Questões de Concurso de Simples Nacional - Direito Tributário

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Questão de Concurso - 823733

Concurso

Questão 20

Nível

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o regime de arrecadação de tributos conhecido como Simples Nacional. Conforme esta lei, o recolhimento mensal mediante o documento único de arrecadação do regime simplificado NÃO exclui a incidência
  • A. do ICMS devido nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
  • B. do IPI, relativo à saída de produto de fabricação própria, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
  • C. do ISSQN, relativo a serviço prestado pelo contribuinte, no Brasil, quando caiba a ele pagar o imposto em guia de recolhimento especial, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
  • D. do ICMS devido nas operações de saída interna, promovidas pelo contribuinte, com destino a consumidor final não contribuinte, acobertadas por documento fiscal hábil, não sujeita ao regime de substituição tributária, tributação concentrada ou antecipação do recolhimento do imposto, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
  • E. nem dispensa o pagamento das contribuições instituídas pela União, para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical.

Questão de Concurso - 1178603

Concurso

Questão 67

Nível

Poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte

  • A.

    de cujo capital participe entidade da administração pública indireta.

  • B.

    que realize cessão ou locação de mão de obra.

  • C.

    que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas.

  • D.

    que possua sócio domiciliado no exterior.

  • E.

    que se dedique ao serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

Questão de Concurso - 1074669

Concurso Prefeitura Inspetor Fiscal de Rendas 2019

Questão 55

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Considere a seguinte situação hipotética: A empresa "Transportando Pessoas XPTO S/A", prestadora de serviço de transporte coletivo municipal de trabalhadores, na modalidade fretamento contínuo, é responsável por transportar empregados de companhia sediada na região central do município residentes nos bairros periféricos. De acordo com a legislação em vigor, essa empresa

  • A.

    poderá ser optante do Simples Nacional, independentemente de se enquadrar no conceito legal de microempresa ou empresa de pequeno porte.

  • B.

    não poderá ser optante do Simples Nacional, em razão da sua forma de constituição.

  • C.

    poderá usufruir dos benefícios tributários do Simples Nacional, ainda que não seja optante, em razão da natureza do serviço prestado.

  • D.

    poderá usufruir apenas dos benefícios não tributários do Simples Nacional, mesmo que seja optante.

  • E.

    não poderá ser optante do Simples Nacional, porque não realiza transporte de estudantes de baixa renda.

Questão de Concurso - 680238

Concurso SEFAZ ES Auditor Fiscal da Receita Estadual 2013

Questão 77

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que concerne à legislação aplicada a microempresas e a empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

  • A.

    Diferentemente das empresas de pequeno porte, as microempresas optantes do simples nacional ficam desobrigadas de emitir documento fiscal para qualquer venda.

  • B.

    As empresas de pequeno porte optantes do simples nacional, embora isentas de possuir e escriturar livro caixa, são obrigadas a emitir documento fiscal de venda.

  • C.

    As empresas de pequeno porte, ainda que optantes do simples nacional, são obrigadas a realizar a escrituração completa para fins fiscais.

  • D.

    O microempreendedor individual optante do simples nacional está desobrigado de manter escrituração fiscal, mas deve emitir os documentos fiscais de todas as suas vendas, inclusive ao consumidor final.

  • E.

    A despeito do tratamento diferenciado conferido às micro e às pequenas empresas, tais empresas, quando optantes do simples nacional, não poderão utilizar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Questão de Concurso - 582535

Concurso CNJ Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade 2012

Questão 83

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da legislação aplicável aos tributos federais, julgue os itens subsequentes.

Atualmente no Brasil, existem os seguintes regimes de tributação federal para as pessoas jurídicas: lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e SIMPLES.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 788982

Concurso TCE ES Auditor de Controle Externo - Área Ciências Contábeis 2012

Questão 129

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), julgue os itens a seguir. A pessoa jurídica optante pelo SIMPLES que passa a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não cumulativa da COFINS, não tem direito ao aproveitamento do crédito presumido calculado sobre o estoque de abertura na data da mudança do regime de tributação adotado para fins de imposto de renda.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 789081

Concurso TCE ES Auditor de Controle Externo - Área Direito 2012

Questão 138

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item abaixo. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 737630

Concurso Auditor Fiscal de Tributos Municipais 2013

Questão 51

Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE)

Nível Superior

De acordo com a Lei Complementar no 123/06, assinale a alternativa correta em relação ao pagamento de tributos devidos pelo optante do Simples Nacional.
  • A. A cessão de crédito pelo optante do Simples Nacional é permitida tão somente para a extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo
  • B. O pagamento será realizado por meio de documento individual, correspondente a cada tributo, instituído pelo Comitê Gestor.
  • C. Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar- -se-á por cada estabelecimento.
  • D. É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.
  • E. O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto Sobre Serviço.

Questão de Concurso - 285725

Concurso FPH Analista Administrativo - Área Contabilidade 2009

Questão 86

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.

As secretarias da fazenda ou de finanças dos estados e do DF têm competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao SIMPLES Nacional, bem como para a verificação das condições que ensejam a exclusão de ofício das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 358932

Concurso SEBRAE BA Analista Técnico II - Área Comunicação 2008

Questão 101

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislação aplicável às micro e pequenas empresas no Brasil, julgue os itens a seguir.

A CF, no tocante ao tratamento diferenciado que deve ser dispensado às micro e pequenas empresas, menciona as três esferas da administração e se refere a três tipos de discriminação: eliminação, redução e simplificação de obrigações.

  • C. Certo
  • E. Errado