Questões de Concurso de Trabalho Nulo e Trabalho Proibido - efeitos - Direito do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452/1943

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Questão de Concurso - 1128980

Concurso

Questão 73

Nível

Vera Lúcia tem 17 anos e foi contratada como atendente em uma loja de conveniência, trabalhando em escala de 12x36 horas, no horário de 19 às 7h, com pausa alimentar de 1 hora. Essa escala é prevista no acordo coletivo assinado pela loja com o sindicato de classe, em vigor.

A empregada teve a CTPS assinada e tem, como atribuições, auxiliar os clientes, receber o pagamento das compras e dar o troco quando necessário.

Diante do quadro apresentado e das normas legais, assinale a afirmativa correta.

  • A. A hipótese trata de trabalho proibido.
  • B. O contrato é plenamente válido.
  • C.

    A situação retrata caso de atividade com objeto ilícito.

  • D.

    Por ter 17 anos, Vera Lúcia fica impedida de trabalhar em escala 12x36 horas, devendo ser alterada a jornada.

Questão de Concurso - 870337

Concurso Procurador Jurídico 2007

Questão 76

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens seguintes, levando em conta a Constituição de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Suponha-se que determinada prefeitura, com base na CLT, tenha contratado, por prazo indeterminado, sem a realização de concurso público, empregado para a prestação de atividades regulares afetas àquela unidade da Federação. Nessa situação, o contrato de trabalho é nulo e produz como únicos efeitos o pagamento ao empregado da contraprestação pactuada em relação às horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e o pagamento dos valores referentes ao depósito do FGTS.
  • C. Certo
  • E. Errado