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Questões de Concurso sobre Accountability
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Relativamente ao controle na administração pública brasileira, assinale a opção correta.
A
O TCU, em regra, tem jurisdição de contas (jus dicere), ou seja, tem competência para aplicar o direito no caso concreto, de modo definitivo, com força de coisa julgada, em especial quando, na condição de órgão auxiliar do Congresso Nacional, emite parecer prévio sobre as contas do presidente da República.
B
No Brasil, a relação de accountability entre o Congresso Nacional, o administrador público e o auditor de tribunal de contas pode ser assim contextualizada: as leis propiciam condições ao administrador público para aplicar de forma eficiente e eficaz os recursos para suprir a necessidade da população, enquanto ao auditor cabe verificar a regularidade e a economicidade da aplicação desses recursos e reportar ao parlamento o resultado dos exames realizados.
C
O TCU é competente para realizar exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
D
Toda a administração pública se sujeita ao julgamento do tribunal de contas competente, cuja competência alcança todos os poderes e órgãos e todas as entidades da administração indireta; entretanto, conforme o entendimento do STF, excetuam-se de tal alcance as contas relativas à gestão administrativo-orçamentária das casas legislativas.
E
O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs, devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto, equipara-se, quando exigido, ao juiz corregedor-geral do próprio tribunal ou ao desembargador do TJ e, nas demais funções, a juiz de entrância superior ou de entrância especial.
Assinale a alternativa que corresponde ao “conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo-se maiores transparência e exposição das políticas públicas e que envolve além do dever e da responsabilidade de prestar contas, o desejo de fazê-lo de forma voluntária.”
A
Accountability.
B
Transparência orçamentária.
C
Governança pública.
D
Auditoria interna.
E
Código de ética para gestão da coisa pública.
Marque a opção que apresenta característica da perspectiva da Nova Gestão Pública conforme Matias-Pereira (2012).
A
Estruturas colaborativas com lideranças compartilhadas interna e externamente.
B
Modelo de racionalidade restrito ao "homem administrativo"
C
A accountability possui abordagem hierárquica, na qual os administradores públicos respondem aos políticos eleitos democraticamente.
D
Criação de mecanismos e de estruturas de incentivo para alcançar objetivos políticos por meio da atuação de órgãos privados e organizações sem fins lucrativos.
E
Programas administrativos serem executados somente por órgãos de governo.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Accountability é um dos temas relevantes na evolução da Administração pública. Como uma de suas dimensões ou tipos está a
A
horizontal, que ocorre através da fiscalização exercida pelos cidadãos sobre os governantes, por meio do voto e de mecanismos como referendo e plebiscito.
B
vertical, consistente no exercício das competências fiscalizadoras e sancionatórias por órgãos autônomos dotados de tal competência.
C
social, correspondente a um mecanismo de controle não eleitoral realizado pela sociedade civil, envolvendo associações, movimentos e mídia.
D
fiscal, correspondente às medidas de ajustes que devem ser tomadas pelos governantes em situações de crise ou constrição.
E
primária, que decorre das iniciativas tomadas espontaneamente pelos governantes, independentemente de determinação externa ou sancionatória, para justificar suas decisões perante a sociedade.
Uma ideia de accountability, comumente aceita e genérica, é a que se refere ao controle e à fiscalização dos agentes públicos que têm a obrigação de prestar contas sobre o uso adequado dos recursos e o cumprimento de suas promessas.
Assinale a alternativa que contém um instrumento relativo ao accountability vertical.
A
Monitoramento de Agência Governamental.
B
Controle de Ouvidoria Pública.
C
Mecanismos de consulta pública.
D
Fiscalização de Tribunais de Contas.
E
Controle do Ministério Público.
É comum que as pessoas associem o conceito de accountability apenas à noção de transparência e acesso às informações apresentadas por órgãos públicos. Desconstruindo essa visão simplista, alguns autores indicam que o accountability em países democráticos envolvem aspectos relacionados ao processo eleitoral, ao controle institucional durante o mandato e às regras estatais intertemporais para além dos mandatos.
É um instrumento de accountability relacionado ao processo eleitoral:
A
controle administrativo-procedimental, por meio de auditorias financeiras e pareceres de contas públicas, realizado por tribunais de contas;
B
controle social realizado pelos conselhos de usuários dos serviços públicos e pelo orçamento participativo;
C
limitação legal do poder dos gestores públicos mesmo por acesso aos cargos por concurso ou equivalente;
D
manutenção de mecanismos de restrição orçamentária que atribuam responsabilidades aos gestores públicos;
E
estabelecimento de regras claras de financiamento de campanhas sustentadas no controle mútuo entre poderes.
O conceito que envolve mecanismos de prestação de informações garantidoras de transparência e demonstração de resultados da gestão denomina-se:
A
know-how.
B
governança.
C
governabilidade.
D
accountability.
E
participação.
De acordo com Matias-Pereira(2012), como se denomina o conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo maior transparência e exposição das políticas públicas?
A
Governança.
B
Governabilidade.
C
Reforma do Estado.
D
Boa Governança.
E
Accountability.
É correto afirmar que a accountability
A
destina-se a avaliar as ações do poder executivo nas três esferas de governo, ou seja, municípios, estados e governo federal.
B
pode ser definida como o grau com o qual os cidadãos podem monitorar e avaliar as ações das organizações.
C
é voltada a avaliar organizações de todos os poderes, mas seus processos são de responsabilidade dos órgãos de controle.
D
pode ser vista de forma bidimensional, sendo que a accountability vertical pressupõe uma ação entre desiguais, enquanto a accountability horizontal é a relação entre os iguais e, portanto, dos checks and balances.
E
vertical destaca, como principais integrantes, as eleições, a atuação da mídia e dos órgãos de controle sobre as prestações de contas. Já na accountability horizontal, estão presentes as reivindicações sociais e a atuação do judiciário.
A avaliação de políticas públicas inclui, entre as suas
finalidades, a accountability, que estabelece critérios para
julgar e aprovar ações, decisões e resultados referentes a essas
políticas.
C
Certo
E
Errado
O modelo gerencial compreende a implementação de conceitos como o de accountability na administração pública.
C
Certo
E
Errado
O gestor público, ao instituir o governo eletrônico, tem como um de seus objetivos fomentar a democratização da informação.
C
Certo
E
Errado
A segregação, em órgãos distintos, das atividades de formulação e de implementação de políticas públicas foi um dos pilares das reformas pós-burocráticas, apresentando como vantagem o aumento da flexibilidade e da agilidade operacional do sistema, e, como principal desvantagem, a diminuição da accountability.
C
Certo
E
Errado
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