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Questões de Concurso sobre Decreto nº 9.203/2017
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No contexto da administração pública federal, a governança pública, a gestão de riscos e os controles internos são estruturados para garantir a entrega de resultados e a conformidade dos atos. Em relação aos dispositivos do Decreto nº 9.203/2017 e da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com o Decreto nº 9.203/2017, a governança pública baseia-se em quatro princípios fundamentais: capacidade de resposta, integridade, confiabilidade e prestação de contas e responsabilidade.
B
A gestão de riscos é de responsabilidade exclusiva da Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG), que deve definir os níveis de risco aceitáveis para a alta administração da instituição.
C
Conforme a IN Conjunta nº 01/2016, os controles internos da gestão devem ser implementados de forma idêntica em todos os processos da instituição, independentemente da avaliação de riscos, para garantir a equidade administrativa.
D
O Decreto nº 9.203/2017 estabelece que a “gestão de riscos” é o conjunto de diretrizes, estruturas e processos que orientam as decisões de uma organização, enquanto a “governança” é o processo de identificar e tratar incertezas que podem afetar o cumprimento dos objetivos.
E
A Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016 determina que o estabelecimento de controles internos da gestão deve ser uma atividade pontual, realizada exclusivamente no encerramento do exercício financeiro para fins de prestação de contas.
No processo de avaliação institucional, o INCRA identificou riscos recorrentes de atraso em projetos estratégicos, decorrentes de falhas de coordenação entre unidades administrativas. Para mitigar esses riscos, a alta administração instituiu instâncias decisórias, definiu responsabilidades, aprimorou fluxos de comunicação e passou a monitorar indicadores alinhados ao planejamento estratégico. As medidas foram formalizadas e acompanhadas periodicamente. À luz do Decreto nº 9.203/2017, assinale a alternativa que caracteriza corretamente as ações adotadas.
A
A adoção de práticas operacionais descentralizadas, típicas da gestão administrativa cotidiana, sem vínculo direto com governança.
B
A aplicação exclusiva de instrumentos de compliance financeiro, limitados ao acompanhamento da execução orçamentária anual.
C
A substituição dos sistemas de controle interno por estruturas colegiadas informais, voltadas apenas ao assessoramento gerencial.
D
A implementação de mecanismos de governança pública voltados à direção, ao controle e à mitigação de riscos institucionais.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Administrador - 2026
Um Administrador municipal é encarregado de estruturar o Programa de Integridade da Secretaria de Administração.
Para cumprir as diretrizes de governança previstas no Decreto Federal nº 9.203/2017, ele deve garantir que esse programa priorize:
A
Centralização absoluta das decisões estratégicas no gabinete do Prefeito Municipal.
B
Exclusão de canais de denúncia para evitar a ocorrência de demandas externas infundadas.
C
Priorização de interesses setoriais privados sobre as metas do planejamento governamental.
D
Flexibilização das normas de conduta ética para acelerar a execução orçamentária anual.
E
Medidas de prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção.
Ano:
2026
O Decreto nº 9.203/2017 estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional no Brasil. Ele define diretrizes como integridade, transparência, eficiência e prestação de contas, visando melhorar a condução de políticas públicas e a prestação de serviços à sociedade. Sobre as diretrizes da governança pública, analise as asserções.
I. Editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente.
II. Fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades.
III. Articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor financeiro ao erário.
IV. Direcionar ações para a busca de resultados para a alta administração, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a norma.
A
I e III
B
I e II
C
III e IV
D
II e IV
Julgue os próximos itens, no que diz respeito aos princípios de governança pública, de acordo com o Decreto n.º 9.203/2017.
Promover a simplificação administrativa pela priorização dos serviços prestados por meio eletrônico insere-se entre os princípios da governança pública expressamente previstos no referido instrumento legal.
C
Certo
E
Errado
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A Controladoria-Geral da União (CGU) está avaliando o nível de maturidade de governança de órgãos federais, considerando os princípios definidos pelo Decreto nº 9.203/2017, que institui a Política de Governança da Administração Pública Federal. Durante o processo, gestores foram convidados a analisar conceitos fundamentais relacionados à accountability, integridade, liderança e estratégia, essenciais para o fortalecimento da governança pública. Com base nisso, analise as afirmativas:
I. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com foco na entrega de resultados para a sociedade.
