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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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Considerando as disposições sobre os Vereadores dispostas na Resolução nº. 001/2020, que aprova o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina de Goiás, assinale a alternativa incorreta.
A
Desde a posse, os Vereadores não poderão ser presos, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Câmara Municipal, e a falta de deliberação ou o indeferimento da licença suspende a prescrição enquanto durar o mandato.
B
Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
C
Compete ao Vereador participar de todas as discussões e deliberações do Plenário.
D
É obrigação e dever do Vereador desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato de acordo com a Lei Orgânica do Município.
Considerando as competências dispostas na Resolução nº. 001/2020, que aprova o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina de Goiás, assinale a alternativa incorreta.
A
A competência administrativa é restrita à sua organização, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
B
A atribuição de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Legislativo, mediante indicação.
C
A função legislativa consiste em elaborar leis, decretos legislativos e resoluções sobre matérias de competência do Município.
D
A função de fiscalização e controle é de caráter-público-administrativo e se exerce apenas sobre atos do Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e da Mesa da Câmara.
A Lei Municipal n. 152 /
A
Danificar, de qualquer forma as praças públicas;
B
Fixar, nas árvores, matas ou vegetações protetoras de mananciais ou fundos de vales cabos, fios, placas, avisos ou quaisquer outros materiais;
C
Podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar qualquer unidade da arborização pública;
D
Plantar nos corredores das estradas vicinais e rodovias municipais o Alecrim do Campo ou outras plantas que tenham espinhos ou que formem arbustos que prejudiquem a trafegabilidade de veículos.
Segundo a Lei nº 180/1993, aos servidores que trabalhem com habitualidade em lugares insalubres poderá ser concedida indenização. Neste caso, o tipo de indenização para essas condições de trabalho é adicional por
A
insalubridade.
B
limpeza de rotina.
C
periculosidade.
D
manipulação de alimentos.
Qual das seguintes condições NÃO é necessária para a Progressão Horizontal de um Profissional do Magistério, de acordo com o art. 9º da Lei Ordinária nº. 3.108/14?
A
Ter completado o interstício mínimo de 3 anos na Referência atual.
B
Não ter sofrido pena disciplinar durante o período.
C
Ter sido aprovado em pelo menos duas das últimas três avaliações anuais de desempenho.
D
Estar em efetivo exercício em funções do magistério no âmbito do Sistema de Ensino Municipal Educação de Quirinópolis.
Com base no artigo 3º da Lei Orgânica de Nova Glória, complete as lacunas corretamente:
“Constituem objetivos fundamentais do Município: promover o bem de todos, sem ____________ de _______, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de _____________.”
A
discriminação / origem / discriminação;
B
qualquer tipo / discriminação / intolerância;
C
preconceito / origem / discriminação;
D
discriminação / origem / preconceito.
De acordo com a Lei Municipal nº 180/1993, que institui o Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a um período de estágio probatório no qual será avaliado por idoneidade moral, assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência e aptidão. O art. 14 da referida Lei define este período de estágio probatório em
A
1 (um) ano.
B
2 (dois) anos.
C
3 (três) anos.
D
4 (quatro) anos.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, define em seu art. 5º, que a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, em sessão legislativa
A
ordinária, de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro, considera-se recesso parlamentar os períodos compreendidos entre as datas das reuniões.
B
ordinária, de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro, sem recesso parlamentar nos períodos compreendidos entre as datas das reuniões.
C
extraordinária, de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro, sem recesso parlamentar nos períodos compreendidos entre as datas das reuniões.
D
extraordinária, de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro, considera-se recesso parlamentar os períodos compreendidos entre as datas das reuniões.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Com base na Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou comissionado:
A
Terceirizado.
B
Estagiário.
C
Funcionário.
D
Servidor.
Considerando as formas de provimento de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, é INCORRETO afirmar:
A
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial do Município.
B
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade, far-se-á no interesse do serviço e por iniciativa da administração, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.
C
Reversão é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
D
Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO é condição para elegibilidade para o mandato de vereador:
A
Ter a nacionalidade brasileira.
B
Ser filiado a partido político.
C
Ser analfabeto.
D
Ter a idade mínima de dezoito anos.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Glória, assinale se a afirmação é verdadeira (V) ou falsa (F):
( ) reversão é uma forma de provimento de cargo público.
( ) ter boa conduta é um dos requisitos para investidura em cargo público.
( ) poderá ser investido em cargo público somente o brasileiro nato.
( ) um dos requisitos avaliados no estágio probatório é a idoneidade moral.
A
V,V,F,V.
B
F,V,V,V.
C
F,F,V,V.
D
V,V,F,F.
O artigo 50 da Lei Orgânica Municipal de Nova Glória, trata das competências privativas do prefeito. Segundo o inciso XXXIII do citado artigo, o prefeito deverá, obrigatoriamente, solicitar a autorização da câmara para ausenta-se do Município por tempo superior
A
dez (10) dias
B
quinze (15) dias
C
vinte (20) dias
D
trinta (30) dias
Nos termos do Estatuto dos Servidores Púbicos de Hidrolândia, analise as afirmativas e assinale a correta:
A
Em casos especiais e mediante prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo o servidor poderá ter exercício fora do órgão de sua lotação.
B
O servidor que não entrar em exercício no prazo legal deverá ir para o final da lista de aprovados.
