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Questões de Concurso sobre Orçamento Público
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Na Lei Orçamentária Anual poderão constar
A
operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que haja prévia autorização legislativa.
B
créditos com dotação ilimitada ou com finalidade imprecisa.
C
dotações para investimentos de longo prazo que não estejam previstos no Plano Plurianual.
D
transferências de recursos para pagamento de despesas de pessoal de outro ente público.
E
instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
A iniciativa nas matérias de natureza orçamentária é do Poder Legislativo, mas a competência é do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Na vigência da Constituição outorgada em 1967, o projeto de LOA que não fosse devolvido pelo Congresso Nacional até o início de dezembro seria promulgado como lei.
C
Certo
E
Errado
Sobre o processo orçamentário no Brasil, é correto afirmar:
A
O Plano Plurianual é lei de iniciativa do Poder Legislativo.
B
As Despesas Correntes e de Capital, para o exercício financeiro subseqüente, são incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Uma lei orçamentária anual não contém dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão de despesa.
D
É vedada a abertura de crédito especial sem a prévia indicação de recursos.
E
Os créditos especiais são abertos para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, tais como, as decorrentes de calamidade pública.
A Constituição Federal vigente classifica o orçamento público anual em
A
orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento da seguridade social.
B
plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento fiscal.
C
orçamento de investimento das empresas estatais, plano plurianual e orçamento da seguridade social.
D
lei de diretrizes orçamentárias, orçamento fiscal e orçamento da previdência social.
E
orçamento fiscal, orçamento extrafiscal e diretrizes orçamentárias.
Na Lei Orçamentária Anual do Governo Federal estão estimadas as receitas e despesas referentes aos orçamentos
A
das empresas estatais, monetário e fiscal.
B
monetário, fiscal e de investimentos.
C
monetário, fiscal e da seguridade social.
D
fiscal, da seguridade social e de investimentos.
E
das empresas estatais e monetário.
Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, sujeitando o agente responsável à multa de 30% de seus vencimentos anuais,
A
propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
B
realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.
C
captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
D
deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
E
deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do exercício financeiro.
NÃO faz parte da Lei das Diretrizes Orçamentárias:
A
Anexo de Riscos Fiscais.
B
Despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
C
Anexo de Metas Fiscais.
D
Orçamento de Investimento das empresas estatais.
E
Dispositivos sobre as alterações da legislação tributária.
O plano plurianual deve ser elaborado segundo as linhas gerais estabelecidas nos planos e programas nacionais, regionais e setoriais, que são de competência exclusiva do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
É matéria disposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto:
A
programas de duração continuada;
B
equilíbrio entre receitas e despesas;
C
critérios e formas de limitação de empenho;
D
normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;
E
condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
O Plano Plurianual (PPA), que contempla período mais longo que o da LDO e o da LOA, pode ser considerado um instrumento de planejamento do setor público.
C
Certo
E
Errado
Se for criada uma nova contribuição social, por lei, ela pode ser afetada a uma entidade específica do governo federal.
C
Certo
E
Errado
Suponha uma situação em que tenha havido R$ 1,5 bilhão de insuficiência de arrecadação e R$ 1,8 bilhão de economia de despesa. Nesse caso, é correto concluir que o orçamento executado registrou déficit de R$ 300 milhões.
C
Certo
E
Errado
O orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto não fará parte da lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, contém as metas e as prioridades da administração pública federal, para o exercício financeiro subseqüente, excluindo-se, porém, as despesas de capital.
C
Certo
E
Errado
Além de examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei orçamentária, caberá à Comissão de Conciliação e Justiça examinar e emitir parecer acerca das contas apresentadas anualmente pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
O Congresso Nacional está impedido de incluir na Lei Orçamentária Anual receitas que o Poder Executivo tenha omitido no projeto de lei respectivo.
C
Certo
E
Errado
A elaboração do orçamento anual deve respeitar a metas fiscais estabelecidas na lei do Plano Plurianual para o quadriênio.
C
Certo
E
Errado
O projeto é um instrumento de programação para atingir os objetivos estabelecidos pelo programa. A atividade envolve um conjunto de operações necessárias à manutenção da ação do governo.
C
Certo
E
Errado
A numeração de classificação funcional-programática obedecerá, respectivamente, a seguinte seqüência: função, subfunção, programa, projeto e atividade. Assim, ao se efetuar o empenho da despesa orçamentária, será substituída a categoria econômica pela categoria funcionalprogramática.
C
Certo
E
Errado
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