Você pesquisou questões de concursos sobre pc al delegado

carece de personalidade jurídica, logo, somente a Chefia do Poder Executivo pode celebrar o ajuste almejado.

tem competência para celebrar acordos de cooperação mútua, não só com o Ministério Público, como também com o Poder Judiciário.

integra o Poder Executivo juntamente com o Ministério Público, logo, a cooperação deve decorrer de uma determinação da chefia comum, não de acordos.

pode celebrar acordos que tenham por objetivo apoiar, contribuir e cooperar com o Ministério Público, o que deve ser feito ad referendum do Chefe do Poder Executivo.

está sujeita ao controle externo do Ministério Público, logo, em razão dessa subordinação, deve cumprir as determinações que lhe sejam encaminhadas, o que é incompatível com acordos.

Lavrar termos circunstanciados, instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos e fazer o indiciamento de forma fundamentada, dentro de sua circunscrição.

Praticar atos administrativos de natureza policial e dirigir a Delegacia de Polícia, determinando as diligências investigatórias, na forma que se dispuser em regulamento.

Promover diligências, requisitar informações, solicitar exames periciais e outros documentos necessários à instrução do inquérito policial ou de outros procedimentos.

Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da polícia judiciária.

Assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo.

está sujeito ao controle finalístico do Ministério Público do Estado.

deve ser instaurado, instruído e decidido integralmente no âmbito da Polícia Civil.

é inaugurado por sindicância, que pode, ou não, dar origem a processo administrativo ordinário.

está sujeito ao controle finalístico da Procuradoria-Geral do Estado, quando não presidido por Procurador do Estado.

deve ser decidido pelo Procurador-Geral do Estado, salvo se a sanção a ser aplicada for a de demissão, de competência privativa do Governador do Estado.

Comparecer a qualquer ato de serviço em visível estado de embriaguez ou ingerir bebidas durante o serviço.

Fazer uso indevido da insígnia, cédula funcional ou da arma que lhe haja sido confiada para o serviço.

Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

Impedir ou tornar impraticável, por qualquer meio, na fase do inquérito policial e durante o interrogatório do indiciado, a presença de advogado.

Divulgar, através da imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos na repartição ou propiciar-lhe divulgação.

não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

uma vez delegada a competência de uma determinada matéria para outro órgão, as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado sempre perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

a decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.

o ato de delegação deverá estabelecer um prazo de duração e não poderá ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

O serviço público é vedado aos particulares e empresas privadas em qualquer hipótese.

O serviço público possui natureza predominantemente privada, ainda que executado por órgãos estatais.

O serviço público destina-se à satisfação de necessidades coletivas e pode ser prestado diretamente pelo Estado ou mediante delegação, observadas as normas legais aplicáveis.

Os serviços públicos são prestados apenas pela administração direta, sendo vedada qualquer forma de delegação.

A continuidade constitui característica exclusiva dos serviços prestados diretamente pelo Estado, não alcançando os serviços delegados.

A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação quando houver justificativa de natureza técnica.

A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada a autoridade hierarquicamente subordinada, desde que o ato de delegação seja publicado.

As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade poderão ser objeto de delegação parcial, mediante motivação expressa.

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida de forma permanente, desde que motivada.

a estrutura do referido órgão e o critério de escolha dos seus integrantes devem ser previstos em decreto do Governador do Estado.

o referido órgão não foi contemplado no Estatuto da Polícia Civil, o que não obsta que resolução do Delegado Geral venha a prevê-lo.

a composição do referido órgão é integralmente eletiva, de modo a assegurar a legitimidade democrática dos seus integrantes, todos policiais civis.

o referido órgão é composto apenas por membros natos, atuando como instância de revisão das decisões administrativas tomadas pelas demais estruturas.

o referido órgão é integrado por membros natos e membros eleitos, sendo que estes últimos podem perder o mandato caso não participem do quantitativo de sessões previsto em lei.

a exoneração somente é admitida após o decurso de 3 (três) anos, a contar da posse.

a promoção somente é admitida durante o exercício funcional, não após a sua cessação.

a promoção de classe deve observar apenas critérios de tempo na carreira e aperfeiçoamento.

a sistemática de progressão e de promoção na carreira é prevista de forma exauriente no referido diploma normativo.

os gastos com sua formação devem ser ressarcidos proporcionalmente ao tempo de serviço caso peça exoneração naquele momento.

A identificação humana é alcançada por métodos comparativos, que podem corresponder a exames, informações médicas e documentos, sendo confrontados registros ante mortem e post mortem.

A definição do perfil biológico, que corresponde à estimativa de sexo, idade e ancestralidade é suficiente para a identificação.

A comparação genética do DNA será sempre o melhor método de identificação.

