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Nos termos do Art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando a realidade praticada no Estado de Goiás, assinale a opção que apresenta a correta repartição dos limites de despesa com pessoal, em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).
A
Executivo: 49%
Legislativo (incluídos TCE e TCM): 3%
Judiciário: 6%
Ministério Público: 2%
B
Executivo: 48%
Legislativo (incluídos TCE e TCM): 4%
Judiciário: 6%
Ministério Público: 2%
C
Executivo: 47,6%
Legislativo (incluídos TCE e TCM): 4,4%
Judiciário: 6%
Ministério Público: 2%
D
Executivo: 48,6%
Legislativo (incluídos TCE e TCM): 3,4%
Judiciário: 6%
Ministério Público: 2%
E
Executivo: 48,6%
Legislativo (incluídos TCE e TCM): 3%
Judiciário: 6,4%
Ministério Público: 2%
Durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Permanente da Alerj responsável pela matéria orçamentária identificou indícios de despesa não autorizada, apresentada como “investimento não programado”, e determinou a solicitação de esclarecimentos à autoridade governamental responsável. Decorrido o prazo constitucional, não houve resposta.
Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em auditoria de natureza contábil e orçamentária, verificou que determinada despesa decorria de contrato administrativo com possível ilegalidade e assinou prazo para a adoção de providências corretivas, sem o atendimento pelo órgão competente. O caso também envolveu a fiscalização de recursos estaduais repassados a uma entidade privada por instrumento congênere.
Com base exclusivamente na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (do Art. 122 ao 134), assinale a afirmativa correta.
A
A Comissão Permanente, diante da ausência de esclarecimentos, deve solicitar ao TCE-RJ um pronunciamento conclusivo em 30 dias. Se o Tribunal considerar irregular a despesa e houver risco de dano irreparável ou grave lesão à economia pública, a Comissão proporá à Alerj a sustação. As decisões do TCE-RJ que imponham débito ou multa têm eficácia de título executivo.
B
A Comissão Permanente, diante da ausência de esclarecimentos, pode sustar diretamente a despesa e apenas comunicar ao TCE-RJ. As decisões do Tribunal dependem da homologação da Alerj para ter eficácia executiva.
C
O TCE-RJ pode sustar diretamente o contrato administrativo. Caso não seja cumprida a sustação, caberá à Alerj deliberar sobre a execução do contrato. As decisões do Tribunal que imponham débito ou multa possuem caráter meramente opinativo.
D
Compete ao TCE-RJ apreciar as contas do Governador em 90 dias, mediante parecer prévio, limitando-se ao Poder Executivo. A fiscalização da aplicação de recursos repassados por convênios a entidades privadas não integra as suas competências constitucionais.
E
Por se tratar de atribuição interna de cada Poder, o sistema de controle interno não tem o dever de comunicar irregularidades ao TCE-RJ.
Com base no Regimento Interno do TCE/MG, assinale a opção correta acerca das decisões do TCE/MG e dos recursos cabíveis contra elas.
A
O recurso ordinário e o pedido de reexame podem ser formulados uma só vez, no prazo de até dez dias, contado da data da decisão.
B
Decisão do TCE/MG que resulte na aplicação de multa, mas não na imputação de débito, não terá eficácia de título executivo.
C
Pedido de rescisão de decisão definitiva transitada em julgado proferida pelo Pleno e pelas câmaras poderá ser formulado uma única vez, no prazo de até cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
D
O pedido de reexame é o recurso cabível contra o parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelos chefes dos Poderes estadual e municipal.
E
O recurso ordinário é cabível contra decisão definitiva do TCE/MG proferida pelo Plenário ou pelas câmaras, mas não contra decisão do relator, uma vez que esta deve ser atacada por meio de agravo.
O cabeçalho-base do IPv6 tem tamanho fixo e foi simplificado em relação ao IPv4, com as informações opcionais sendo transferidas para cabeçalhos de extensão.
C
Certo
E
Errado
No Kubernetes, um Pod só pode executar um único contêiner, impossibilitando-se o compartilhamento nativo de recursos de rede e armazenamento.
