direito do funcionário, não dependendo da existência de vaga.
C
Pode ocorrer a reversão a pedido do interessado, sem a necessidade de inspeção médica.
D
A reversão não dá direito à contagem de tempo de serviço anterior para concessão de nova aposentadoria.
E
A reversão poderá ser decretada em cargo de vencimento inferior ao provento de inatividade.
Segundo a s disposições da Lei Orgânica do Município de Taquaral/GO, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É vedado ao vereador aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o constante do art. 84 da Lei Orgânica Municipal.
B
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, a qual é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
C
É condição de elegibilidade para o mandato de vereador, a idade mínima de 24 (vinte e quatro) anos.
D
A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário.
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