C
Independente de autorização prévia, poderá o servidor ausentar-se do Município para estudo ou missão de qualquer natureza com ou sem ônus para os cofres públicos.
D
Considera-se efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, o afastamento motivado por licença de doença na família, com direito a remuneração.
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, quais são os requisitos básicos para o ingresso no serviço público do Município?
A
Ter idade mínima de 21 anos.
B
Ser brasileiro, ou naturalizado, e estar em gozo dos direitos políticos.
C
Ter concluído o ensino superior em qualquer área.
D
Possuir no mínimo dois anos de experiência na área do cargo.
A Lei complementar nº 7, de 23 de março de 2020, dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo do Município de Hidrolândia e dá outras providências. Marque a alternativa correta sobre seus conceitos e definições:
A
Sub-bacias Hidrográficas: região geográfica sobre a terra na qual o escoamento superficial, em qualquer ponto, converge para um único ponto fixo, denominado de exutório.
B
Núcleos Urbanos: são os espaços com características mistas dotados de componentes urbanos e rurais propícios a ocupações residenciais categorizadas como ecovilas; agrovilas; loteamentos condominiais e de acesso controlado e não residenciais, como atividades de ecoturismo, hotéis fazendas, agroindústria, indústria de água mineral; entre outras atividades sustentáveis.
C
Núcleos Rururbanos Sustentáveis: são os espaços urbanos stricto sensu do Município de Hidrolândia, constituídos pelas porções territoriais correspondentes ao Núcleo Urbano, Núcleo Pioneiro, Núcleo de Nova Fátima, Núcleo de Oloana, Núcleo de Santa Maria e Núcleo Multifuncional, que apresentam uma malha urbana consolidada e exercem, localmente, um papel de fornecedores de serviços e atividades comerciais variados.
D
Eixos de Desenvolvimento Econômico: representada pelas áreas mais alçadas topograficamente, de maior declividade, mais suscetíveis a instalação de processos erosivos, com maior potencial hidrogeológico, grande incidência de nascentes e cabeceiras de drenagens naturais, cobertas por significativos fragmentos de vegetação nativa e com maior risco de ocupação determinado pela Carta de Risco e pelo Mapa de Zoneamento de Áreas Potenciais para Conservação e Preservação Ambiental do Município.
De acordo com o Código Tributário do Município de Hidrolância, Lei Municipal nº. 361/2009, é correto afirmar:
A
Na determinação do valor venal do bem imóvel, para o fim de definir o fato gerador do IPTU, será considerado o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
B
O IPTU será lançado mensalmente, observando-se o estado do imóvel não edificado em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento;
C
Nos casos de condomínio, o IPTU será lançado apenas em nome de um dos coproprietários, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária dos demais pelo pagamento do tributo;
D
As declarações prestadas pelo proprietário ou responsável do imóvel, destinadas à inscrição cadastral ou à sua atualização, para o fim de apurar o fato gerador do IPTU, não implicam a sua aceitação absoluta pelo Município, que poderá revê-las a qualquer momento.
São objetivos da Política de Qualificação Ambiental, segundo Plano Diretor do Município de Hidrolândia:
I. Adotar políticas eficazes de compensação financeira aos cidadãos que investirem na preservação e recuperação do patrimônio natural e cultural.
II. Atualizar a cada 4 (quatro) anos o Código Municipal Ambiental ou quando houver alterações na legislação Estadual ou Federal.
III. Adotar a bacia hidrográfica como unidade territorial de gestão e planejamento ambiental.
IV. Preservar a identidade natural e cultural do Município, visando mitigar os impactos ambientais e culturais já ocasionados.
Está(ão) correto(s) os itens:
A
I, II, III e IV.
B
Apenas I, III e IV.
C
Somente IV.
D
II e III.
De acordo com a lei ordinária n° 672/2019 de Hidrolândia-GO, o licenciamento ambiental municipal consiste em um conjunto de procedimentos técnico-administrativos, pelo qual o órgão ambiental competente analisa, aprova e autoriza a execução de planos, programas e projetos. Com relação ao licenciamento ambiental municipal marque a alternativa correta:
A
Estão sujeitos ao licenciamento ambiental municipal todos os empreendimentos ou atividades que utilizem recursos ambientais naturais e/ou considerados efetiva e potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, de impacto local e aquelas delegadas ao Poder Público Municipal pelo Estado ou pela União, por instrumento legal ou convênio.
B
Os empreendimentos ou atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental Municipal são aqueles considerados de impacto interestadual, conforme tabela de Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de Goiás – CEMAm, observadas a Lei Complementar Federal nº 140/2011 e as Resoluções CONAMA vigentes.
C
A relação dos estabelecimentos, empreendimentos ou atividades sujeitas à elaboração do EIA/RIMA provêm apenas da Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
D
Quando se tratar de licenciamento de empreendimentos e atividades localizados dentro da zona de amortecimento de Unidade de Conservação, instituída regularmente e com plano de manejo, o procedimento não precisará da autorização do órgão administrador da mesma.
De acordo com o artigo 5º do Estatuto dos Funcionários do Município de professor Jamil, quais são as modalidades de concurso público para ingresso no serviço público municipal?
A
Somente provas.
B
Provas ou provas e títulos, e em casos especiais, aprovação em curso específico de formação profissional mantido por instituição oficial do Estado.
C
Provas ou títulos, sem necessidade de curso específico.
D
Somente aprovação em curso específico de formação profissional.
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