C
Certo
E
Errado
Na interconexão entre dois computadores, definida estritamente pela existência de um vínculo físico direto, como cabos de cobre ou fibra óptica, a autonomia de cada unidade é reduzida em favor da capacidade de troca de dados na Internet.
C
Certo
E
Errado
O campo TTL (time to live) do cabeçalho IPv4 funciona na prática como um contador de saltos (hops); adicionalmente, o campo checksum do cabeçalho deve ser recalculado em cada roteador intermediário, visto que o valor do TTL é decrementado a cada passagem por um nó da rede.
C
Certo
E
Errado
No processo de elaboração de um orçamento de obras de Engenharia Civil, a correta estruturação das composições de custos unitários e o uso de tabelas de referência são essenciais para a precisão do valor final.
Sobre esse tema, é correto afirmar que
A
o SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), mantido pelo Banco do Brasil, fornece composições com coeficientes de produtividade fixos.
B
o TCPO (Tabela de Composições de Preços para Orçamentos) substitui o SINAPI em casos de obras de infraestrutura pesada.
C
o "coeficiente de consumo" em uma composição de custo unitário representa a quantidade de insumo necessária para realizar uma unidade de medida do serviço correspondente.
D
a Composição de Custo Unitário (CPU) de um serviço é formada exclusivamente pelos custos diretos de materiais e mão de obra.
E
na planilha orçamentária, o custo unitário já deve contemplar, obrigatoriamente, o percentual de encargos complementares e o lucro da empresa.
O TCE-SC recebeu denúncias de uma entidade da sociedade civil e representações de autoridades administrativas que apontavam eventuais irregularidades na execução de um contrato firmado entre a empresa FazTudo Ltda. e um Município catarinense.
Para apurar o objeto da denúncia e das representações e, ainda, para suprir omissões e lacunas nelas identificadas, a Diretoria Geral de Controle Externo do TCE-SC instaurou um instrumento de fiscalização e designou uma equipe para sua realização.
Assinale a opção que identifica o instrumento de fiscalização instaurado pelo órgão de auditoria externa do TCE-SC.
A
Levantamento.
B
Auditoria governamental.
C
Inspeção.
D
Auditoria de Conformidade.
E
Apuração.
Os firewalls de inspeção de estado mantêm uma tabela dinâmica que registra as conexões ativas, avaliando os pacotes de rede com base no contexto da sessão TCP.
C
Certo
E
Errado
Um órgão público federal deve prestar contas a diversos entes, EXCETO ao(à):
A
Tribunal de Contas da União (TCU), que é órgão do Poder Legislativo.
B
Controladoria Geral da União (CGU), que é órgão do Poder Executivo.
C
População do país.
D
Tribunal de Contas dos Estados (TCEs), que são órgãos do Poder Judiciário.
E
Judiciário federal, quando demandado.
No contexto de redes de computadores, os modelos de referência OSI (Open Systems Interconnection) e TCP/IP estruturam a comunicação em camadas funcionais, cada qual com protocolos e dispositivos específicos. Analise as afirmativas a seguir sobre o funcionamento dos protocolos e componentes de rede:
I. O protocolo IP (Internet Protocol) atua na camada de rede (ou camada de Inter-rede no modelo TCP/IP), sendo responsável pelo endereçamento lógico e pelo roteamento de pacotes, caracterizando-se por ser um protocolo não orientado a conexão.
II. O switch tradicional opera essencialmente na camada de enlace de dados (camada 2 do modelo OSI), utilizando o endereço físico (MAC Address) para encaminhar quadros de dados às portas de destino específicas.
III. O protocolo TCP (Transmission Control Protocol) opera na camada de transporte e garante a entrega confiável e ordenada de dados através do mecanismo de aperto de mão em três vias (three-way handshake).
IV. O protocolo DHCP (Dynamic Host Configuration Protocol) opera na camada de rede para converter endereços IP em endereços MAC, dispensando o uso de servidores de configuração na rede local.
Assinale a alternativa:
A
I, II e III, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
O regime próprio de previdência social publicou o ato de aposentadoria voluntária de um servidor estatutário do Estado do Espírito Santo.
