Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com o artigo 13º do Estatuto dos Servidores Públicos de Hidrolândia. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo, que terá início dentro do prazo de:

De acordo com a Lei Municipal nº 311/2015 − Código Ambiental Municipal, o Relatório de Qualidade Ambiental é o instrumento de informações a partir do qual a população toma conhecimento da situação ambiental do município, e este será elaborado:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 311/2015 − Código Ambiental Municipal, a política do meio ambiente, conduzida pela Secretaria de Meio Ambiente, é orientada pelos seguintes princípios, EXCETO:

Baseando-se na Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado o exercício de cargo público gratuitamente, EXCETO em caso de:

I. Calamidade pública.

II. Emergência social.

III. Natureza filantrópica.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei Orgânica, são condições de elegibilidade para o mandado de vereador, exceto:

De acordo com o Estatuto dos Servidores de Montividiu, não será avaliado no estágio probatório:

Conforme a Lei nº 672/2019, de 30 de maio de 2019, a SEMMA – Secretaria Municipal do Meio Ambiente - é o órgão responsável pela articulação, coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, com as atribuições e competências definidas nesta Lei e das Leis, Decretos, Normativas e instrumentos complementares que advirem de sua implantação. Julgue os itens a seguir sobre suas atribuições:

I. Articular com os órgãos executores da Política de Saúde do município e demais áreas da administração pública municipal os planos, programas e projetos, de interesse ambiental, visando uma eficiente integração, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter paliativo, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre a saúde privada, inclusive em ambiente de trabalho.

II. Fixar as diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos.

III. Assessorar o poder executivo municipal nas questões relativas ao uso do solo urbano e/ou rural e demais temas relacionados à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente.

IV. Monitoramento, fiscalização, revisão e atualização periódica dos Planos de Gestão Ambientais e demais campanhas e ações de caráter permanente ou não aprovados no município.

Estã(ão) correto(s):

Em observância ao art. 12 da Lei Ordinária nº. 3.108, de 11 de junho de 2014, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A jornada semanal de trabalho do Profissional do Magistério é de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas, incluídos os 30% (trinta por cento) de horas atividades.

( ) Apenas o Profissional do Magistério que atua nos Anos Finais do Ensino Fundamental poderá optar pela jornada de 40 (vinte) horas semanais.

( ) A jornada de trabalho inclui uma parte de horas aulas e outra parte de horas atividades, estas últimas correspondendo a um percentual de 30% (trinta por cento) do total da jornada, consideradas como horas atividades, aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Quirinópolis e da Unidade Escolar.

Está correto o que se afirma em:

Segundo o Código Tributário de Professor Jamil, compete privativamente a autoridade administrativa o lançamento do crédito tributário. De acordo com o art. 36, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude da seguinte situação:

É meio previsto para o exercício da função legislativa da Câmara Municipal, conforme o Regimento Geral:

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, as ações de proteção à infância e à juventude serão organizadas, na forma da lei, tendo como base, além de outras, a seguinte diretriz:

São isentos da taxa de Vigilância Sanitária, conforme Lei Municipal nº 782/2019:

Qual é o requisito para que um Profissional do Magistério possa requerer a Titularidade, conforme o art. 5º da Lei Ordinária nº 3.108/14?

Em acordo com a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto), a aceitação formal da investidura, atribuições, deveres e responsabilidades dos cargos público, com o compromisso de servir, consiste em ato denominado:

Considerando os dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, assinale, dentre as alternativas, qual era o salário médio mensal dos trabalhadores formais em Mossâmedes em 2022:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, marque a única alternativa INCORRETA sobre o imposto municipal sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis:

Quanto à competência das Comissões, conforme o Regimento Geral da Câmara Municipal de Mossâmedes, analise as afirmações a seguir:

I. É competência especifica da Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os projetos, emendas, subemendas e substitutivos em tramitação, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa.

II. Compete, exclusivamente, à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia manifestar-se sobre as matérias, quanto à sua compatibilidade técnica, jurídica e adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual .

III. Compete a Comissão de Urbanismo, Transportes, Obras, serviços e Meio Ambiente, emitir parecer sobre todas as proposições referentes à ecologia, poluição, conservação do solo e de áreas verdes, preservação das nascentes e mananciais, além da proteção do meio ambiente em geral.

Estão corretas:

Segundo as informações fornecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE sobre a formação do município de Mossâmedes, qual figura histórica foi responsável por reerguer a aldeia que se tornou Mossâmedes em 1774?

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, considere as seguintes situações diversas:

I. Um servidor estável foi nomeado para um cargo de provimento efetivo em decorrência de concurso público e completou três anos de efetivo exercício no novo cargo.

II. Um servidor ocupante de cargo em comissão foi demitido sem justa causa, mas requereu reintegração alegando que a demissão foi arbitrária.

III. Um servidor aposentado por invalidez foi submetido a nova inspeção médica que constatou a inexistência da incapacidade que justificou a aposentadoria.

Com base nas situações acima, assinale a alternativa correta:

Configuram-se como tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, com atendimento aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário. Segundo as disposições do Capítulo V da Lei Orgânica Municipal de Formosa, é vedado ao municipio o(a)