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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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A alteração da Lei Municipal de nº 6406, em 04 de julho de 2006, pela Lei nº 7170 de 27 de abril de 2010 que consolida a legislação municipal de combate ao fumo e dá outras providências. Esta Lei não se aplica aos seguintes locais: Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual.
II. aos locais de festa fechados sem ventilação.
III. às instituições de tratamento da saúde sem distinção de situação excepcional.
IV. às vias públicas e aos espaços ao ar livre;
V. às residências.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas
B
I, IV e V, apenas
C
III e IV, apenas
D
IV e V, apenas
Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, artigo 21-A, o segurado, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, dentre as condições de
A
25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.
B
25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria.
C
idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 18, inciso III, desta Lei, de 5 (cinco) anos de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I, do caput deste artigo.
D
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público do Município:
I – Ser Brasileiro;
II – Idade mínima de vinte e um anos;
III – Estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;
IV – Ter nível de escolaridade ou habilidade legal para o exercício do cargo.
Estão corretos os itens:
A
I e II.
B
II e IV.
C
I, III e IV.
D
I, II, III e IV.
Segundo o Código de Obras do Município de Divinópolis, não é necessária a apresentação de plantas, mas é indispensável a licença para construir nos casos relacionados abaixo. Assinale a alternativa correta.
I. Para construir cobertas que não se destinam à moradia, nem a uso comercial ou industrial, com área máxima de 30m2 (trinta metros quadrados), em áreas de fundo invisíveis dos logradouros, sujeitos a condições de higiene e de segurança, devendo o requerimento de licença indicar-lhe a localização e o destino.
II. Para construir, no recurso de obras definitivas, já licenciadas, abrigos provisórios de operários ou depósitos para materiais, desde que sejam demolidos ao término da obra.
A
Somente a afirmação I está correta
B
Somente a afirmação II está correta
C
Nenhuma das afirmações está correta
D
Todas as afirmações estão corretas
Leia abaixo os objetivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo no município de Divinópolis e assinale a alternativa correta.
I. Assegurar a densidade equilibrada de população e atividades compatíveis com a capacidade dos equipamentos urbanos e comunitários, infraestrutura e serviços urbanos.
Il. Racionalizar a distribuição de recursos financeiros públicos através da aplicação, em áreas estritamente prioritárias, proporcionando à população condições dignas de habitação, trabalho, saúde, lazer e circulação.
III. Orientar o crescimento da cidade.
A
Somente a afirmação I está correta
B
Somente a afirmação II está correta
C
Somente a afirmação III está correta
D
Todas as afirmações estão corretas
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Palminópolis, assinale a alternativa correta.
A
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais ou Autoridades equivalentes serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo permitido o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
B
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, inclusive os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
C
São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
D
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo, ou mediante procedimento de avaliação periódica, assegurada ampla defesa em qualquer caso.
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Palminópolis, assinale a alternativa incorreta.
A
A Mesa da Câmara Municipal do Município é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários.
B
Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandado e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
C
Ao Vereador, é vedado, desde a posse, ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública ou indireta do Município.
D
O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, com remuneração, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
A cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida de Goiânia, estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, que assegura:
A
o valor da pensão por morte será igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de sessenta por cento da parcela excedente a este limite.
B
o cônjuge ausente exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira.
C
a cota da pensão será extinta para o pensionista menor de idade, ao completar 21 (vinte e um) anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.
D
a pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Jataí, é vedado ao vereador:
A
fixar ou manter contrato com o Município, desde o momento de sua posse.
B
exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal, desde o momento de sua posse.
C
patrocinar causa junto ao Município que tenha como interessadas entidades da administração indireta, desde a expedição do diploma.
D
ser empregado de empresa particular que presta serviços à prefeitura de Jataí, desde a expedição do diploma.
Em relação ao Código de Posturas Municipal, os munícipes que possuem edificações em área urbana
A
podem conservar águas estagnadas nos quintais ou pátios das edificações situadas em área urbana, de qualquer natureza, sob pena das sanções cabíveis e multa pecuniária.
B
podem manter edificações declaradas insalubres após vistoria e laudo técnico emitido por profissional habilitado ou servidor do município.
C
devem colocar, em toda edificação de uso coletivo, recipientes para lixo ou pontas de cigarro nos locais de estar, espera e corredores e demais lugares de uso comum.
D
podem ter canalizações sanitárias que recebam, direta ou indiretamente, águas pluviais ou águas resultantes de drenagens.
São impostos vigentes e instituídos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990:
A
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Territorial Rural (ITR).
B
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC).
C
Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) e Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
D
Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Para promoção funcional do Guarda Civil Municipal, a Lei Ordinária n. 3.936/2017 prevê que
A
a obtenção de média superior a 8,0 (oito), em escala de zero a dez, na Avaliação de Desempenho Funcional anual é fator necessário para a promoção funcional.
B
a progressão vertical, observadas as condições previstas nesta lei, ocorrerá, de forma coletiva, no mês de dezembro do ano em curso a que fizer jus, por iniciativa do Chefe do Executivo, conforme regulamentação própria.