II. Accountability, no setor público, envolve transparência e prestação de contas, mas não inclui responsabilização pelos atos praticados.
III. A gestão de riscos é um dos componentes essenciais da governança e visa antecipar ameaças e oportunidades que possam afetar os objetivos institucionais.
IV. Governança e Gestão possuem o mesmo significado, sendo termos intercambiáveis utilizados para designar as atividades operacionais dos órgãos públicos.
V. O Decreto nº 9.203/2017 determina que os órgãos públicos federais devem adotar práticas de integridade, gestão de riscos e controles internos como parte de sua estrutura de governança.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas I, III e V são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas IV e V são verdadeiras.
Acerca dos princípios da governança pública estabelecidos pelo Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, analise as seguintes assertivas:
I. Capacidade de resposta é um dos princípios da governança pública.
II. Integridade e confiabilidade são princípios da governança pública.
III. Eficiência é expressamente prevista como princípio da governança pública no referido Decreto.
IV. Transparência e prestação de contas e responsabilidade são princípios da governança pública.
Está correto o que se AFIRMA apenas em:
A
I e II.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Práticas de governança eficazes auxiliam o Estado a entregar resultados para a sociedade de forma responsável e equilibrada. A adoção de controles internos e regras de integridade amplia a confiança institucional e fortalece a cultura de boas práticas. Assinale a alternativa correta.
A
Governança se restringe ao planejamento orçamentário, segundo o Decreto nº 9.203/2017.
B
Governança dispensa avaliação de desempenho, segundo o Decreto nº 9.203/2017.
C
Equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa são diretrizes da governança pública, segundo o Decreto nº 9.203/2017.
D
O compliance público exclui a ética como valor central, segundo o Decreto nº 9.203/2017.
O Decreto nº 9.203/2017 define os princípios da governança pública com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Os princípios de governança pública
A
incluem ações voltadas à sustentabilidade, preservação ambiental e direitos humanos, alinhando-se às discussões contemporâneas sobre governança.
B
incorporam exclusivamente princípios relacionados à integridade, confiabilidade e prestação de contas, ignorando questões regulatórias.
C
destacam-se pela capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade.
D
enfatizam o desenvolvimento de políticas sociais e ambientais como parte central da governança pública.
E
apresentam uma visão ampla de governança, abrangendo tanto os princípios administrativos quanto as questões sociais e ambientais.
O Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, foi inspirado na literatura internacional sobre governança (principalmente de organizações multilaterais e de referência nas áreas de controle e auditoria) e contém uma série de princípios que funcionam como valores interdependentes. Esses mesmos princípios se encontram esmiuçados no Referencial Básico de Governança Pública do Tribunal de Contas da União.
Com relação a esses princípios, é correto afirmar que:
A
o princípio da transparência significa disponibilizar na forma de dados abertos, para os interessados, as informações de seu interesse, enquanto o princípio da equidade supõe promover tratamento justo aos agentes públicos, para que eles não possam ser responsabilizados;
B
a accountability é um princípio que exige que os agentes públicos prestem contas quando forem cobrados, enquanto a confiabilidade guarda relação com a coerência na atuação das instituições públicas, o que gera insegurança para os cidadãos;
C
o cultivo da integridade moral, que deve ser uma virtude do agente público, deve se sustentar em programas de integridade bastante rígidos e insensíveis aos contextos de atuação, conforme orientação da OCDE;
D
o princípio da capacidade de resposta está vinculado à busca da eficiência, não guardando qualquer relação com o princípio da participação;
E
a participação efetiva das partes interessadas é um dos princípios do governo aberto e facilita a equidade no processo de tomada de decisão.
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De acordo com o art. 18 do Decreto nº 9.203/2017, a auditoria interna governamental deverá agregar valor e melhorar as operações das organizações para o alcance de seus objetivos. Nesse sentido, a atuação da auditoria interna governamental ocorrerá
A
por meio de uma abordagem sistemática e disciplinada, voltada a avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, dos controles e da governança.
