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Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
Segundo o disposto na Lei no 14.133/2021, quando em uma contratação a ser feita pela Administração Pública constatar-se a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, esta deverá
A
dispensar a licitação.
B
fazer a contratação direta por inexigibilidade de licitação.
C
usar o diálogo competitivo.
D
refazer o edital da licitação e republicá-lo com novas especificações.
E
fazer a contratação pelos critérios de menor preço ou maior desconto.
Acerca das modalidades dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
A
São três as modalidades de licitação: concorrência, leilão e pregão.
B
É dispensado, no leilão, cadastro prévio dos licitantes interessados.
C
Pregão é o tipo de modalidade de licitação preferencial na contratação de serviço técnico especializado predominantemente intelectual.
D
São hipóteses de inexigibilidade da licitação aquisição de bens e serviços comuns e contratação de profissional do setor artístico.
E
Contratação de obras pode ser dispensada da licitação caso o valor ultrapasse cem mil reais.
Sobre a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, assinale, a seguir, uma hipótese correta de contratação direta.
A
A contratação de uma consultoria cujo valor estimado é de oitenta mil reais deve ser feita por dispensa de licitação, salvo a realização de convite.
B
Os objetos licitatórios que possam ou devam ser contratados por meio de credenciamento caracterizam a hipótese de contratação por inexigibilidade.
C
A contratação de serviços internacionais que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa da fronteira deve ser feita por dispensa.
D
Os serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, a exemplo de um curso de capacitação para contadores públicos, é hipótese de licitação dispensável.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, também deverá ser instruído com documento que demonstre a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
URI Santo Ângelo
De acordo com Autounian (2012), a contratação de obra pública exige, normalmente, a realização de licitação, apesar de existirem situações excepcionais previstas em lei nas quais o gestor poderá realizar a contratação direta. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.
A
A fase interna de uma licitação compreende todas as atividades realizadas após a definição da viabilidade do empreendimento, por meio de estudos preliminares e anteprojeto até a publicação do edital.
B
Para caracterização da obra, o Tribunal de Contas da União estabeleceu que a definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição.
C
O edital deve definir as regras que evitarão, por um lado, a restrição do número de concorrentes e, por outro, afastarão empresas sem condições técnicas ou financeiras de executar o empreendimento.
D
O projeto básico é um quesito complementar, sendo dispensado em algumas situações.
Considere a seguinte situação hipotética:
O museu Hans Müller (entidade pública municipal) pretende realizar uma contratação que tem como objeto a aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, que são inerentes às suas finalidades.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é:
A
Excluída.
B
Inexigível.
C
Obrigatória, na modalidade pregão.
D
Obrigatória, na modalidade concorrência.
E
Dispensável.
Ano:
2023
Prova:
COMPEC - UFAM - Assistente em Administração - 2023
Considere as seguintes afirmativas sobre a Lei 14.133/2021, que institui o novo marco legal das licitações e contratos administrativos:
I. A modalidade de licitação denominada pregão é destinada à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação.
II. A dispensa de licitação é possível quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. A inexigibilidade de licitação ocorre quando existirem razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante, e ratificadas pelo órgão competente para a aprovação do procedimento.
IV.O procedimento de licitação compreende as seguintes fases: preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação das propostas ou lances; julgamento; habilitação; recursal; e homologação.
V. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente a afirmativa I, II e V são verdadeiras.
B
Somente a afirmativa I, III e IV são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas II, III IV e V são verdadeiras.
E
Todas as afirmativas são verdadeiras.
Conforme disposto na nova Lei de Licitação, é dispensável a licitação:
A
Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados fora do País, que envolvam, cumulativamente, baixa complexidade tecnológica e defesa nacional.
B
Quando o Estado tiver que intervir no domínio econômico para financiar o abastecimento.
C
Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
D
Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em lei do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
E
Nas compras de hortifrutigranjeiros e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia anterior.
A licitação será dispensável nos casos de guerra, estado de defesa e estado de sítio.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O processo de contratação direta abarca os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
C
Certo
E
Errado
“É ___________________ a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores”. Considerando o dispositivo legal apresentado, assinale a alternativa que complete corretamente o trecho suprimido, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021:
A
Inexígivel.