C
o servidor que obtiver aperfeiçoamento técnico profissional na área de segurança pública, ao completar cinco anos de efetivo exercício, poderá pleitear a progressão vertical do Nível I para o Nível II.
D
no processo de Avaliação de Desempenho Funcional deverão ser considerados, dentre outros, a conduta moral e profissionalismo, que devem ser compatíveis com suas atribuições.
Constitui objetivo fundamental do município de Iporá, segundo dispõe sua Lei Orgânica:
A
colaborar com os demais municípios na formação de uma sociedade livre, justa e solidária.
B
estabelecer metas para os governos federal e estadual visando à efetivação dos direitos fundamentais de seus cidadãos.
C
garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana.
D
promover, em parceria com os governos federal e estadual, atividades voltadas ao bem-estar e desenvolvimento da comunidade.
E
adequar seus limites territoriais, de forma a garantir a qualidade de vida de sua população.
O servidor público estável perderá o cargo, segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Iporá:
A
através de procedimento sigiloso de avaliação de desempenho individualizado.
B
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
em virtude de Decreto do Chefe do Executivo, referendado pelo Legislativo.
D
mediante sindicância em que lhe seja assegurada ampla defesa.
E
em virtude de sentença penal condenatória sujeita a recurso.
Sobre o Sistema Viário e Trânsito constantes no Plano Diretor do Município de Divinópolis, a via, ou trecho, com significativo volume de tráfego, utilizada nos deslocamentos urbanos de maior distância; caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade, denomina-se:
A
Via arterial
B
Via coletora
C
Via local
D
Via mista
Segundo o Código de Obras do Município de Divinópolis toda garagem, particular ou coletiva deverá satisfazer às exigências abaixo, exceto a que está na alternativa:
A
Pé direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros)
B
Paredes constituídas de material incombustível
C
Velas, se as houver, ligadas à rede de esgoto pluvial, com ralo e sifão hidráulicos
D
É obrigatória a instalação de depósitos com incineradores de lixo; estes devem ser isolados dos cômodos onde se manipulam alimentos, tais como copas, cozinhas
Todo o proprietário de imóvel localizado em via e logradouro público pavimentado, inclusive as pessoas jurídicas de direito público ou privado, deverá murar e construir passeio e mantê-lo sempre em bom estado de conservação. Esta construção ou reconstrução de passeio deverá obedecer ao padrão adotado pelo Município e de acordo com a determinação do órgão competente. Esse padrão deverá atender a alguns quesitos. Assinale a alternativa que contém um desses quesitos.
A
Não há altura mínima nem material específico para se construir este muro
B
A construção de muro deverá observar a altura mínima de 1,60m e deverão ser de concreto
C
A construção de muro deverá observar a altura mínima de 1,20m e com possibilidade de serem realizados com mastros de madeira
D
A construção de muro deverá ser de canos de ferro e ter no máximo 1,20m
De acordo com o Decreto nº 12.040 que dispõe sobre as Diretrizes Gerais da Organização e Funcionamento da Educação Básica nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Divinópolis, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), em articulação com os profissionais da educação e comunidade escolar, organizará a proposta curricular para as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. Assim, segundo o artigo 9º vê-se que nos três anos do Primeiro Ciclo deverá ser assegurado ao aluno:
I. A alfabetização.
II. O letramento.
III. O processo contínuo da aprendizagem.
IV. A integração.
V. A inclusão.
Estão corretos os itens:
A
I, II, V apenas
B
I, II, III apenas
C
II, III, IV apenas
D
I, III, V apenas
Lei 6907/08 contém medidas de polícia administrativa, a cargo do Município, em matéria de ordem e costumes públicos; institui normas disciplinares de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais; define normas e regras de convívio urbano e de utilização das funções urbanas; e estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais, em benefício do bem coletivo. Sobre o que tange a preservação da estética e da higiene pública contida nesta lei assinale a alternativa incorreta.
A
E proibido manter terrenos com vegetação baixa, entulhos, materiais de demolições e/ou água corrente
B
E proibido consentir com o escoamento de água advinda de residências ou de quaisquer outros estabelecimentos em sentido à rua
C
E proibido lavar veículos, roupas e/ou animais, em logradouros e/ou espaços públicos
D
É proibido queimar, mesmo nos quintais, lixos ou quaisquer detritos ou objetos, em quantidade capaz de causar incômodo a vizinhança, mesmo que o objetivo seja o de limpar o terreno
No Plano Diretor do Município de Divinópolis há as diretrizes da Política de Uso e Ocupação do Solo. Assinale abaixo a alternativa que não contém uma dessas diretrizes.
A
Formulação de normas urbanísticas visando resguardar os interesses e direitos coletivos, controlando os empreendimentos que tragam impactos indesejáveis
B
Revisão dos parâmetros de ocupação do solo, em especial os vigentes para a Região Central, definindo referenciais equilibrados e adequados
C
Adoção de percentuais mínimos de permeabilidade do solo em novas edificações a serem aprovadas
D
Priorização da instalação de infraestrutura nas áreas de maior densidade
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