Questões de Concurso de Do Estabelecimento empresarial - Direito Empresarial (Comercial)

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Questão de Concurso - 903053

Concurso TJ SP Juiz Substituto 2017

Questão 73

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Quais dos elementos indicados a seguir são considerados indispensáveis para a existência de uma empresa?
  • A. Lucro, sociedade e aviamento.
  • B. Produção racional, comercialização dos produtos e função social.
  • C. Eficiência, registro no órgão competente e estabilidade.
  • D. Atividade, empresário e estabelecimento.

Questão de Concurso - 817304

Concurso TJ SP Juiz Substituto 2015

Questão 72

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta sobre os contratos empresariais.
  • A. É permitida na representação comercial a estipulação de cláusulas del credere.
  • B. No contrato de locação comercial de imóvel urbano que tenha sido construído pelo locador para atender a especificações fixadas pelo locatário, as partes podem estipular a renúncia à revisão do locativo durante a vigência do contrato.
  • C. A circular oferta de franquia pode ser entregue pelo franqueador ao franqueado após a assinatura do contrato e do pagamento das taxas pertinentes.
  • D. Existindo cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil, a constituição em mora do arrendatário não exige notificação prévia.

Questão de Concurso - 941009

Concurso PROCON MA Fiscal de Defesa do Consumidor 2017

Questão 16

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Ocorrendo a alienação de estabelecimento empresarial,
  • A. o adquirente responde pelo pagamento dos débitos de natureza civil ou mercantil, anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, ressalvada a dispensa de publicação concedida às microempresas e empresas de pequeno porte, e, quanto aos outros créditos, da data do vencimento.
  • B. o alienante só poderá fazer concorrência ao adquirente, depois de decorridos dois anos do recebimento do preço e, se foi a vista, decorridos dez anos no mesmo Município ou cinco anos em Municípios diferentes.
  • C. a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da transferência, dada a publicidade da tradição, não podendo o devedor que pagar ao cedente alegar que o fez de boa-fé.
  • D. se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento será ineficaz de pleno direito.
  • E. o contrato que tenha esse objeto ou o usufruto ou arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos imediatos quanto a terceiros, haja vista a celeridade e informalidade dos negócios empresariais.

Questão de Concurso - 825102

Concurso AGU Advogado da União de 2ª Categoria 2015

Questão 119

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens a seguir com base no entendimento atual do STJ acerca de direito empresarial. O imóvel no qual se localize o estabelecimento da empresa é impenhorável, inclusive por dívidas fiscais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1163340

Concurso TJ PA Juiz Substituto 2019

Questão 74

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Assinale a opção que indica a denominação dada ao elemento incorpóreo do estabelecimento empresarial pertencente ao empresário e que concerne à localização do imóvel onde é exercida a mercancia ou atividade industrial, que não se confunde com o imóvel propriamente dito e que muitas vezes assume papel preponderante para o sucesso da empresa, seja pela relação com os clientes, seja pela relação com os fornecedores, e que é protegido pela lei de locações.

  • A.

    clientela

  • B.

    aviamento

  • C.

    trespasse

  • D.

    fundo mercantil

  • E.

    ponto empresarial

Questão de Concurso - 1184126

Concurso OAB Advogado - XXXI Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 48

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

As sociedades empresárias Y e J celebraram contrato tendo por objeto a alienação do estabelecimento da primeira, situado em Antônio Dias/MG. Na data da assinatura do contrato, dentre outros débitos regularmente contabilizados, constava uma nota promissória vencida havia três meses no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O contrato não tem nenhuma cláusula quanto à existência de solidariedade entre as partes, tanto pelos débitos vencidos quanto pelos vincendos.

Sabendo-se que, em 15/10/2018, após averbação na Junta Comercial competente, houve publicação do contrato na imprensa oficial e, tomando por base comparativa o dia 15/01/2020, o alienante

  • A.

    responderá pelo débito vencido com o adquirente por não terem decorrido cinco anos da publicação do contrato na imprensa oficial.

  • B.

    não responderá pelo débito vencido com o adquirente em razão de não ter sido estipulada tal solidariedade no contrato.

  • C.

    responderá pelo débito vencido com o adquirente até a ocorrência da prescrição relativa à cobrança da nota promissória.