B
Dispensável.
C
Obrigatória.
D
Facultativa.
E
Imprescindível.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação na qual é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
A
Na transferência de bens a órgãos e entidades do setor privado.
B
Quando alguma proposta apresentada por fornecedor anteriormente cadastrado apresentar preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado nacional.
C
Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 300.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
D
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas.
E
Para outros serviços e compras de valor até R$ 100.000,00 para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
Imaginemos a hipótese de o Poder Executivo Federal ter decretado estado de defesa, ou mesmo intervenção federal, em um determinado Estado onde o órgão X da Administração Pública estadual está localizado. Neste caso e nos moldes da Lei nº 14.133/2021, o órgão estadual X poderá:
A
realizar licitação quando inviável a competição, especialmente na aquisição de materiais que só podem ser fornecidos por produtor exclusivo.
B
realizar licitação na modalidade convite.
C
entregar a administração dos seus bens para os municípios do estado.
D
contratar diretamente, com dispensa de licitação.
E
contratar diretamente, diante da inexigibilidade de licitação.
Sobre dispensas de licitação, NÃO se aplica para casos de contratação que
A
contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
B
envolva valores inferiores aR$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
C
possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das ForçasArmadas ou dos demais ministérios.
D
nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
E
envolva valores inferiores a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
A Administração também se cuidou de quebrar a rigidez do processo licitatório para casos especiais de compra sem desrespeitar os princípios de moralidade e da isonomia. A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo. Conforme apresentado na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, haverá a dispensa de licitação quando:
I - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
III - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
IV - quando a administração pública assim o preferir baseado na preservação do interesse público.
Considerando o exposto, é correto apenas o que se afirma em:
A
As afirmativas I e IV estão corretas.
B
As afirmativas I e III estão corretas.
C
As afirmativas II e IV estão corretas.
D
As afirmativas I, II e III estão corretas.
As compras ou contratações diretas podem se dar por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Sobre o tema, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Dispensa.
2. Inexigibilidade.
Coluna 2
( ) Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
( ) Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) Contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
( ) Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
( ) Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 1 – 2 – 2 – 2.
B
2 – 1 – 2 – 1 – 2.
C
2 – 1 – 1 – 2 – 1.
D
2 – 2 – 1 – 1 – 1.
E
1 – 2 – 1 – 2 – 1.
De acordo com a Lei n. 14133/21, assinale a alternativa CORRETA.
A
A locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, poderá ser contratada diretamente, pois se trata de hipótese de dispensa de licitação.
B
A licitação será dispensável para a contratação que tenha por objeto a transferência de tecnologia ou o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
C
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responsável responderá subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
D
A contratação de serviços de publicidade e divulgação com profissionais ou empresas de notória especialização constitui hipótese de inexigibilidade.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
Suponha que o Município faça parte de um consórcio público na área da saúde, que é constituído como pessoa jurídica de direito privado, e uma autarquia municipal sua pretenda contratar esse mesmo consórcio para prestação de serviços. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a pretendida contratação
A
é legalmente permitida, mas deverá ser efetivada por meio de licitação aberta a outros interessados para que seja escolhida a proposta mais vantajosa.
B
não é permitida por lei, uma vez que um ente da administração indireta não pode contratar consórcio de que o próprio município faça parte.
C
é legalmente permitida, havendo, inclusive, previsão de dispensa de licitação nessa hipótese.
D
não poderá ser efetivada pela autarquia por ser um consórcio público da área da saúde.
E
somente poderia ser efetivada se o consórcio fosse constituído como associação pública, e não como pessoa jurídica de direito privado.
Quanto a Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, analise as seguintes assertivas:
I. É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
II. É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar.
III. É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Segundo a Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, haverá a dispensa de licitação quando:
A
A realização de licitação prejudica o interesse público.
B
A realização de licitação traz benefícios apenas a uma pequena parcela da população.
C
Não for possível a competição entre licitantes.
D
Administração assim preferir.
Gerar simulado