Questões de Concurso de Mandado de Segurança - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1094309

Concurso Fiscal de Serviços Municipais - Área Fiscal de Serviços Municipais 2019

Questão 23

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

José é servidor público ocupante de cargo efetivo do executivo municipal e está lotado no departamento de recursos humanos. Após estudo estratégico de pessoal de toda a administração pública municipal, constatou-se a carência de servidores no departamento de licitação, razão pela qual o Prefeito praticou ato administrativo determinando a remoção de José para aquele órgão.

Inconformado, José impetrou mandado de segurança, pleiteando judicialmente a manutenção de sua lotação no setor de recursos humanos.

A pretensão de José merece

  • A.

    desacolhimento, porque a remoção é ato administrativo discricionário e, por esta razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar apenas sua legalidade e não seu mérito.

  • B.

    acolhimento, porque a remoção é ato administrativo vinculado e, por esta razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar tanto seu mérito, como sua legalidade.

  • C.

    acolhimento, porque a remoção é ato administrativo discricionário e, por esta razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor.

  • D.

    desacolhimento, porque, apesar de a remoção ser um ato administrativo vinculado, tanto a Administração quanto o Poder Judiciário devem analisar seu mérito, revisando os valores de oportunidade e conveniência.

  • E.

    acolhimento, porque a remoção é ato administrativo vinculado e, por esta razão, o Poder Judiciário deve controlar seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor.

Questão de Concurso - 715344

Concurso MTE Contador 2014

Questão 26

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca das licitações e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. Na hipótese de um servidor, que foi demitido pelo ministro do MTE, impetrar mandado de segurança em desfavor dessa autoridade, estará sendo realizado, por meio do julgamento do mencionado remédio constitucional, o controle judicial da administração pública.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1099611

Concurso CREFONO 9 Auxiliar Administrativo 2019

Questão 70

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue os itens de 66 a 70.

Na medida em que ataca ilegalidade ou abuso de poder,o mandado de segurança, meio específico de controle,somente se limita a condutas comissivas.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1189049

Concurso TJ RN Juiz de Direito Substituto 2012

Questão 88

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.

  • A.

    A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende de autorização expressa destes.

  • B.

    A entidade de classe não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo se a pretensão veiculada interessar a apenas parte da categoria representativa.

  • C.

    Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em concurso público promovido por sociedade de economia mista ou empresa pública.

  • D.

    O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança.

  • E.

    A interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede que se interponha mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Questão de Concurso - 1077462

Concurso TJ AM Analista Judiciário I - Área Administração 2013

Questão 62

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

De acordo com o Controle Judicial da Administração Pública, o prazo para impetrar o mandado de segurança é de

  • A.

    120 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado.

  • B.

    90 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado.

  • C.

    120 dias, contados após o julgamento do recurso.

  • D.

    60 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado.

  • E.

    60 dias, contados após o julgamento do recurso.

Questão de Concurso - 1056644

Concurso MJ Analista Técnico Administrativo 2013

Questão 74

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação ao controle administrativo, julgue os itens a seguir. O mandado de segurança é uma das mais importantes ações judiciais de controle dos atos da administração pública. Quando o ato for praticado por autoridade no exercício de competência delegada, o mandado de segurança caberá contra a autoridade delegante.
  • C. Certo
  • E. Errado