Questões de Concurso de Capítulo II - Das Vantagens - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1042988

Concurso UFSC Auditor 2018

Questão 22

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Nível Superior

Com base na Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

II. O servidor da carreira técnico-administrativa em educação poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, do Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

III. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por dois dias para doação de sangue.

IV. São deveres do servidor, dentre outros, ser leal à instituição a que servir, observar as normas legais e regulamentares e tratar com urbanidade as pessoas.

V. O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

  • A. Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas.
  • B. Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.
  • C. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
  • D. Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
  • E. Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

Questão de Concurso - 1199086

Concurso

Questão 47

Nível

A promoção como forma de provimento ocorre quando o servidor ocupa cargo mais elevado dentro da mesma carreira, podendo ocorrer por concurso interno, por antiguidade ou merecimento.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1019922

Concurso OAB Advogado - XX Exame de Ordem Unificado 2016

Questão 33

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera administrativa de reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A decisão final no processo administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido, negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
  • A. O prazo prescricional é de 3 (três) anos, que já se tinha consumado quando o servidor formulou o pedido na esfera administrativa.
  • B. O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e este foi suspenso pelo pedido administrativo. Com a decisão negativa, volta a correr a prescrição contra o servidor.
  • C. O prazo prescricional é de 10 (dez) anos e, a despeito de não haver previsão de suspensão ou interrupção do prazo, este ainda não se consumou em desfavor do servidor.
  • D. O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e, portanto, este já transcorreu integralmente, visto que o pedido formulado na esfera administrativa não suspende e nem interrompe a prescrição.

Questão de Concurso - 1038361

Concurso CORE SP Fiscal 2018

Questão 29

Inaz do Pará Concursos (INAZ do Pará)

Nível Médio

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Sobre esses adicionais, assinale a alternativa de acordo com a legislação:
  • A. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade receberá ambos.
  • B. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
  • C. A servidora lactante será afastada, enquanto durar a lactação, de atividades insalubres ou periculosas, mas não estendendo-se à servidora gestante.
  • D. Os servidores que operam Raios-X não são submetidos a exames periódicos.
  • E. Há permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres, mas não em operações ou locais perigosos.

Questão de Concurso - 1093719

Concurso IFSULDEMINAS Técnico em Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento 2019

Questão 38

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais – IFSULDEMINAS (IFSULDEMINAS)

Nível Médio

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor determinadas vantagens, a exemplo das indenizações.

Segundo a referida lei, constituem indenizações ao servidor:

  • A. Gratificação natalina.
  • B. Adicional de férias.
  • C. Adicional noturno.
  • D. Ajuda de custo.

Questão de Concurso - 639355

Concurso MI Analista Técnico Administrativo 2013

Questão 34

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em relação ao processo administrativo e ao regime jurídico dos servidores da administração pública federal, julgue os seguintes itens.

As indenizações e as gratificações recebidas por servidores públicos federais podem ser incorporadas ao seu vencimento ou provento.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1070918

Concurso EsFCEx Oficial - Área Administração 2018

Questão 52

Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx)

Nível Superior

Admita-se o caso de um servidor público que participará. eventualmen te e com a devida autorização, da aplicação de provas de concurso público. Nesse caso. a gratificação que receberá pelo serviço prestado deverá ser constituída levando em conta, dentre outros, o seguinte critério:

  • A.

    Que o servidor público participará exclusivamente da elaboração e/ou aplicação de provas de concurso público.

  • B.

    Ser calculada em horas e observando a natureza e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido

  • C.

    A remuneração não poderá ser superior ao montante de 150 horas de trabalho anuais.

  • D.

    O recebimento da remuneração só é cabível para servidores cuja atividade laboral é diferente da que real iza.

  • E.

    A atuação do servidor deverá ser condicionada ao limite de Sh diárias de trabalho.

Questão de Concurso - 1056630

Concurso MJ Analista Técnico Administrativo 2013

Questão 60

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. Conforme decisão recente do STJ, o adicional noturno previsto na Lei n.º 8.112/1990 será devido ao servidor público federal que preste serviço em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Entretanto, esse adicional não será devido se o serviço for prestado em regime de plantão.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1032125

Concurso IFSUL Assistente em Administração 2016

Questão 19

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFSUL)

Nível Médio

Segundo a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais, analise as afirmativas abaixo:

I. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

II. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá recebê-los cumulativamente.

III. Ao servidor será pago por ocasião das férias, um adicional correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração do período das férias.

IV. A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público.

Estão corretas apenas as afirmativas

  • A. I e II.
  • B. II e III.
  • C. III e IV.
  • D. I e IV.

Questão de Concurso - 867498

Concurso IFAP Assistente em Administração 2016

Questão 38

Fundação Universa (FUNIVERSA)

Nível Médio

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, indenizações, gratificações e adicionais. A respeito dessas vantagens, assinale a alternativa correta.
  • A. As indenizações, em regra, são incorporadas ao vencimento do servidor.
  • B. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicadas em lei.
  • C. As diárias pagas ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório é um exemplo de gratificação.
  • D. O servidor público não tem direito a receber gratificação natalina, uma vez que este benefício é exclusivo para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
  • E. O auxílio-moradia é um exemplo de adicional conferido ao sevidor para compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede.