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Questões de Concurso sobre Orçamento Público
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A
As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir à outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
B
A Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo ficará autorizado a utilizar, para atender à cobertura de casos de déficit
C
O tributo compreende os impostos, as taxas e as contribuições.
D
O superávit do Orçamento Corrente é classificado como Receitas Correntes.
E
As receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito privado podem ser consideradas como despesas correntes.
A LOA é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.
C
Certo
E
Errado
O orçamento cuja teoria propõe uma política de superávit
e déficit, com efeitos compensatórios, além da preocupação
com o equilíbrio orçamentário, é
A
funcional.
B
compensatório.
C
clássico
D
econômico nacional.
E
cíclico.
Os planos plurianuais, pela sua característica meramente orçamentária, não integram o grupo de ações relacionadas ao planejamento estratégico governamental.
C
Certo
E
Errado
Emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para aumento de despesa são possíveis em virtude de erros ou omissões, tanto em razão de subestimativa das receitas quanto de superestimativa das demais despesas.
C
Certo
E
Errado
O projeto da lei orçamentária deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa INCORRETA. A Constituição Federal de 1988 trata dos orçamentos públicos anuais em seu artigo 165, Parágrafo 5º, onde estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá:
A
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
B
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
C
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
D
O orçamento é um ato pelo qual o Poder Legislativo não autoriza o Poder Executivo, por um certo período e em pormenor, a realização das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica e geral do país, assim como a arrecadação das receitas criadas em lei.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, para efeito de previsão ou estimativa da receita, a lei que institua ou aumente tributo deve ser aprovada antes do início do exercício. A despeito disso, a lei orçamentária da União tem feito constar receitas condicionadas.
C
Certo
E
Errado
Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que
A
alterações em programa já constante do plano podem ser propostas pelo presidente da República e(ou) pelos deputados e senadores.
B
a proposta de inclusão de programa deverá conter a estimativa do impacto orçamentário e financeiro restrito ao período de vigência do plano.
C
a proposta de alteração em ação orçamentária em execução não interrompe, durante a tramitação da proposta, a referida execução.
D
haveria revisões anuais, cujo encaminhamento dos projetos se daria no mesmo prazo de envio dos projetos de lei orçamentária.
Acerca das emendas ao projeto de lei orçamentária anual, assinale a opção correta.
A
Qualquer parlamentar pode apresentá-las perante a comissão mista de orçamento.
B
Não pode ser utilizada reestimativa de receita para incluí-las.
C
Do serviço da dívida somente as amortizações podem ser objeto de cancelamento.
D
As comissões permanentes e especiais podem apresentar emendas coletivas.
A LDO é o instrumento que expressa o planejamento dos governos federal, estadual, distrital e municipal para um período de quatro anos, objetivando garantir a continuidade dos planos e programas instituídos pelo governo anterior.
C
Certo
E
Errado
A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é estabelecida na Lei
A
orçamentária anual (LOA).
B
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 100/2000).
C
de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
D
específica aprovada pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
E
que aprovar o Plano Plurianual de Investimentos.
No que diz respeito ao processo orçamentário, assinale a opção correta.
A
A elaboração da proposta de todos os órgãos e entidades da administração é tarefa exclusiva do Poder Executivo.
B
A votação do projeto da LOA é feita separadamente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
C
O acompanhamento e a fiscalização orçamentária são realizados, no âmbito do Poder Legislativo, privativamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
D
A execução orçamentária é realizada por todos os órgãos contemplados na lei orçamentária, além das unidades gestoras.
A vigência do PPA estende-se até o início do primeiro exercício financeiro subseqüente ao mandato do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
A estrutura programática, centrada no modelo de gerenciamento de programas, começou a ser utilizada em 1999 (Plano Plurianual para o período 2000-2003 e orçamento para 2000), em substituição à classificação funcional-programática, até então usada. Dentro dessa estrutura, programas finalísticos são aqueles que
A
abrangem as ações de gestão de governo e serão compostos de atividades de planejamento, orçamento, controle interno, sistemas de informação e diagnóstico de suporte à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas.
B
resultam em bens e serviços ofertados diretamente ao Estado, por instituições criadas para esse fim específico.
C
correspondem ao conjunto de despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora colaborem para a consecução dos objetivos de programas, não são passíveis de apropriação a esses programas.
D
resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade.
A LDO deverá ser acompanhada pelos anexos de metas
fiscais e de riscos fiscais.
C
Certo
E
Errado
A vigência do Plano Plurianual de Investimentos é de I anos, iniciando-se no II exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo e terminando no III exercício financeiro do mandato subseqüente.
Preenchem respectiva e corretamente as lacunas I, II e III:
A
três, primeiro, segundo
B
quatro, primeiro, segundo
C
quatro, segundo, primeiro
D
cinco, primeiro, segundo
E
cinco, segundo, primeiro
Sobre o Plano Plurianual (PPA), é correto afirmar que
A
sua vigência coincide com o mandato do Presidente da República.
B
somente os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual.
C
nele são estabelecidas de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital da União.
D
deve ser encaminhado pelo Presidente da República para apreciação do Poder Legislativo depois de completado o primeiro exercício financeiro de sua gestão.
E
é apreciado apenas no Senado Federal, uma vez que a participação dos Estados da Federação nessa casa legislativa é paritária.
Uma vantagem do orçamento flexível, em comparação com o estático, é que ele é ajustado às mudanças no nível de atividades, tornando mais apropriada a análise das variações ocorridas em relação ao previsto.
C
Certo
E
Errado
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), em 2006, não foi aprovada antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual (LOA). Para contornar exigência constitucional relativa ao prazo de aprovação da LDO, o Congresso Nacional
A
concluiu que deveria aprovar a LOA antes da LDO.
B
resolveu não interromper a sessão legislativa.
C
incluiu as diretrizes orçamentárias na revisão do plano plurianual.
D
transferiu a incumbência para o Poder Executivo.
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