  • D.

    não responderá pelo débito vencido com o adquirente diante do decurso de mais de 1 (um) ano da publicação do contrato na imprensa oficial.

Questão de Concurso - 1074578

Concurso Prefeitura Inspetor Fiscal de Rendas 2019

Questão 44

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A respeito do estabelecimento, assim entendido todo complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento por alienante solvente, produzirá efeitos quanto a terceiros mediante averbação à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, independentemente de publicação.

  • B.

    O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano.

  • C.

    Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se tiverem caráter pessoal.

  • D.

    A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência; independentemente de qualquer outra circunstância, o devedor responderá por perdas e danos se, não obstante a cessão, pagar tais créditos ao cedente.

  • E.

    Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende, além dos requisitos legais ordinariamente exigidos em qualquer alienação de estabelecimento, do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Questão de Concurso - 1129236

Concurso TJ SC Juiz Substituto 2019

Questão 75

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Um juiz de direito substituto que considerar as normas previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil acerca de estabelecimento comercial procederá corretamente se

  • A.

    decidir pela eficácia da alienação do estabelecimento, ocorrida sem anuência ou ciência dos credores, e determinar a divisão do valor, mesmo que insuficiente para solver o passivo do estabelecimento.

  • B.

    indeferir pedido da defesa para nomeação de um administrador-depositário, determinando-lhe que apresente plano de administração sobre a penhora de um estabelecimento comercial.

  • C.

    decidir que, após doze meses contados da data do negócio, o alienante poderá fazer concorrência ao adquirente de um estabelecimento comercial caso não exista disposição sobre esse ponto no contrato.

  • D.

    reconhecer efeito da cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido aos devedores, desde a publicação da transferência, porém o devedor será exonerado da obrigação se, de boa-fé, pagar ao cedente.

  • E.

    indeferir o pedido de ineficácia dos efeitos do arrendamento do estabelecimento comercial quanto a terceiros, ainda que comprovado o fundamento do pedido sobre a falta de publicidade e do devido registro do ato de arrendamento.

Questão de Concurso - 690819

Concurso AGU Procurador Federal 2013

Questão 134

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

CD Comércio de Alimentos Ltda. é composta por dois sócios, Armando Augusto, com 80% das cotas, e Leandra Lopes, sócia-gerente, com 20%. Essa sociedade limitada resolveu adquirir uma padaria de João Paulo, situada em uma pequena cidade no interior do país, estratégica para as operações comerciais da referida sociedade. João Paulo é servidor público municipal e, há cinco anos, herdara a padaria de seu pai, o qual colocara letreiro na entrada principal denominando-a de Padaria Santo Antônio. Essa padaria ocupava por inteiro imóvel de propriedade de João Paulo e, sob o comando deste, produzia e vendia produtos alimentícios ao público em geral, funcionando sete dias por semana, das seis às vinte horas, com oito empregados regularmente contratados e comandados por João Paulo. Apesar de João Paulo não se ter registrado como empresário individual, e de não existir pessoa jurídica vinculada à padaria, a sociedade limitada CD, ainda assim, resolveu adquirir a Padaria Santo Antônio, tendo celebrado contrato de trespasse que englobou todos os elementos componentes daquele estabelecimento.

Com base na situação hipotética acima apresentada e no que dispõe a legislação a ela aplicável, julgue os itens subsequentes.

Se for considerado válido, o trespasse compreenderá os elementos patrimoniais que compõem o estabelecimento, inclusive o referido imóvel, não envolvendo, portanto, a transferência do nome empresarial do alienante ao adquirente.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 970545

Concurso PC BA Delegado de Polícia 2018

Questão 73

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta.
  • A. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto às partes e a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Pessoas Jurídicas, e de publicado na imprensa local.
  • B. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, mesmo não contabilizados, continuando o devedor primitivo subsidiariamente obrigado, pelo prazo de três anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
  • C. A transferência do estabelecimento importa a sub- -rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
  • D. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos dez anos subsequentes à transferência; no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição persistirá durante o prazo contratual, não podendo ser superior a cinco anos.
  • E. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da assinatura do contrato, e, a partir da publicação da transferência, o devedor que pagar ao cedente, mesmo de boa-fé, terá que pagar novamente ao adquirente.