Você pesquisou questões de concursos sobre tce ba

Nos termos do Art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando a realidade praticada no Estado de Goiás, assinale a opção que apresenta a correta repartição dos limites de despesa com pessoal, em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).

Durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Permanente da Alerj responsável pela matéria orçamentária identificou indícios de despesa não autorizada, apresentada como “investimento não programado”, e determinou a solicitação de esclarecimentos à autoridade governamental responsável. Decorrido o prazo constitucional, não houve resposta.

Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em auditoria de natureza contábil e orçamentária, verificou que determinada despesa decorria de contrato administrativo com possível ilegalidade e assinou prazo para a adoção de providências corretivas, sem o atendimento pelo órgão competente. O caso também envolveu a fiscalização de recursos estaduais repassados a uma entidade privada por instrumento congênere.

Com base exclusivamente na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (do Art. 122 ao 134), assinale a afirmativa correta.

Com base no Regimento Interno do TCE/MG, assinale a opção correta acerca das decisões do TCE/MG e dos recursos cabíveis contra elas.

O cabeçalho-base do IPv6 tem tamanho fixo e foi simplificado em relação ao IPv4, com as informações opcionais sendo transferidas para cabeçalhos de extensão.

No Kubernetes, um Pod só pode executar um único contêiner, impossibilitando-se o compartilhamento nativo de recursos de rede e armazenamento.

Na interconexão entre dois computadores, definida estritamente pela existência de um vínculo físico direto, como cabos de cobre ou fibra óptica, a autonomia de cada unidade é reduzida em favor da capacidade de troca de dados na Internet.

O campo TTL (time to live) do cabeçalho IPv4 funciona na prática como um contador de saltos (hops); adicionalmente, o campo checksum do cabeçalho deve ser recalculado em cada roteador intermediário, visto que o valor do TTL é decrementado a cada passagem por um nó da rede.

Um órgão público federal deve prestar contas a diversos entes, EXCETO ao(à):

Os firewalls de inspeção de estado mantêm uma tabela dinâmica que registra as conexões ativas, avaliando os pacotes de rede com base no contexto da sessão TCP.

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) publicou edital de licitação visando à contratação de sociedade empresária para a realização de obra pública. Ao analisar a publicação, o setor competente do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) entendeu que, pelas características da obra, a contratação poderia ser dividida em partes distintas, cada qual formando um lote, o que aumentaria a competitividade e, de modo correlato, a economicidade da contratação. A não divisão em lotes, ainda de acordo com o setor técnico, caracterizaria uma situação de afronta à sistemática legal.

Considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:

Uma autarquia municipal contratou a empresa Alfa Ldta, por dispensa de licitação, para prestação de serviços de reparo e mecânica de seus automóveis.

Nessa hipótese, a Lei 14.133/2021 preceitua que é condição de eficácia do respectivo contrato a sua publicação no Portal Nacional das Contratações Públicas no prazo de

No âmbito da Tomada de Contas Especial (TCE), o acompanhamento das medidas corretivas adotadas pelo órgão ou entidade instauradora constitui atribuição relevante do Sistema de Controle Interno (SCI).

Sobre o SCI, à luz da legislação e das orientações normativas vigentes, assinale a afirmativa correta.

João, prefeito de um município goiano, deixou de realizar a prestação de contas anual (de governo) dentro do prazo previsto na legislação e constituição estaduais.

Nesta situação, a medida correta a ser adotada é a

A respeito dos principais Órgãos de Controle Externo e Interno da administração pública, analise as opções e assinale:

1. Ministério Público de Contas.

2. Controladoria-Geral da União.

3. Tribunal de Contas da União.

4. Tribunais de Contas dos Estados.

5. Tribunais de Contas dos Municípios.

( )Existem 5 no total, focados especificamente em administrações municipais (ex: TCM-SP, TCM-RJ, TCM-BA,

( )Fiscaliza receitas e despesas da União, incluindo ministérios e estatais, agindo de forma auxiliar ao Congresso Nacional.

( )Fiscalizam as contas do governo estadual e dos municípios que não possuem tribunal próprio.

( )Órgão central do controle interno do Poder Executivo Federal, focando na transparência, auditoria e ouvidoria.

( )Atua junto aos Tribunais de Contas, zelando pela correta aplicação da lei e proteção do erário.

Assinale a sequência CORRETA:

No modelo IaaS, o consumidor pode instalar e gerir os sistemas operativos e as aplicações, mas a infraestrutura física da nuvem continua sob responsabilidade do fornecedor.

Ao TCE/RN é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, competindo-lhe, especialmente, organizar seus serviços técnicos e administrativos.

As despesas com pessoal do município Ômega atingiram exatos 95% de sua receita corrente líquida. Nesta hipótese, é correto afirmar que, em observância aos preceitos legais concernentes à responsabilidade na gestão fiscal, o município Ômega:

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas de gestão de determinado ordenador de despesas do Município Sigma, considerou-as parcialmente conformes à sistemática constitucional e legal. Em razão das irregularidades identificadas, aplicou sanção de multa e imputou débito na parte em que identificou a injuridicidade.

Para decidir nesse sentido, o TCEA não acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público de Contas (MPC), que alcançara conclusões diametralmente opostas, considerando lícito o que o Tribunal vira como ilícito; e ilícito o que fora considerado lícito.

Ao tomar ciência do acórdão, o órgão com atribuição do MPC entendeu estar caracterizada manifesta ilegalidade, prejudicial ao interesse público e passível de ser demonstrada com as provas documentais existentes.

Na situação descrita, é correto afirmar que

O Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPC-GO) é órgão essencial à função de controle externo realizada pelo TCEGO. Neste sentido, para realizar uma fiscalização financeira em uma Secretaria de Estado, um Procurador de Contas do MPC requereu informações e documentos diretamente ao titular desta Secretaria, o que subsidiou a instauração de um procedimento preliminar de apuração de irregularidades.

Considerando os fatos narrados, assinale a opção correta sobre as atribuições do MPC no controle externo da administração pública.

O Governador do Estado Alfa apresentou tempestivamente a sua prestação de contas anuais. A documentação foi encaminhada concomitantemente ao Tribunal de Contas (TCE) e à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, conforme exigido pela Constituição estadual.

No entanto, após quatro anos da apresentação das Contas, o TCE não havia expedido o parecer prévio determinado pela Constituição, pelo que o Presidente da Assembleia Legislativa adotou os procedimentos regimentais para apreciação e julgamento das contas do referido governador, as quais foram aprovadas com ressalvas. Considerando os fatos narrados, analise as afirmativas a seguir:

I. A ausência da expedição de parecer prévio pelo TCE não impede a apreciação das contas pela Assembleia Legislativa.

II. A competência de julgamento das contas do governador é da Assembleia Legislativa, que pode dispensar, por Lei, a exigência de elaboração de parecer prévio pelo TCE.

III. A omissão do TCE na expedição do parecer prévio pode configurar crime de responsabilidade do Presidente da Corte de Contas, desde que tal conduta esteja assim definida na constituição estadual.

Está correto o que se afirma em.