Questões de Concurso de Garantias e vedações ou proibições da magistratura (artigo 95 da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1211055

Concurso

Questão 40

Nível

No que se refere à Federação Brasileira e às normas relativas à sua organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Dispensa-se a submissão de demanda à cláusula de reserva de plenário nas hipóteses em que a decisão judicial estiver em conformidade com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmulas dessa corte constitucional.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1118608

Concurso

Questão 14

Nível

Julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do STF.

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 258509

Concurso TCE MG Procurador do Ministério Público 2006

Questão 20

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A perda do cargo de juiz de Direito ocorre

  • A.

    somente por sentença judicial transitada em julgado, seja qual for o tempo de exercício na respectiva carreira.

  • B.

    por deliberação do Corregedor Geral da Justiça a que estiver vinculado, durante o primeiro ano de exercício no primeiro grau da respectiva carreira.

  • C.

    por deliberação do Conselho Superior da Magistratura a que estiver vinculado, durante o primeiro ano de exercício no primeiro grau da respectiva carreira.

  • D.

    por deliberação do tribunal a que estiver vinculado, durante os cinco primeiros anos de exercício no primeiro grau da respectiva carreira.

  • E.

    por deliberação do tribunal a que estiver vinculado, durante os dois primeiros anos de exercício no primeiro grau da respectiva carreira.

Questão de Concurso - 393904

Concurso TJ MS Auxiliar Judiciario I - Área Operacional 2009

Questão 49

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

Nível Médio

Assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    As decisões dos tribunais, judiciais ou administrativas, devem ser motivadas.

  • B.

    É vedado aos juízes dedicar-se às atividades político-partidárias.

  • C.

    O juiz poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, logo após a publicação do ato de sua aposentadoria.

  • D.

    Os juízes gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos.

  • E.

    Os servidores poderão receber, por delegação, a competência para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.