Questões de Concurso de Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1043500

Concurso SPAG Analista de Gestão Administrativa 2018

Questão 41

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Entre os princípios que regem e informam a atuação da Administração pública, o da proporcionalidade tem especial aplicação
  • A. na imposição de restrições de direitos individuais, em decorrência do exercício do poder de polícia, predicando que se dê apenas na medida do necessário para a preservação do interesse público envolvido.
  • B. quando a aplicação do princípio da legalidade não enseja a melhor solução para Administração, podendo ser afastado ou mitigado.
  • C. como complemento ao princípio da razoabilidade, o qual não comporta aplicação autônoma em face de seu caráter acessório.
  • D. para mitigar o princípio da publicidade, especialmente quando a divulgação de ações administrativas não se mostre conveniente ou oportuna.
  • E. para ajustar a cobrança de impostos ou taxas, que pode ser afastada ou reduzida, a critério da Administração e mesmo que não haja previsão legal, quando assim justificar a situação econômica do contribuinte.

Questão de Concurso - 1046004

Concurso CRA Advogado 2018

Questão 65

Instituto Quadrix

Nível Superior

Julgue os itens de 61 a 65 acerca dos princípios da Administração Pública. Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são consideradas como institutos jurídicos sinônimos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1048041

Concurso CRA Secretária 2018

Questão 115

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Julgue os itens de 111 a 115 a respeito dos princípios da Administração Pública. Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são considerados como institutos jurídicos sinônimos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1066880

Concurso PM SP Polícia Militar - Área Tecnólogo de Administração 2014

Questão 19

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

O princípio básico da Administração Pública, de observância permanente e obrigatória, que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, também chamado de princípio da proibição de excesso, é o princípio da
  • A. legalidade.
  • B. moralidade.
  • C. razoabilidade.
  • D. impessoalidade.
  • E. publicidade.

Questão de Concurso - 1212377

Concurso

Questão 21

Nível

No que concerne aos princípios aplicáveis à administração pública, o princípio que é considerado uma diretriz de senso comum, ou mais exatamente, de bom-senso, aplicada ao Direito, refere-se ao princípio da:

  • A. Proporcionalidade
  • B. Legalidade
  • C. Moralidade
  • D. Razoabilidade
  • E. Eficiência

Questão de Concurso - 1116753

Concurso

Questão 49

Nível

É certo que os atos praticados pela Administração podem sofrer controle pela autotutela ou mesmo controle externo pelo Poder Judiciário e Legislativo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

  • A.

    A Administração Pública, no exercício de suas funções, controla seus próprios atos e se sujeita ao controle interno realizado pelo respectivo Tribunal de Contas.

  • B.

    O controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada.

  • C.

    O Poder Judiciário pode realizar controle de mérito nos atos praticados pelo Poder Executivo, pois a atividade administrativa, mesmo sendo legal, poderá ser revisada para controle da finalidade pública dos atos administrativos.

  • D.

    O controle administrativo exercido com base na hierarquia é classificado como controle finalístico ou supervisão ministerial.

  • E.

    A análise da prestação de contas de uma autarquia do Estado de São Paulo pelo TC-SP é exemplo de controle posterior e externo.

Questão de Concurso - 1184968

Concurso TJ SP Juiz Substituto 2014

Questão 91

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, é correto afirmar que

  • A. demanda que o administrador escolha sempre a maneira mais correta de atender ao interesse público, descabendo a utilização de critérios subjetivos e pessoais.
  • B. o administrador pode atuar de acordo com os seus valores pessoais, adotando providências administrativas de acordo com o seu entendimento, desde que fundamentado de forma razoável.
  • C.

    é ele sinônimo do chamado princípio da proporcionalidade.

  • D.

    é ele ligado intrinsecamente à racionalidade, subsumindo- se ao princípio da supremacia do interesse público sobre o do particular.

Questão de Concurso - 1104028

Concurso PC PA Delegado de Polícia Civil 2016

Questão 12

Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível Superior

Este princípio teria se desenvolvido no Tribunal Constitucional Alemão a partir da cláusula constitucional do Estado de Direito, consagrado no Brasil como Estado Democrático de Direito. Desta forma, o Estado, na sua atuação, deve respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, o ordenamento jurídico, jamais agindo com excessos, de forma arbitrária. O citado princípio é também chamado pela doutrina alemã de proibição do excesso. Esse enunciado refere-se ao princípio da(o):

  • A.

    devido processo lega..

  • B.

    lega idade.

  • C.

    segurançajurídica.

  • D.

    proporcionalidade.

  • E. razoabilidade.

Questão de Concurso - 1052518

Concurso PM PA Policial Militar 2016

Questão 30

Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Nível Médio

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, é possível afirmar que
  • A. a razoabilidade é princípio que objetiva a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias e abusivas por parte da Administração Pública.
  • B. ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe.
  • C. a administração prescinde de justificar seus atos.
  • D. os atos praticados pela Administração Pública não são passíveis de controle judicial.

Questão de Concurso - 400122

Concurso TCU Auditor Federal de Controle Externo - Área Apoio Técnico - Especialidade: Tecnologia da Informação 2010

Questão 51

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Nas situações em que for empregada, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão expressos no texto da CF.

  • C. Certo
  • E. Errado