Questões de Concurso de Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1097744

Concurso UFGD Contador 2018

Questão 15

Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)

Nível Superior

Sobre as regras constantes da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternaiva correta.

  • A.

    O processo administraivo se inicia apenas a pedido de interessado.

  • B.

    O ato de delegação é irrevogável.

  • C.

    A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administraivos a que foi atribuída como própria, exceto nos casos de delegação legalmente admiidos.

  • D.

    Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão.

  • E.

    Os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Questão de Concurso - 1036675

Concurso CODHAB Analista - Área Direito 2018

Questão 68

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue os itens a seguir. O processo administrativo não se pauta em rigor formal, conservando sua regularidade quando, inexistindo prejuízo, os atos praticados atingirem sua finalidade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1038356

Concurso CORE SP Fiscal 2018

Questão 24

Inaz do Pará Concursos (INAZ do Pará)

Nível Médio

O processo administrativo é o instrumento que dá garantia aos administrados ante as prerrogativas da Administração, garantindo, principalmente, a ampla defesa e o contraditório em seu desenrolar. À luz da Lei n° 9.784/99 que dita as regras gerais do processo administrativo no âmbito federal, é correto afirmar que:
  • A. A intimação do interessado observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
  • B. O comparecimento do administrado não supre a irregularidade de intimações feitas sem observância das prescrições legais.
  • C. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
  • D. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
  • E. O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

Questão de Concurso - 1048635

Concurso

Questão 24

Nível

Com relação a forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, marque a alternativa CORRETA:
  • A. Preferencialmente, os atos do processo devem realizar-se na sede do órgão;
  • B. Os atos administrativos dependem de forma determinada;
  • C. Os atos do processo podem ser realizados em quaisquer dias;
  • D. É exigido para todos os documentos dos atos dos processos, o reconhecimento de firma.

Questão de Concurso - 1032133

Concurso IFSUL Assistente em Administração 2016

Questão 27

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFSUL)

Nível Médio

Segundo a Lei 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale (V), para as verdadeiras, e (F), para as falsas.

( ) O servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria não é impedido de atuar em processo administrativo.

( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

( ) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

( ) A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A sequência correta, de cima para baixo, é

  • A. V – F – F – V.
  • B. F – V – F – V.
  • C. V – F – V – F.
  • D. F – V – V – F.

Questão de Concurso - 1028380

Concurso TRE MA Analista Judiciário - Área: Administrativa 2015

Questão 34

Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Nível Superior

A perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão de decurso do prazo para essa ação, no âmbito de um processo administrativo, denomina-se de:
  • A. Decadência.
  • B. Prescrição.
  • C. Preclusão.
  • D. Perempção.

Questão de Concurso - 1081467

Concurso MPM Promotor da Justiça Militar 2013

Questão 111

Ministério Público Militar (MPM)

Nível Superior

SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR QUE:

  • A.

    A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, bem como por motivo de conveniência ou oportunidade.

  • B.

    Das decisões administrativas cabe recurso com base em razões de legalidade, mas nunca por razões de mérito.

  • C.

    Caso inexista ofensa ao interesse público ou prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

  • D.

    Recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Questão de Concurso - 1094992

Concurso UFCG Assistente em Administração 2012

Questão 39

COMPROV/UFCG

Nível Médio

Segundo a lei 9.784/99, marque a alternativa incorreta:


  • A.

    Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.


  • B.

    Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.


  • C.

    O reconhecimento de firma será exigido apenas nos documentos em que ocorra confissão do investigado.


  • D.

    Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade


  • E.

    Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo