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Questões de Concurso sobre CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
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A respeito das operações administrativas, orçamentárias e financeiras do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), assinale a alternativa correta.
A
As contas dos CAU/UF são julgadas pelo CAU/BR e homologadas pelo Tribunal de Contas da União.
B
As transferências a título do fundo especial instituído pelo CAU/BR não poderão, em qualquer hipótese, ser consideradas receitas próprias dos CAU/UF, devendo ser exclusivamente destinadas à manutenção das estruturas administrativas dos CAU/UF que não conseguirem arrecadação suficiente para esse custeio.
C
A fiscalização das contas do CAU/BR e dos CAU/UF será feita pelo Tribunal de Contas da União, além da obrigatoriedade, expressa na legislação, de os referidos conselhos terem de, anualmente, submeter suas contas à auditoria independente.
D
Os presidentes do CAU/BR e dos CAU/UF prestarão, semestralmente, suas contas ao Tribunal de Contas da União.
E
Constituem recursos do CAU/BR 20 porcento das receitas com anuidades, contribuições e multas arrecadadas pelos CAU/UF, sendo exclusivas destes últimos o produto de suas arrecadações próprias com taxas e tarifas de seus serviços.
A Resolução nº 36 de 2012 altera a Resolução CAU/BR n° 12 de 2012, que dispõe sobre a numeração dos registros profissionais dos arquitetos e urbanistas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Assinale a alternativa que corresponde a uma das referidas alterações:
A
Iniciada a numeração de registros, prosseguir-se-á na numeração dos registros posteriores pela ordem de datas da validação da atualização cadastral.
B
Compreende-se por atualização cadastral o acesso eletrônico, pelo arquiteto e urbanista, ao Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), com atualização das informações cadastrais na funcionalidade própria.
C
A partir do registro número 5 (cinco), inclusive, serão atribuídos números de registro aos arquitetos e urbanistas respeitando a ordem de antiguidade da data de formatura, desde que efetuem a atualização cadastral até 30 de dezembro de 2012.
D
Considera-se deferimento do registro provisório, o instante em que o Poder Público concede ao profissional requerente a consignação de seu pedido, condicionado ao prévio credenciamento no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
E
Iniciada a numeração de registros, prosseguir-se-á na numeração dos dados anteriores pela ordem de datas da validação do deferimento do registro.
Para os efeitos da Resolução nº 21 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o que significa “parecer técnico”?
A
Expressão de opinião tecnicamente fundamentada sobre determinado assunto, que é emitida por especialista.
B
Apuração das causas de determinado evento, na qual o profissional efetua trabalho técnico visando à emissão de conclusão fundamentada.
C
Peça na qual, com fundamentação técnica, o profissional habilitado como perito relata o que observou e apresenta as respectivas conclusões.
D
Documento que transcreve os diversos ambientes laborais como forma de identificar agentes agressivos que possam causar acidentes ou risco à integridade física do trabalhador.
E
Atividade de acompanhar o desenvolvimento de uma obra ou serviço, segundo normas específicas, com o objetivo de fazer cumprir o respectivo projeto ou planejamento.
Em relação ao Registro de Responsabilidade Técnica, é correto afirmar que ele é considerado RRT de corresponsável quando um
A
arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela autoria da atividade descrita no RRT, juntamente com dois ou mais arquitetos e urbanistas, que também efetuam, cada um deles, um RRT em que descrevem e assumem a responsabilidade pela autoria da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.
B
único arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela realização da atividade descrita no RRT.
C
único arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela autoria da atividade descrita no RRT.
D
arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela realização da atividade descrita no RRT por ele efetuado, juntamente com outro, que também efetua um RRT em que descreve e assume a responsabilidade pela realização da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.
E
arquiteto e urbanista assume a autoria da atividade descrita no RRT por ele efetuado, juntamente com outro, que também efetua um RRT em que descreve e assume a autoria da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.
O advento da Resolução nº 32 de 2012 resultou na alteração da Resolução n° 18 de 2012, que trata dos registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, regula o registro provisório e dá outras providências. Assinale a alternativa que contém uma dessas alterações:
A
Quando apresentado o certificado de conclusão de curso no requerimento de registro profissional, o registro será feito em caráter provisório, com validade máxima de dois anos.
B
O registro provisório possui validade mínima de dois anos.
C
O registro definitivo se submete à cassação ou revogação, a depender da conduta de seu titular.
D
A obtenção do registro definitivo depende da homologação da autoridade concedente.
E
Quando apresentado o diploma de graduação, o registro será feito em caráter definitivo.