Seguindo o rito legal, o processo foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para fins de controle de legalidade.
Após análise técnica, a Corte de Contas identificou que o cálculo dos proventos incluía uma gratificação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, decidindo, então, pela negativa de registro do ato.
Considerando a natureza desse controle exercido pelo TCE-ES, assinale a afirmativa correta.
A
Caso o TCE-ES não analise a legalidade do ato no prazo de 90 dias após o recebimento do processo, a aposentadoria é considerada tacitamente registrada, impedindo qualquer revisão posterior por parte da Corte de Contas.
B
O ato de aposentadoria é considerado um ato administrativo vinculado, tornando-se perfeito e inalterável no momento da publicação pelo regime próprio, o que limita a atuação do TCEES a determinações e orientações futuras.
C
O TCE-ES, ao exercer o controle de legalidade para fins de registro, atua como órgão auxiliar do poder judiciário, sendo suas decisões passíveis de reforma imediata pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.
D
O TCE-ES não possui autoridade para analisar aposentadorias, devendo o servidor levar seu processo ao Ministério Público Estadual, para que este avalie e ateste a legalidade do ato.
E
A aposentadoria, por se tratar de um ato administrativo complexo, só se aperfeiçoa com o registro no TCE-ES, competindo ao Tribunal apreciar a legalidade da concessão e, em caso de negativa de registro, determinar as medidas para a sustação dos pagamentos irregulares.
Principal equipamento cultural da Bahia, o Teatro Castro Alves (TCA) foi reaberto ao público em julho de 2026, após passar pela maior intervenção de sua história.
Com relação às obras realizadas no teatro, é correto afirmar que a
A
requalificação do TCA incorporou acessibilidade, atualização tecnológica e recuperação de elementos históricos.
B
proteção estadual do TCA orientou uma reforma centrada na recuperação de suas estruturas históricas.
C
requalificação do TCA priorizou a ampliação do público e alterou sua concepção arquitetônica original.
D
intervenção no TCA concentrou-se nos espaços externos e preservou a infraestrutura da Sala Principal.
E
incorporação do TCA ao patrimônio cultural brasileiro ocorreu após o início das obras de requalificação.
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) publicou edital de licitação visando à contratação de sociedade empresária para a realização de obra pública. Ao analisar a publicação, o setor competente do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) entendeu que, pelas características da obra, a contratação poderia ser dividida em partes distintas, cada qual formando um lote, o que aumentaria a competitividade e, de modo correlato, a economicidade da contratação. A não divisão em lotes, ainda de acordo com o setor técnico, caracterizaria uma situação de afronta à sistemática legal.
Considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:
A
em razão da autonomia administrativa do TJEA, o TCEA não pode se imiscuir no formato atribuído ao edital de licitação;
B
o TCEA, caso acolha a manifestação do setor técnico, deve comunicar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, para que decida sobre a sustação, ou não, do edital de licitação;
C
o TCEA, caso acolha a manifestação do setor técnico, deve assinar prazo para que o TJEA adote as providências necessárias ao exato cumprimento da sistemática legal;
D
o TCEA, caso acolha a manifestação do setor técnico, deve determinar que o TJEA promova as alterações necessárias no edital, visando ao exato cumprimento da sistemática legal;
E
a competência constitucional do TCEA é direcionada à análise da juridicidade da despesa pública, não aos atos preparatórios, como o edital, que pode não resultar na celebração de contrato administrativo.
Uma paciente foi admitida na unidade de terapia intensiva, após sofrer um traumatismo cranioencefálico (TCE) grave.
Na avaliação inicial, apresentou Escala de Coma de Glasgow inferior a 8, sendo indicada intubação orotraqueal e ventilação mecânica invasiva no modo volume controlado (VCV).
Com base nos princípios da ventilação mecânica em pacientes neurocríticos, assinale a afirmativa correta.
A
Em pacientes com TCE grave, a ventilação mecânica deve priorizar a hipercapnia permissiva, pois o aumento do dióxido de carbono promove vasodilatação cerebral e melhora a perfusão cerebral.
B
O modo volume controlado é o mais indicado para pacientes com TCE grave por manter pressão inspiratória constante e impedir variações da pressão intratorácica.
C
A ventilação mecânica em pacientes com TCE grave deve priorizar a normocapnia devido aos seus efeitos sobre o fluxo sanguíneo cerebral, a pressão intracraniana e a pressão de perfusão cerebral.
D
O modo volume controlado é contraindicado em pacientes com TCE grave, sendo preferíveis modos espontâneos, como a ventilação com pressão de suporte, desde o início da assistência ventilatória.
E
A hiperventilação profilática contínua é recomendada, como manobra neuroprotetora para todos os pacientes com TCE grave, independentemente da pressão intracraniana.
Uma autarquia municipal contratou a empresa Alfa Ldta, por dispensa de licitação, para prestação de serviços de reparo e mecânica de seus automóveis.
Nessa hipótese, a Lei 14.133/2021 preceitua que é condição de eficácia do respectivo contrato a sua publicação no Portal Nacional das Contratações Públicas no prazo de
A
10 (dez) dias úteis, contados de sua assinatura.
B
15 (quinze) dias úteis, contados de sua publicação.
C
20 (vinte) dias, a partir de sua publicação.
D
30 (trinta) dias úteis, contados da assinatura do ato de dispensa.
E
45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados da sua publicação.
No âmbito da Tomada de Contas Especial (TCE), o acompanhamento das medidas corretivas adotadas pelo órgão ou entidade instauradora constitui atribuição relevante do Sistema de Controle Interno (SCI).
Sobre o SCI, à luz da legislação e das orientações normativas vigentes, assinale a afirmativa correta.
A
O controle interno deve apenas certificar formalmente os processos de TCE, sendo vedada a devolução dos autos ao órgão instaurador para correção ou complementação de informações.
B
O controle interno atua exclusivamente após o julgamento do processo pelo Tribunal de Contas, limitando-se a acompanhar a execução das determinações exaradas.
C
O controle interno avalia a adequada apuração dos fatos, a correta identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e acompanha a adoção de medidas corretivas, podendo devolver o processo para ajustes.
D
Ao controle interno cabe apenas a instauração da TCE e a instrução inicial do processo, porque o acompanhamento de medidas corretivas é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas competente.
E
O controle interno pode acompanhar medidas corretivas apenas nos casos de omissão no dever de prestar contas, sendo vedada sua atuação nos demais fatos ensejadores de TCE.
João, prefeito de um município goiano, deixou de realizar a prestação de contas anual (de governo) dentro do prazo previsto na legislação e constituição estaduais.
Nesta situação, a medida correta a ser adotada é a
A
instauração de Tomada de Contas pela ALEGO.
B
interposição de ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público de Contas.
C
instauração de tomada de contas pela respectiva Câmara Municipal.
D
promoção e levantamento da documentação necessária à prestação de contas pelo TCM-GO.
E
proposição de ação por crime de responsabilidade junto ao TCE-GO.
A respeito dos principais Órgãos de Controle Externo e Interno da administração pública, analise as opções e assinale:
1. Ministério Público de Contas.
2. Controladoria-Geral da União.
3. Tribunal de Contas da União.
4. Tribunais de Contas dos Estados.
5. Tribunais de Contas dos Municípios.
( )Existem 5 no total, focados especificamente em administrações municipais (ex: TCM-SP, TCM-RJ, TCM-BA,
( )Fiscaliza receitas e despesas da União, incluindo ministérios e estatais, agindo de forma auxiliar ao Congresso Nacional.
( )Fiscalizam as contas do governo estadual e dos municípios que não possuem tribunal próprio.
( )Órgão central do controle interno do Poder Executivo Federal, focando na transparência, auditoria e ouvidoria.
( )Atua junto aos Tribunais de Contas, zelando pela correta aplicação da lei e proteção do erário.
Assinale a sequência CORRETA:
A
4 – 2 – 3 – 1 – 5
B
5 – 3 – 4 – 2 – 1
C
1 – 4 – 3 – 5 – 2
D
3 – 2 – 1 – 5 - 4
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