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Questões de Concurso sobre CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
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Em atenção à Resolução nº 24 de 2012, a qual dispõe sobre o acervo técnico do arquiteto e urbanista e a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT), sobre o registro de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, e sobre a baixa, o cancelamento e a nulidade do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), além da baixa motivada por conclusão das atividades a que se refere o registro, o RRT deverá ser baixado por determinados instrumentos, SALVO:
A
Por interrupção da obra ou serviço técnico, se ocorrer retirada do arquiteto e urbanista da condição de responsável técnico.
B
Caso o arquiteto e urbanista deixe de integrar a pessoa jurídica contratada.
C
Por interrupção da obra ou serviço técnico, se ocorrer rescisão contratual.
D
Por inadimplemento que venha a causar aditamento contratual da obra ou serviço técnico.
E
Por interrupção da obra ou serviço técnico, se ocorrer paralisação da obra ou serviço técnico.
De acordo com o disposto na Resolução nº 14 de 2012, a qual versa sobre a carteira profissional de arquiteto e urbanista, NÃO se apresenta como dado pessoal do identificando:
A
A data de nascimento.
B
A data da colação de grau.
C
O tipo sanguíneo.
D
O município de domicílio do identificando.
E
A naturalidade.
A Resolução nº 37 de 2012 altera a Resolução n° 14 de 2012, que dispõe sobre a carteira profissional de arquiteto e urbanista. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas alterações:
A
Aos arquitetos e urbanistas detentores de registro definitivo no Conselho de Arquitetura e Urbanismo é assegurado o direito ao recebimento da carteira profissional a que se refere o art. 8° da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, como prova de identificação civil e fé pública em todo o território nacional.
B
É obrigatória a inserção na carteira profissional de arquiteto e urbanista do tipo sanguíneo de seu titular.
C
Será isenta da taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais) a carteira profissional que for requerida pelos arquitetos e urbanistas até 30 de julho de 2012.
D
É obrigatória a inserção na carteira profissional de arquiteto e urbanista do ano de registro no Conselho de Classe de seu titular.
E
Será cobrada pela emissão da carteira profissional do arquiteto e urbanista uma taxa de R$ 100,00 (cem reais), reajustada de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De acordo com o teor da Resolução nº 54 de 2013, os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) emitem as certidões ordinárias. Uma delas é a:
A
Certidão de Registro de Ente Despersonalizado.
B
Certidão Negativa de Débito.
C
Certidão de Registro e Quitação de Unidade Administrativa.
D
Certidão de Quitação de Repartição Autônoma.
E
Certidão de Registro e Quitação de Órgão Subordinado.
Para a jornada de trabalho de seis horas, o salário mínimo profissional do arquiteto e urbanista é de
A
duas vezes o salário mínimo nacional.
B
quatro vezes o salário mínimo nacional.
C
seis vezes o salário mínimo nacional.
D
oito vezes o salário mínimo nacional.
E
dez vezes o salário mínimo nacional.
Em conformidade com as disposições da Resolução nº 28 de 2012, sobre o registro e sobre a alteração e a baixa de registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, o processo de registro de pessoa jurídica será submetido à avaliação do CAU/UF que, no prazo de 30 (trinta) dias, não deverá:
A
Deferir o registro se a requerente atender aos dispositivos da Lei n° 12.378, de 2010 e da Resolução de regência.
B
Determinar a instauração de inquérito administrativo para saneamento de eventuais irregularidades, concedendo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação da requerente.
C
Indeferir o registro quando ficar configurada a sua impossibilidade.
D
Arquivar o processo de pedido de registro caso a pessoa jurídica não atenda ao disposto na Resolução de regência ou não promova o saneamento das pendências verificadas.
E
Promover diligências para saneamento de pendências, concedendo prazo de 10 (dez) dias para manifestação da requerente.
Acerca da estrutura e do rito da fiscalização profissional, disciplinada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), assinale a alternativa correta.
A
As denúncias anônimas são vedadas.
B
A fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo será realizada pelo CAU/BR e abrangerá todo o território sob jurisdição do conselho correspondente.
C
No caso de denúncia formalizada por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, poderá ser procedida a verificação in loco da efetiva ocorrência da suposta infração.