Em atenção ao disposto na Resolução nº 22 de 2012, a qual dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades, os CAU/UF executarão sua fiscalização por meio de determinados instrumentos, dispostos a seguir, com EXCEÇÃO de:
A
Formas determinadas consideradas legais.
B
Constatação de fato notório através de exame técnico elementar.
C
Fiscalização in loco feita por agente de fiscalização.
D
Processos administrativos que tenham como parceiros órgãos de controle e fiscalização de outras áreas e objetivos, dos três níveis de governo.
E
Módulos avançados de fiscalização operados dentro do Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), utilizando-se de base georreferenciada de apoio à fiscalização.
Para os efeitos da Resolução nº 38 de 2012, as atividades técnicas desempenhadas pelos arquitetos e urbanistas se darão em:
A
Jornada de trabalho de até 7 (sete) horas diárias.
B
Jornada de trabalho de até 5 (cinco) horas diárias.
C
Jornada de trabalho de até 6 (seis) horas diárias.
D
Jornada de trabalho de até 8 (oito) horas diárias.
E
Jornada de trabalho de até 10 (dez) horas diárias.
No âmbito da arquitetura e urbanismo, os direitos autorais patrimoniais referentes a projetos, obras e demais trabalhos técnicos de criação
A
são inalienáveis e perpétuos.
B
são transmissíveis e prescritíveis.
C
são os direitos relativos à paternidade da obra intelectual.
D
perduram por 30 anos
E
serão de propriedade do Conselho de Arquitetura e Urbanismo dos Estados do Distrito Federal (CAU/UF), após dois anos da conclusão do projeto.
Assinale a alternativa que apresenta situação em que o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) deverá ser baixado por interrupção da obra ou serviço técnico.
A
Apenas no caso de a interrupção provocar mudanças no quadro societário da pessoa jurídica.
B
Quando ocorrer a retirada do arquiteto e urbanista da condição de responsável técnico.
C
Na retomada da obra ou serviço técnico.
D
Quando da celebração de aditivo contratual para a obra ou serviço técnico.
E
Não há previsão de baixa do RRT na situação informada no enunciado da questão.
Quanto ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), é correto afirmar que ele será considerado nulo quando
A
o arquiteto e urbanista responsável técnico emprestar o próprio nome a pessoa física ou jurídica sem que tenha efetivamente participado das atividades realizadas e descritas no RRT.
B
ocorrerem situações de coautoria de projetos arquitetônicos.
C
verificadas irregularidades na realização da obra ou do serviço técnico pelas equipes de fiscalização.
D
houver compatibilidade entre os serviços técnicos realizados e as atividades, atribuições e campos de atuação profissional do arquiteto e urbanista.
E
ficar caracterizado que o arquiteto e urbanista responsável técnico colaborou com atividade técnica executada por outro profissional habilitado.
A propósito das nulidades dos atos processuais, objeto da Resolução nº 22/2012, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades, assinale a alternativa correta.
A
A nulidade poderá ser arguida a requerimento do autuado ou de ofício, em qualquer fase do processo, ainda que após a decisão transitada em julgado.
B
Havendo nulidade, ainda que o ato tiver sido praticado por outra forma, mas tendo atingido seu fim, em qualquer fase processual, ou mesmo após o trânsito em julgado, os autos retornarão às instâncias competentes para repetição ou retificação do ato processual.
C
A nulidade poderá ser arguida a requerimento do autuado ou de ofício, em qualquer fase do processo antes da decisão transitada em julgado.
D
O impedimento ou suspeição de membro de qualquer das instâncias julgadoras, ainda que não tenha participado da instrução ou julgamento do processo, é causa de nulidade dos atos processuais.
E
A ausência ou inadequação de fundamentação legal da decisão de qualquer das instâncias julgadoras, ainda que não resulte em penalidade à pessoa física ou jurídica autuada, é causa de nulidade dos atos processuais.
Um arquiteto estrangeiro, portador de diploma em
instituição de ensino no exterior, exerce atividade de arquitetura no
Brasil, porém, não possui domicílio no país.
Nessa situação, considerando o registro desse profissional no
Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU),
A
ele não terá direito ao registro enquanto não obtiver domicílio
no país.
B
ele não poderá exercer a atividade com participação de outro
arquiteto e urbanista com registro e domicílio no país.
C
o reconhecimento do diploma pelo CAU independe do
reconhecimento no país de origem.
D
ele poderá obter registro com prazo indeterminado.
E
ele poderá obter registro em caráter excepcional.
De acordo com a Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que “regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs)”, assinale a alternativa correta.
A
O CAU/BR e os CAUs serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União.
B
A anuidade deixará de ser devida ao CAU após 30 anos de contribuição da pessoa natural.
