Questões de Concurso de Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 988971

Concurso FAPESP Procurador 2018

Questão 28

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A respeito das normas constitucionais, estas podem ser classificadas de diversas formas, tendo em vista a sua eficácia e aplicabilidade. Nesse sentido, “aponta Konrad Hesse que a força normativa da Constituição depende das possibilidades de sua realização abertas pela situação histórica, bem como da vontade constante dos implicados no processo constitucional de realizar os conteúdos da Constituição” (Gilmar Mendes). Essa modalidade de norma constitucional é pautada pela característica da
  • A. ineficácia da norma constitucional.
  • B. norma irreal.
  • C. sanção imperfeita.
  • D. norma programática.
  • E. sanção meramente formal.

Questão de Concurso - 979658

Concurso PGM Procurador do Município 2018

Questão 65

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. A norma constitucional que garante ao servidor público o direito à greve é classificada como norma de eficácia plena.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1039331

Concurso SEFAZ RS Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018

Questão 49

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Os itens a seguir apresentam proposições normativas a respeito da eficácia das normas constitucionais.

I A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

II É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

III Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

IV A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.

São normas de eficácia limitada apenas as proposições normativas apresentadas nos itens

  • A. I e II.
  • B. I e III.
  • C. II e IV.
  • D. I,III e IV.
  • E. II, III e IV.

Questão de Concurso - 963280

Concurso PGE PE Procurador do Estado 2018

Questão 3

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considere as duas afirmações a seguir.

I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa.

II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral.

As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a

  • A. eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
  • B. eficácia externa dos direitos fundamentais.
  • C. eficácia diagonal dos direitos individuais.
  • D. eficácia vertical e a eficácia horizontal dos direitos individuais, respectivamente.
  • E. eficácia externa e a eficácia vertical dos direitos individuais, respectivamente.

Questão de Concurso - 1005623

Concurso MPE PB Promotor de Justiça Substituto 2018

Questão 4

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Normas constitucionais de eficácia limitada
  • A. não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.
  • B. implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.
  • C. orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.
  • D. são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.
  • E. admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.

Questão de Concurso - 1009785

Concurso Procurador 2018

Questão 3

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

O art. 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, preceitua que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se dizer que tal norma constitucional
  • A. possui eficácia prospectiva.
  • B. possui aplicabilidade indireta ou mediata.
  • C. possui eficácia limitada.
  • D. possui aplicabilidade diferida.
  • E. é dependente de complementação legislativa.

Questão de Concurso - 995984

Concurso TJ SC Analista Administrativo 2018

Questão 21

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

De acordo com o art. 5º, XXXII, da Constituição da República, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que se extrai do referido preceito tem:
  • A. eficácia limitada de princípio consumerista;
  • B. eficácia limitada de princípio institutivo;
  • C. natureza programática;
  • D. eficácia contida;
  • E. eficácia plena.

Questão de Concurso - 1006911

Concurso DPF Delegado de Polícia Federal 2021

Questão 22

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Em relação aos estrangeiros, a norma constitucional que garante o acesso a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia contida.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1010047

Concurso CLDF Procurador Legislativo 2018

Questão 25

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considere as seguintes normas constitucionais:

1ª norma:

Art. 5º−

XIII − é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

2ª norma:

Art. 7º − São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XI − participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; 3a norma:

Art. 37º − A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

VII − o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

Considerando a classificação das normas constitucionais, quanto à sua eficácia, em normas de eficácia plena, contida e limitada, os dispositivos acima transcritos constituem exemplos, respectivamente, de normas de eficácia

  • A. contida − limitada − limitada.
  • B. contida − contida − limitada.
  • C. limitada − contida − contida.
  • D. plena − contida − contida.
  • E. plena − limitada − limitada.

Questão de Concurso - 948373

Concurso PC MA Escrivão de Polícia 2017

Questão 31

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

O art. 5.o, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF) assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base nisso, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que, para exercer a advocacia, é necessária a aprovação no exame de ordem. A norma constitucional mencionada, portanto, é de eficácia
  • A. contida.
  • B. programática.
  • C. plena.
  • D. limitada.
  • E. diferida.