Questões de Concurso de Procedimento de Licitação - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1011950

Concurso CLDF Técnico Legislativo - Área Técnico de Arquivo 2018

Questão 28

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

O ato final do procedimento de licitação, que atribui ao vencedor o objeto do certame denomina-se
  • A. homologação, a partir da qual inicia-se a contagem do prazo para lavratura do competente contrato.
  • B. adjudicação, a partir de quando se torna exigível o direito subjetivo do licitante vencedor à assinatura do contrato.
  • C. declaração e homologação do vencedor, que embora não confira direito subjetivo à contratação, permite que o licitante classificado em primeiro lugar seja o único contratado possível para o objeto da licitação.
  • D. ratificação, que resulta na publicação do resultado do certame nos diários oficiais e jornais de grande circulação, em observância ao princípio da publicidade.
  • E. adjudicação, que identifica aquele que deverá ser contratado no momento em que a Administração pública convocá-lo a lavrar o respectivo contrato, observadas as disposições do edital.

Questão de Concurso - 960667

Concurso Câmara de Salvador Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa 2017

Questão 37

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A Lei de Licitações estabelece critérios sucessivos de desempate na licitação, nas situações em que os critérios de escolha previamente definidos no edital não são suficientes para a seleção de uma única proposta vencedora.

Dessa forma, em igualdade de condições, como primeiro critério de desempate, será assegurada a preferência aos bens e serviços:

  • A. produzidos no país;
  • B. produzidos por empresas brasileiras;
  • C. produzidos no âmbito do respectivo ente federativo contratante;
  • D. prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no país;
  • E. prestados por empresas que possuam mínimo de 5% (cinco por cento) de trabalhadores com deficiência.

Questão de Concurso - 961604

Concurso DETRAN Analista de Trânsito 2017

Questão 34

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Durante um procedimento de licitação no âmbito de um determinado município, um dos participantes do certame impugnou a decisão que habilitou os licitantes, aduzindo que um deles não preencheria os requisitos constantes do edital para tanto. A apreciação do recurso decidiu pelo indeferimento do pleito, ensejando o prosseguimento do procedimento de licitação. O Prefeito discordou da decisão da comissão de licitação e reverteu o ato, acolhendo o novo recurso do licitante. A conduta do Prefeito
  • A. é expressão de seu poder hierárquico, que se sobrepõe a todos os atos praticados pelos seus subordinados, independentemente de se tratar de competência privativa ou exclusiva dos mesmos.
  • B. equivale a análise de recurso hierárquico impróprio, que dispensa previsão legal e autoriza a revisão de decisão de seus subordinados, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado.
  • C. excedeu seu poder normativo, na medida em que a decisão consiste, em verdade, em ato normativo de efeitos concretos, o que não encontra fundamento legal.
  • D. é inerente ao cargo ocupado, tendo em vista que é sempre do Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, a competência para autorizar, revogar ou anular os procedimentos de licitação municipais.
  • E. pode ser válida no caso de haver previsão, no edital, da competência do chefe do Executivo para análise de recursos dos licitantes contra decisões no âmbito da comissão de licitação.

Questão de Concurso - 975093

Concurso SEPLAG Analista de Políticas Públicas - Área Gestão de Tecnologia 2018

Questão 35

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

O Município Alfagama realizou licitação para a reforma do prédio da Secretaria de Saúde, uma obra estimada em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Após a abertura dos envelopes, no entanto, foi identificado que a Administração não respeitara o prazo mínimo para recebimento das propostas. A despeito de não ter havido qualquer impugnação, a Administração Municipal decidiu anular a licitação.

Sobre esse ato da Administração Municipal, assinale a afirmativa correta.

  • A. Como não houve impugnação por parte de qualquer licitante ou terceiros, a Administração não pode proceder à anulação da licitação.
  • B. Não é cabível recurso, representação ou pedido de reconsideração contra decisão que determinou a anulação da licitação.
  • C. É cabível recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contra a decisão que determinou a anulação da licitação.
  • D. Como não houve impugnação por parte de qualquer licitante ou de terceiros, a Administração deveria revogar a licitação, e não anulá-la.
  • E. É cabível pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da decisão que determinou a anulação da licitação.

