Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Controle parlamentar direto em Direito Administrativo
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
77
questões
encontradas
20
Mais recentes
Conforme dispõe a Lei nº 13.303/16, implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude, é atribuição do:
A
Acionista controlador.
B
Conselho de administração
C
Administrador
D
Do comitê de auditoria.
As licitações realizadas e os contratos celebrados pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção de proposta mais vantajosa, devendo-se observar notadamente os princípios da administração pública. Assim quando houver dano ao patrimônio de uma dessas instituições, caracterizado pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas, conforme a lei nº 13.303/16, teremos o:
A
Sobrepreço.
B
Superfaturamento.
C
Faturamento indevido.
D
Preço inflacionário.
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto
jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista,
poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de
obras, serviços e compras. Nesse sentido, o contratado poderá
optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
A
caução em carta de crédito documentário, segurogarantia;
fiança bancária.
B
caução em dinheiro, seguro-garantia; fiança bancária.
C
caução em carta de crédito documentário, segurogarantia;
caução em cartão de crédito.
D
caução em carta de crédito documentário, segurogarantia;
fiança judicial.
O controle parlamentar caracteriza-se como um controle de mérito que visa apreciar a oportunidade ou a conveniência dos atos praticados pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a lei 13.303/16 e nos termos da Lei 6404/76, o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder. A ação de reparação, que poderá ser proposta pela sociedade, prescreve, a partir da data da prática do ato abusivo, em:
A
6 anos.
B
5 anos.
C
8 anos.
D
2 anos.
A Lei Federal no 13.303, de 2006, que dispõe sobre
o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade
de economia mista e de suas subsidiárias estabelece
que é vedada a indicação, para o Conselho de
Administração e para a diretoria de pessoa que atuou,
nos últimos 36 meses, como participante de:
A
Estrutura decisória de partido político ou em
trabalho vinculado a organização, estruturação
e realização de campanha eleitoral.
B
Diretoria e Conselho de Administração de
empresa privada com capital aberto.
C
Diretoria ou Conselho de Administração de
empresa privada com capital fechado.
D
Diretoria e Conselho de Administração de
outra empresa pública ou sociedade de economia
mista.
E
Diretoria ou Conselho de Administração de
organizações sem fins lucrativos que tenham
recebido recursos governamentais.
Um profissional com notória especialização vem a ser contactado sobre a prestação de serviço para uma sociedade de economia mista.
Nesse caso, de acordo com a Lei no 13.303 de 30/06/2016, sua contratação será
A
licitada
B
eventual
C
temporária
D
direta
E
proporcional
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico de entidades que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos. Sendo assim, as disposições da referida lei, no geral, abrangem toda e qualquer:
A
Autarquia e empresa pública e suas subsidiárias, no âmbito apenas da União, dos Estados e do Distrito Federal.
B
Autarquia e sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios.
C
Empresa pública e sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Empresa parestatal e sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
Empresa paraestatal e empresa pública e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com os termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016, o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de, entre outros requisitos, desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização e aparelhamento, permita inferir que o seu trabalho é essencial e, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato, deve ser considerado como sendo de
A
alto conceito
B
concorrência inadmissível
C
capacidade extraordinária
D
habilidade especial
E
notória especialização
De acordo com os termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, nos termos definidos no art. 83, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas
A
desabilitadas
B
expulsas
C
inidôneas
D
extintas
E
proibidas
Nos termos da Lei no 13.303/2016, a contratação a ser celebrada da qual decorra impacto negativo sobre bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados dependerá de
A
licitação
B
concessão
C
isenção
D
autorização
E
equiparação
A Lei Federal no 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que:
“Compete ao Conselho de Administração, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise de atendimento das _________________________________ , devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou às Câmaras Municipais e aos respectivos tribunais de contas, quando houver”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
exigências da Receita Federal
B
exigências da Controladoria Geral da União
C
exigências da Procuradoria Geral da República
D
exigências das respectivas Constituições
Estaduais
E
metas e resultados na execução do plano de
negócios e da estratégia de longo prazo
De acordo com os termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016,
ocorrerá a dispensa de licitação para a compra ou locação
de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades
precípuas, quando as necessidades de instalação e localização
condicionarem a escolha do imóvel, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo
A
indicação do vendedor
B
tabela de preços oficial
C
critérios definidos pelo Conselho de Engenharia
D
avaliação prévia
E
índices imobiliários oficiais
A Lei Federal Nº 13.303 contém disposições de caráter geral sobre licitações e contratos, bem como estabelece normas específicas para obras e serviços.