O método de Vucetich de identificação necropapiloscópica não pode ser realizado em cadáveres que estão na fase inicial de putrefação.

O método de identificação odontolegal por arcada dentária não necessita de informações ante mortem e se baseia apenas nas informações post mortem.

Convênios independem de autorização legal.

A delegação é inválida, pois a LOM veda delegação de competências fora das hipóteses expressamente previstas.

A autorização legislativa é opcional quando o objetivo é social.

A delegação verbal é válida desde que testemunhada por servidores.

V, V, V

F, V, F

V, F, V

V, V, F

F, V, V

A substituição tributária decorre de lei e atribui a terceiro o recolhimento de tributo ligado a fato gerador praticado por outro, com disciplina própria de ajustes e restituição.

A responsabilidade por sucessão exige decisão judicial prévia e surge após lançamento definitivo, transferindo ao Fisco todos os bens do sucedido como garantia integral do crédito.

A solidariedade tributária se forma por convenção entre particulares e permite ao contribuinte eleger o ente federativo destinatário do tributo, conforme o benefício econômico obtido.

A responsabilidade pessoal de terceiros decorre do cargo ocupado e se configura com o inadimplemento, com imputação direta ao gestor em qualquer atraso no pagamento do tributo.

A capacidade tributária ativa se delega por contrato entre Municípios, permitindo que um institua tributo em nome de outro mediante convênio administrativo de arrecadação.

O ato de delegação deve ser juntado ao processo administrativo, sendo prescindível sua publicação.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedada sua avocação ou delegação.

A decisão de recursos administrativos é indelegável.

É indelegável a competência de órgãos colegiados.

A edição de atos normativos somente pode ser delegada ao substituto legal do titular.

O Supremo Tribunal Federal não admite que o princípio da proporcionalidade seja usado como parâmetro do controle de constitucionalidade de normas, pois o Supremo adota um conceito restritivo de bloco de constitucionalidade, o qual não inclui princípios constitucionais implícitos.

Em determinados e específicos casos, quando se verificar clara incongruência no texto constitucional, é possível declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.

O Supremo Tribunal Federal adota um conceito extensivo de bloco de constitucionalidade, o qual abarca tratados internacionais de direitos humanos que não foram aprovados pelo rito das emendas constitucionais. Portanto, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é possível declarar inconstitucionalidade de leis utilizando como parâmetro de constitucionalidade os referidos tratados.

As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser consideradas normas constitucionais e, portanto, não podem servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.

Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei com base tão somente em violação ao Preâmbulo da Constituição Federal de 1988.

Ser brasileiro, ter registro há seis meses, possuir especialidade registrada e apresentar carta de indicação de academias locais.

Ser brasileiro ou naturalizado, ser graduado, ter registro no CREF19/AL por no mínimo dois anos e estar em pleno gozo de direitos.

Ser graduando, ter registro provisório, atuar no interior e comprovar participação em eventos no último ano.

Ser registrado em qualquer CREF, comprovar experiência e apresentar declaração de idoneidade firmada por beneficiários.

Ser graduado, ter registro ativo há um ano, estar adimplente e comprovar atuação como responsável técnico em pessoa jurídica registrada.

Inconstitucional, pois o poder de polícia não pode ser delegado.

Correta, pois o poder de polícia pode ser delegado a entidades da Administração Pública Indireta, nas condições indicadas no enunciado.

Incorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a entidades que integrem a Administração Pública Direta.

Incorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a autarquias e departamentos públicos especializados.

Incorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a fundações públicas e departamentos públicos especializados.

A autonomia conferida aos aludidos órgãos administrativos implica na criação de pessoas jurídicas independentes integrantes da Administração Indireta, por meio da desconcentração.

A subordinação hierárquica à polícia civil era imprescindível para que tais órgãos fossem considerados entidades da Administração Direta.

Os aludidos órgãos administrativos são fruto da desconcentração da atividade no âmbito da Administração Direta, não possuindo personalidade jurídica própria.

A descentralização pressupõe a criação de pessoas jurídicas de direito privado, de modo que os referidos órgãos são pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração Direta.

A criação e delimitação de tais órgãos administrativos resulta da descentralização no âmbito da estruturação administrativa, de modo que tais órgãos passaram a integrar a Administração Indireta.

a delegação seja realizada mediante ato normativo e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado.

a delegação seja realizada mediante consórcio e o ente destinatário disponha de conselho de meio ambiente e quadro técnico capacitado.

a delegação seja realizada mediante convênio e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.

a delegação seja realizada mediante ato normativo e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.

a delegação seja realizada mediante convênio e o ente destinatário seja um órgão público com atividade ambiental compatível e disponha de conselho de meio ambiente.

I e III apenas.

I e II apenas.

I, II e III.

III apenas.

II e III apenas.