B
pelo desenvolvimento de ações de consultoria e pela emissão de relatórios contábeis e financeiros com foco no controle de despesas públicas.
C
na verificação da legalidade e conformidade dos atos administrativos, bem como na elaboração do juízo de admissibilidade de processos correcionais.
D
de forma articulada e subordinada à alta gestão, aplicando testes financeiros e contábeis previamente definidos pelas unidades auditadas.
E
com foco na elaboração e gerenciamento dos controles internos e no monitoramento dos processos de gestão de riscos.
De acordo com a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, qual órgão foi instituído para assessorar a governança pública no município?
A
Tribunal de Contas.
B
Conselho de Governança Pública, Risco e Compliance (CGov).
C
Câmara Municipal.
D
Ministério da Fazenda.
O Decreto nº 9.203/2017 define os princípios da governança pública, reforçando a importância de boas práticas no setor público. Esse movimento tem intensificado as discussões sobre os pilares do ESG (ambiental, social e governança) e os diversos aspectos que envolvem o papel das organizações na promoção de responsabilidade e impacto positivo na sociedade.
Assinale a afirmativa correta acerca de como as questões ambientais são integradas à governança pública.
A
A governança pública prioriza o aspecto ambiental do ESG apenas em setores diretamente ligados à preservação do meio ambiente.
B
As áreas de compliance, ao integrarem questões ambientais, desenvolvem ações voltadas para a redução de riscos de danos ambientais associados às atividades organizacionais.
C
As práticas de governança pública incluem o aspecto ambiental apenas como uma exigência regulatória, sem impacto direto nas estratégias de compliance.
D
As áreas de compliance mantêm seu foco exclusivamente no combate à fraude e à corrupção, sem incorporar preocupações ambientais às suas práticas.
E
O aspecto ambiental do ESG é tratado de forma independente das práticas de governança pública e compliance, limitando-se às ações específicas de sustentabilidade.
A política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, considera como governança pública o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Sobre o Comitê Interministerial de Governança (CIG), assinale a única alternativa INCORRETA de acordo com o Decreto N° 9.203, de 22/11/2017.
A
O CIG definirá no ato de instituição do grupo de trabalho os seus objetivos específicos, a sua composição e o prazo para conclusão de seus trabalhos.
B
O CIG tem por finalidade assessorar o Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal.
C
A participação no CIG ou nos grupos de trabalho por ele constituídos será considerada prestação de serviço público relevante, e será remunerada por meio de gratificação específica.
D
Representantes de órgãos e entidades públicas e privadas poderão ser convidados a participar dos grupos de trabalho constituídos pelo CIG.
O Decreto nº 9.203/2017, e suas alterações, dispõem sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Comitê Interministerial de Governança (CIG) tem por finalidade assessorar o Presidente da República na condução dessa política. São membros titulares do CIG,
A
o Ministro da Casa Civil da Presidência da República, o Ministro da Economia e o Ministro da Controlaria- Geral da União.
B
o Ministro da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o Ministro da Controlaria-Geral da União.
C
o Ministro da Fazenda, o Ministro do Planejamento e Orçamento, e o Presidente do Banco Central do Brasil.
D
o Ministro da Casa Civil da Presidência da República, o Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e o Ministro da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
E
o Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
O Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Entre os conceitos apresentados, o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade é denominado
A
valor público.
B
governança pública.
C
alta administração.
D
gestão de riscos.
A Política de Governança da Administração Pública Federal direta, Autárquica e Fundacional é instituída pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017. Considera-se um dos mecanismos de exercício da governança pública o conceito a seguir: “compreende processos estruturados para mitigar os possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos”.
O referido conceito está relacionado à(ao)
A
competência.
B
planejamento.
C
avaliação.
D
controle.
E
transparência.
De acordo com o Decreto 9.203/2017, a Governança Pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle que deve avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, buscando a melhor condução das políticas públicas e o aprimoramento da prestação dos serviços de interesse da sociedade. Considerando os princípios da Governança Pública, assinale a opção que NÃO corresponde a um deles.
A
confiabilidade
B
ausência regulatória
C
transparência
D
capacidade de resposta
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