C
Os profissionais formados há menos de 5 anos pagarão metade do valor da anuidade.
D
A existência de dívidas pendentes impede o desligamento do CAU.
E
Os profissionais e as pessoas jurídicas inscritas no CAU pagarão anuidade no valor de R$ 300,00.
De acordo com a Resolução CAU/BR nº 52, de 6 de setembro de 2013, que “aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)”, assinale a alternativa incorreta.
A
O arquiteto e urbanista deve manter seus contratantes informados sobre quaisquer questões ou decisões que possam afetar a qualidade, os prazos e custos de seus serviços profissionais.
B
O arquiteto e urbanista deve assumir a responsabilidade pela orientação transmitida a seus contratantes.
C
O arquiteto e urbanista pode assumir a autoria de trabalho que não tenha realizado, bem como representar ou ser representado por outrem.
D
O arquiteto e urbanista deve prestar seus serviços profissionais levando em consideração sua capacidade de atendimento em função da complexidade dos serviços.
E
O arquiteto e urbanista deve oferecer propostas para a prestação de serviços somente após obter informações necessárias e suficientes sobre a natureza e extensão dos serviços profissionais solicitados por seu contratante.
Nos termos da Resolução CAU/BR nº 33, de 6 de setembro de 2012, que “aprova o Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/ BR)”, determinar a cobrança administrativa ou judicial dos créditos devidos ao CAU/BR é competência:
A
do plenário.
B
do conselho diretor.
C
das comissões ordinárias.
D
do presidente do CAU/BR.
E
do colegiado permanente.
Conforme a Resolução CAU/BR no 22, de 4 de maio de 2012, que “dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo”, contra a decisão da Comissão de Exercício Profissional do CAU/UF, que decidir pela manutenção da autuação da pessoa física ou jurídica, caberá recurso ao Plenário do CAU/UF, no prazo de:
A
10 dias, com efeito suspensivo.
B
10 dias, sem efeito suspensivo.
C
15 dias, sem efeito suspensivo.
D
30 dias, com efeito suspensivo.
E
30 dias, sem efeito suspensivo.
De acordo com a Resolução CAU/BR no 52, de 6 de setembro de 2013, que “aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)”, assinale a alternativa incorreta.
A
O arquiteto e urbanista deve estipular e divulgar seus honorários independentemente de haver sido chamado para oferecer serviços profissionais.
B
O arquiteto e urbanista deve declarar-se impedido de oferecer vantagem ou incentivo material ou pecuniário a outrem, visando favorecer indicação de eventuais futuros contratantes.
C
O arquiteto e urbanista deve repudiar a prática de plágio e de qualquer apropriação parcial ou integral de propriedade intelectual de outrem.
D
O arquiteto e urbanista deve abster-se de emitir referências depreciativas, maliciosas, desrespeitosas, ou de tentar subtrair o crédito do serviço profissional de colegas.
E
O arquiteto e urbanista, quando convidado a emitir parecer ou reformular os serviços profissionais de colegas, deve informá-los previamente sobre o fato.
Nos termos da Resolução CAU/BR nº 22, de 4 de maio de 2012, que “dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades”, incorre em infração ao exercício da profissão o arquiteto e urbanista com registro regular no CAU que exercer atividade fiscalizada sem o devido Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Nessa hipótese, o profissional será punido com multa de:
A
10% do valor vigente da taxa do RRT.
B
50% do valor vigente da taxa do RRT.
C
100% do valor vigente da taxa do RRT.
D
200% de valor vigente da taxa do RRT.
E
300% do valor vigente da taxa do RRT.
Ano:
2013
São direitos e/ou deveres dos construtores e de todos os demais intervenientes na atividade construtiva:
A
coibir a pesquisa de novos procedimentos e técnicas que visem à racionalização de tempo e a redução de recursos financeiros.
B
exercer as atividades com interdependência, havendo a obrigação de acatar quaisquer determinações contratuais.
C
seguir os projetos e as especificações, atrelando‐se a marcas exclusivistas e seletivas definidas.
D
evitar em quaisquer situações o uso de materiais e técnicas regionais, bem como absorção de mão de obra disponível na região.
E
não delegar a terceiros, não qualificados, serviços e partes da obra que coloquem em risco a qualidade final da construção.
Conforme estabelece a Lei no 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que “regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs)”, o mandato dos conselheiros do CAU/BR e dos CAUs é de:
A
2 anos, sendo proibida a recondução.
B
2 anos, sendo permitida apenas uma recondução.
C
3 anos, sendo proibida a recondução.
D
3 anos, sendo permitida apenas uma recondução.
E
5 anos, sendo proibida a recondução.
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