Questões de Concurso de Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1053978

Concurso CRESS GO Agente Financeiro 2019

Questão 71

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue os itens de 71 a 75. Se o presidente da República precisar de assistência no relacionamento com o Congresso Nacional, deverá recorrer à Secretaria de Governo da Presidência da República.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1052041

Concurso DPE RJ Técnico Superior Jurídico 2019

Questão 58

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

O Presidente da República encaminhou projeto de lei ordinária, ao Senado Federal, dispondo sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Ao fim desse processo legislativo, foi publicada a Lei nº 123. Considerando a sistemática constitucional, a narrativa acima descrita:
  • A. não apresenta qualquer irregularidade;
  • B. apresenta uma única irregularidade, consistente no vício de iniciativa;
  • C. apresenta uma única irregularidade, consistente na Casa Legislativa iniciadora;
  • D. apresenta uma única irregularidade, consistente na autoridade responsável pela promulgação;
  • E. apresenta duas irregularidades, consistentes na autoridade responsável pela promulgação e no vício de iniciativa.

Questão de Concurso - 817313

Concurso TJ SP Juiz Substituto 2015

Questão 81

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229096), é correto afirmar que
  • A. se caracteriza violação ao princípio federativo, objeto de cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4o, I, da Constituição Federal.
  • B. o tratado é válido desde que acompanhado de medidas de “compensação tributária” em favor dos Estados e Municípios prejudicados.
  • C. se insere a medida na competência privativa do Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional, com prevalência dos tratados em relação à legislação tributária interna.
  • D. se caracteriza a denominada isenção heterônoma, vedada nos termos do art. 151, III, da Constituição Federal.

Questão de Concurso - 1049670

Concurso CRM AC Analista Administrativo 2019

Questão 77

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

A respeito do Poder Executivo, julgue os itens de 77 a 80 à luz da CF.

O presidente da República no Brasil possui o papel de chefe de Estado e chefe de governo. Como chefe de Estado, representa o Estado Brasileiro nas suas relações internacionais e, como chefe de governo, gerencia os negócios internos, sejam de natureza política ou de natureza administrativa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1049673

Concurso CRM AC Analista Administrativo 2019

Questão 80

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

A respeito do Poder Executivo, julgue os itens de 77 a 80 à luz da CF.

Caso o presidente da República cometa uma infração penal comum, mesmo que não tenha relação com o exercício de suas funções, estará sujeito à prisão durante seu mandato.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1011554

Concurso SEFAZ GO Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018

Questão 22

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O poder normativo atribuído ao Executivo deve observar limites e parâmetros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais
  • A. destaca-se a expressa indelegabilidade de seu exercício, não sendo permitindo a nenhum outro ente da Administração indireta a edição de atos normativos.
  • B. a possibilidade de sua delegação para agências reguladoras, constituídas sob a forma de autarquias, para organização das atividades reguladas, bem como para estabelecimento de critérios técnicos.
  • C. a constitucionalidade de sua delegação aos entes integrantes da Administração pública indireta para edição de decretos regulamentadores que disciplinem aspectos técnicos em seus setores de atuação.
  • D. insere-se a competência para edição de decretos autônomos, em hipóteses expressas, passível de delegação aos entes de direito público que integram a Administração pública indireta, como autarquias, fundações e agências reguladoras, para exercício nas mesmas condições.
  • E. a necessidade de existência de lei prévia tratando dos aspectos gerais e abstratos da questão, restando ao Executivo a obrigação de viabilizar a execução dessas diretrizes, por meio da disciplina do procedimento para tanto.

Questão de Concurso - 947997

Concurso DPE PE Defensor Público 2017

Questão 25

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República
  • A. autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.
  • B. celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.
  • C. celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.
  • D. dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.
  • E. conceder indulto e comutação de penas.

Questão de Concurso - 1009500

Concurso MPE PI Técnico Ministerial - Área Administrativa 2018

Questão 28

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Julgue os itens a seguir, relativos à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil. O presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Senado Federal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1005267

Concurso IRBr Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata 2018

Questão 4

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens seguintes. É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 948418

Concurso PC MA Investigador de Polícia 2017

Questão 34

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de
  • A. decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
  • B. editar medidas provisórias.
  • C. conferir condecorações e distinções honoríficas.
  • D. prover cargos públicos federais, na forma da lei.
  • E. vetar projetos de lei.