No que concerne à licitação e à contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa incorreta de acordo com o texto da Lei Nº 13.303.
A
Serão obrigatoriamente precedidas pela elaboração de projeto básico, disponível para exame de qualquer interessado, as licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas em que for adotado o regime de empreitada por preço global.
B
É vedada a execução, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia.
C
É vedada a participação direta ou indireta nas licitações para obras e serviços de engenharia de pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da licitação.
D
Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
Nos termos da Lei no 13.303/2016, nas licitações e contratos
de que trata essa Lei, serão observadas algumas
diretrizes, dentre as quais a avaliação de impactos de vizinhança,
na forma da legislação
A
civil
B
urbanística
C
penal
D
processual
E
privada
As empresas públicas e as sociedades de economia mista
dispõem de um estatuto jurídico próprio, definido pela Lei nº
13.303/16.
Sobre os diversos dispositivos regulatórios existentes nesse
estatuto, assinale a afirmativa correta.
A
Sujeita as empresas públicas às mesmas penalizações
impostas às empresas privadas em caso de responsabilização
administrativa e civil.
B
Proíbe as empresas públicas de participarem de sociedades
de propósito específico, exceto em casos em que a empresa
pública seja a sócia majoritária ou controladora do consórcio.
C
Aplica-se integralmente às entidades de direito público,
sendo facultativo a entidades de direito privado a adesão às
normas específicas para aquisição de bens.
D
Desobriga as sociedades de economia mista de capital aberto
ao cumprimento das leis relativas a sociedades de ações e da
Comissão de valores imobiliários.
E
Impõe à pessoa jurídica que controla a sociedade de
economia mista os mesmos deveres e responsabilidades de
acionista controlador estabelecidos pela lei das sociedades de
ações.
A respeito da observância dos requisitos de transparência das empresas públicas e de economia mista, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve divulgar o relatório integrado ou de sustentabilidade a cada triênio.
II. Deve divulgar informações atualizadas relativas aos dados econômico-financeiros da empresa.
III. Deve divulgar a política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
II, somente.
C
III, somente.
D
I e II, somente.
E
II e III, somente.
Um administrador exerce atividade de assessoria parlamentar no Congresso Nacional. Ele tem como tarefa designada fazer pesquisa sobre aquisição de bens e serviços das sociedades de economia mista.
Ao debruçar-se sobre a Lei no 13.303 de 30/06/2016, verifica que será dispensada a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até
A
R$ 10.000,00
B
R$ 20.000,00
C
R$ 40.000,00
D
R$ 80.000,00
E
R$ 100.000,00
Um dos assuntos abrangidos pela Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais) é o da remuneração dos administradores, definidos como os membros do conselho de administração e diretores estatutários.
Com base nos comandos dessa Lei, pode ser afirmado que a COMPESA
A
deve publicar, periodicamente, apenas as verbas indenizatórias dos administradores.
B
deve divulgar, quando exigida pelo Tribunal de Contas, a remuneração dos administradores.
C
está obrigada a publicar, periodicamente, apenas o salário fixo dos administradores.
D
não deve qualquer compromisso de transparência quanto à remuneração dos administradores.
E
tem obrigação de divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
Conforme o artigo 8º da Lei nº 13.303/16, analise os itens abaixo que dizem respeito aos requisitos de transparência que devem ser observados pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista:
I. Adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação;
II. Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas;
III. Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade;
IV. Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas I e IV estão corretos.
B
Apenas II e III estão corretos.
C
Apenas I, II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Gerar simulado