Questão de Concurso - 997008

Concurso TRT 15 Analista Judiciário - Área Judiciária 2018

Questão 35

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Determinada comissão de licitação divulgou a classificação das propostas apresentadas em determinado procedimento. O licitante classificado em segundo lugar, convicto de que o primeiro colocado apresentou proposta inexequível,
  • A. deverá apresentar recurso administrativo contra a decisão da comissão de licitação, ouvindo-se o primeiro colocado em contraditório, para então ser apreciado o recurso.
  • B. poderá impetrar mandado de segurança contra ato do presidente da comissão de licitação, em razão da proposta inexequível, não sendo obrigatória prévia apresentação de recurso administrativo.
  • C. poderá impetrar mandado de segurança contra ato do licitante classificado em 1o lugar, comprovando, de plano, a inexequibilidade da proposta apresentada.
  • D. deverá aguardar a homologação da licitação para recorrer da decisão final da comissão de licitação ou para impetrar Mandado de Segurança contra a autoridade imediatamente superior.
  • E. poderá apresentar impugnação junto ao Tribunal de Contas para que este determine a desclassificação da proposta inexequível, sob pena de perder a anulação da licitação.

Questão de Concurso - 995932

Concurso TRT 2 Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça Avaliador Federal 2018

Questão 39

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

As obras de construção de um ginásio municipal de esportes atingiram o percentual de execução física de 90%. A construtora, no entanto, comunicou formalmente à Administração pública sobre sua impossibilidade de prosseguimento, o que ensejou consulta do gestor do contrato a assessoria jurídica sobre as possíveis condutas a adotar. Dentre as alternativas legalmente possíveis, considerando que o contrato original será rescindido, a Administração pública
  • A. poderá contratar o remanescente de obra com o licitante classificado logo depois daquele que foi contratado, nas condições e valores por este apresentados, mediante dispensa de licitação.
  • B. deverá licitar a execução da parcela de obras restante, desde que mantidas as mesmas condições e valores da contratação original.
  • C. poderá celebrar contratação direta com qualquer interessado que preencha as condições de habilitação que constaram do edital de licitação original.
  • D. deverá dar início a novo procedimento de licitação, com integral instrução, exceto quanto ao projeto básico, sendo prescindível sua apresentação.
  • E. poderá celebrar contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação em razão da singularidade do objeto, considerando que não se trata da integralidade da execução de obra.

Questão de Concurso - 972752

Concurso ALE Técnico Legislativo - Área Apoio Técnico-Administrativo - Administração 2018

Questão 50

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

O Estado de Sergipe realizará licitação, na modalidade concorrência, para a execução de vultosa obra pública. Desse modo, conforme preceitua a Lei n2 8.666/1993, o procedimento da citada licitação ficará a cargo de Comissão, permanente ou especial, composta de, no mínimo,
  • A. sete membros, sendo pelo menos três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão da Administração responsável pela licitação.
  • B. cinco membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão da Administração responsável pela licitação.
  • C. cinco membros, sendo pelo menos três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão da Administração responsável pela licitação.
  • D. três membros, sendo pelo menos um deles servidor qualificado pertencente aos quadros permanentes do órgão da Administração responsável pela licitação.
  • E. três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão da Administração responsável pela licitação.

Questão de Concurso - 990509

Concurso EMAP Analista Portuário II - Área Contratos 2018

Questão 75

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Concluída a fase licitatória, com a seleção da melhor proposta para a administração, tem início a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura do contrato e se encerra com o termo de recebimento definitivo do objeto. Em relação às atividades inerentes à fase contratual, julgue os itens subsequentes. Admite-se corrigir monetariamente o valor do contrato com prazo de duração inferior a um ano ou reajustá-lo por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 957538

Concurso STM Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil 2017

Questão 92

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A construção de um prédio público, fruto de um projeto básico padrão, foi licitada adotando-se o regime de execução empreitada por preço global e a concorrência como modalidade de licitação. Durante a divulgação do edital, alguns licitantes questionaram que as informações do projeto básico estavam incompletas, o que não foi aceito pela comissão de licitação. O prédio foi orçado em trinta milhões de reais e a licitante vencedora apresentou uma proposta de vinte milhões de reais.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação pertinente a licitações públicas.

A proposta vencedora deveria ter sido desclassificada, pois o valor apresentado é inferior a setenta por cento do valor orçado pela administração.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 992508

Concurso EMAP Assistente Portuário - Área Administrativa 2018

Questão 109

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue os itens a seguir. Homologação é o ato de atribuir ao vencedor do processo licitatório o objeto licitado, garantindo-lhe preferência na contratação.
  • C. Certo
  • E. Errado