D
Em sua atuação fiscalizatória do exercício profissional, poderão ser promovidas tanto ações exclusivamente suas como integradas às de outros órgãos públicos, podendo, inclusive, com estes celebrar convênios para essa finalidade.
E
A notificação que constitui o ato administrativo inicial que relata a ocorrência de infração, fixará o prazo de 15 dias para a regularização, contados do primeiro dia útil subsequente ao seu recebimento.
Leia a sentença e preencha a lacuna corretamente :
"_____________________ atividade que consiste no controle dos aspectos técnicos e econômicos do desenvolvimento de uma obra ou serviço técnico, envolvendo a administração dos contratos e incluindo um rigoroso controle do cronograma físicofinanceiro estabelecido."
A
Parecer Técnico.
B
Gerenciamento de obra ou serviço técnico.
C
Vistoria de serviço técnico.
D
Plano Diretor.
Constituem recursos dos Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo – CAUs – expressamente previstos na Lei 12.378 de 2010, a qual regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, entre outras finalidades:
A
Impostos extraordinários.
B
Resultados de convênios.
C
Rendimentos publicitários.
D
Investimentos externos.
E
Subsídios governamentais.
A respeito do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, tal como previsto na Lei 12.378 de 2010, o qual regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, entre outras finalidades, assinale a alternativa CORRETA:
A
O valor da Taxa de Registro de Responsabilidade Técnica – RRT é, em todas as hipóteses, de R$ 50,00 (cinquenta reais).
B
Toda realização de trabalho de competência privativa ou de atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas deve ser objeto de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.
C
Em casos especiais, poderá ser efetuado Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, sem o prévio recolhimento da Taxa de RRT pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.
D
O arquiteto e urbanista não poderá realizar Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, fora das hipóteses de obrigatoriedade, como meio de comprovação da autoria e registro de acervo.
E
O Registro de Responsabilidade Técnica – RRT deve ser efetuado pela pessoa natural responsável, por intermédio de seu advogado regularmente constituído.
Constitui infração disciplinar, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina:
A
Recusar-se, justificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias que houver recebido dele, diretamente ou por intermédio de terceiros.
B
Reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação, de autoria de terceiros, ainda que munido da devida autorização do detentor dos direitos autorais.
C
Ser desidioso na execução do trabalho contratado.
D
Registrar trabalho técnico no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que tenha sido efetivamente desenvolvido por quem requerer o registro.
E
Informar, em peça de comunicação dirigida a cliente, ao público em geral, ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo, os dados exigidos nos termos legais.
A Resolução n° 67 de 2013 dispõe sobre os Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo. Nesse sentido, assinale a alternativa que se encontra em consonância com a referida norma:
A
Os direitos autorais patrimoniais são inalienáveis e perpétuos.
B
Os direitos autorais patrimoniais perduram por cem anos contados a partir da data de falecimento do autor da obra intelectual protegida.
C
Direitos autorais patrimoniais são os direitos de utilizar, fruir e dispor da obra intelectual.
D
Os direitos autorais morais perduram por setenta anos, contados a partir de 1° de janeiro do ano subsequente ao do falecimento do autor da obra intelectual protegida.
E
Os direitos autorais morais são transmissíveis e prescritíveis.
O fato de haver conflito de campo de atuação do arquiteto para
elaborar o projeto estrutural com normas de outro conselho
profissional impedirá que esse arquiteto elabore o referido
projeto até que haja resolução conjunta dos dois conselhos.
C
Certo
E
Errado
O exercício da especialização de engenharia de segurança do trabalho, no âmbito das atividades próprias de arquitetura e urbanismo, é permitido, exclusivamente, ao arquiteto e urbanista
A
portador de certificado de curso de especialização em engenharia de segurança do trabalho, realizado, em caráter prioritário, pelo Ministério do Trabalho.
B
autor de livro de engenharia de segurança do trabalho.
C
que acompanha as atividades do engenheiro de segurança do trabalho.
D
eleito para fazer parte da composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
E
portador de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), expedido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).
Acerca da estrutura e do funcionamento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), assinale a alternativa correta.
A
Cada estado da Federação e o Distrito Federal, necessariamente, deverão constituir o seu CAU, no prazo máximo de seis anos, a contar da Lei nº 12.378/2010 que regulamentou o exercício da arquitetura e urbanismo e dispôs sobre outras providências.
B
O CAU/BR, bem como os CAU/UF, gozam de imunidade em relação a quaisquer tributos de competência de quaisquer dos entes da Federação.
C
O CAU/BR e os CAU/UF, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, têm seus empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
D
As instituições de ensino de arquitetura e urbanismo terão um conselheiro por estado da Federação e do Distrito Federal na composição do CAU/BR.
E
O presidente do CAU/BR tem apenas voto de qualidade nas suas deliberações.
A interrupção do registro do arquiteto para exercer atividades
técnicas é concedida pelo CAU por tempo determinado.
C
Certo
E
Errado
O arquiteto e urbanista deve manter e desenvolver seus conhecimentos, preservando sua independência de opinião, imparcialidade, integridade e competência profissional, de modo a contribuir, por meio do desempenho de suas atribuições específicas, para o desenvolvimento do ambiente construído (1).
O arquiteto e urbanista deve recusar relações de trabalho firmadas em pressupostos não condizentes com os termos do Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) (2).
De acordo com o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, os enunciados apresentados indicam, respectivamente, o (a)
A
princípio das obrigações para com a profissão (1); a regra das obrigações para com os contratantes (2).
B
princípio das obrigações gerais (1); a regra das obrigações gerais (2).
C
recomendação das obrigações para com o CAU (1); a regra das obrigações para com a profissão (2).
D
princípio das obrigações gerais (1); a recomendação das obrigações gerais (2).
E
recomendação das obrigações para com os contratantes (1); a regra das obrigações para com os contratantes (2).
De acordo com o disposto na Resolução nº 4 de 2011, a qual versa sobre a cobrança dos valores de anuidades devidas aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), na fixação dos valores de anuidades deve ser observada, dentre outras, a seguinte regra:
A
A anuidade, com redução de 50% (cinquenta por cento), será devida pelos profissionais que tenham completado 30 (trinta) anos de formados.
B
No exercício da inscrição do profissional ou da pessoa jurídica a anuidade será fixada em valor proporcional aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício, contados a partir do mês ulterior ao do deferimento da inscrição.
C
A anuidade, com redução de 50% (cinquenta por cento), será devida pelos profissionais formados há menos de 3 (três) anos.
D
A anuidade, com redução de 70% (setenta por cento), será devida pelos profissionais que tenham completado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.
E
A anuidade, pelo seu valor parcial, será devida quando a inscrição do profissional ou da pessoa jurídica estiver ativa no exercício imediatamente anterior.
Conforme dispõe a Resolução nº 35 de 2012, o registro temporário no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) poderá ser concedido a arquiteto e urbanista, brasileiro ou estrangeiro, diplomado no exterior e sem domicílio no país, que seja:
A
Portador de diploma de graduação em Arquitetura ou afins, obtido em instituição de ensino estrangeira, e que tenha atuado na área no país de origem.
B
Portador de diploma de graduação em Urbanismo ou afins, obtido em instituição de ensino internacional, e que tenha proposta de contrato temporário de trabalho no exterior.
C
Participante de concurso internacional de Arquitetura, Urbanismo ou áreas afins, em qualquer parte do mundo, desde que tenha representado o Brasil.
D
Vencedor em concurso internacional de Arquitetura e Urbanismo realizado no Brasil.
E
Portador de diploma de graduação em Urbanismo ou afins, obtido em instituição de ensino internacional, e que tenha contrato no exterior.
No que tange à expressa disposição da Resolução nº 18 de 2012, a qual versa sobre os Registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, a interrupção do registro é facultada ao profissional que, temporariamente, não pretende exercer a profissão e que atenda, dentre outras, à seguinte condição:
A
Não conste como autuado em processo por infração, em tramitação em CAU/UF ou no CAU/BR, dos dispositivos do Código de Ética e Disciplina ou da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010.
B
Prove estar ocupando cargo público para o qual seja exigida formação profissional na área de Arquitetura, cujo concurso tenha exigido título profissional de arquiteto.
C
Esteja em dia com as obrigações perante o Conselho, com exceção daquelas referentes ao ano do requerimento.
D
Esteja cadastrado no banco de dados do credenciamento nacional de arquitetos e urbanistas.
E
Prove estar ocupando emprego público para o qual seja exigida formação profissional na área de Urbanismo, cujo processo seletivo tenha exigido título profissional de urbanista.
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