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Questões de Concurso sobre CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
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Ano:
2015
Banca:
CKM Serviços
São sanções disciplinares previstas na Lei n° 12.378, de 31/12/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo:
I advertência;
II suspensão entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional;
III cancelamento do registro;
IV multa no valor entre 1 (uma) a 10 (dez) salários-mínimos.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2015
Banca:
CKM Serviços
A Resolução n° 52, de 06/07/2013, é o instrumento legal que:
A
aprova as penas a serem impostas aos Arquitetos e Urbanistas.
B
dá autonomia às atividades de arquitetura aos técnicos urbanos.
C
permite que Arquitetos e Urbanistas trabalhem em território nacional.
D
aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).
E
aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CREA/BR).
Uma empresa apresenta à Secretaria Municipal de Administração um projeto de seu interesse. Um servidor público, técnico da área de arquitetura, é solicitado a assiná-lo, fato demandado por seus superiores hierárquicos. O procedimento ético adequado desse profissional é
I. negar-se a assinar o projeto, uma vez que o mesmo, por ter sido apresentado por uma empresa, caracteriza conflito de interesses.
II. negar-se a assinar o projeto, uma vez que isto se constituiria em plágio.
III. assinar o projeto, uma vez que foi demandado pelo superior. A negação seria uma espécie de desacato à autoridade.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Reprodução integral de projeto ou outro trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo, realizada sem a anuência do detentor do direito autoral patrimonial correspondente e efetuada por pessoa física ou jurídica que é titular de algum direito patrimonial sobre a obra intelectual (1).
Reprodução integral de projeto ou outro trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo, efetuada por pessoa física ou jurídica que não é titular de nenhum direito patrimonial sobre a obra intelectual (2).
Com base na legislação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), é correto afirmar que as informações apresentadas indicam, respectivamente,
A
reprodução parcialmente vedada (1) e plágio (2).
B
cópia (1) e plágio (2).
C
apropriação de documento profissional (1) e sonegação de documento profissional (2).
D
repetição indevida (1) e cópia (2).
E
compartilhamento indevido (1) e cópia (2).
No que concerne ao processo disciplinar previsto na Lei 12.378 de 2010, a qual regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, entre outras finalidades, assinale a alternativa CORRETA:
A
O processo disciplinar não poderá tramitar em sigilo, uma vez que o princípio da publicidade importa em se conferir amplo acesso às informações e documentos nele contidos, de modo a resguardar e preservar o interesse público.
B
São legitimados para recorrer apenas o acusado, o acusador e o Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
C
A prescrição não se interrompe em decorrência da intimação do acusado para apresentar defesa.
D
Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da ciência do fato.
E
O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
A Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs.
Qual alternativa não está em conformidade com essa Lei?
A
Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina: inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no País.
B
Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.
C
Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário. No caso de existência de coautoria, salvo pactuação em contrário, será necessária a concordância de todos os coautores.
D
Compete ao Presidente do CAU/BR, entre outras questões que lhe forem atribuídas pelo Regimento Geral do CAU/BR: representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU/BR; presidir as reuniões do Conselho do CAU/BR, podendo exercer o voto de desempate; cuidar das questões administrativas do CAU/BR, ouvindo previamente o Conselho quando exigido pelo Regimento Geral.
Configura sanção disciplinar prevista na Lei 12.378 de 2010, a qual regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, entre outras finalidades:
A
repreensão escrita.
B
suspensão entre 20 (vinte) dias e 2 (dois) anos do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional.
C
multa no valor entre 5 (cinco) a 20 (vinte) anuidades.
D
cancelamento do registro.
E
repreensão verbal.
De acordo com o previsto na Resolução nº 26 de 2012, a qual dispõe sobre o registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), o requerimento de registro deverá ser instruído, obrigatoriamente, com arquivos digitais dos documentos a seguir, EXCETO:
A
Histórico escolar, com indicação da carga horária das disciplinas cursadas.
B
Documento comprobatório da carga horária total e do tempo de integralização do curso.
C
Atestado de colação de grau obtido em instituição de ensino estrangeira e revalidado na forma da lei.
D
Comprovante de residência no Brasil.
E
Prova de autorização para permanência definitiva no Brasil, no caso de estrangeiro.
De acordo com a Lei nº 12378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs, assinale a alternativa que NÃO apresenta um campo de atuação de arquitetos e urbanistas.
A
Arquitetura Paisagística, concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial.
B
Componentes, dispositivos, sistemas e equipamentos como: transistores, circuitos integrados e placas de circuito impresso.
C
Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades.
D
Tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos e produtos de construção, patologias e recuperações.
E
Sistemas construtivos e estruturais, estruturas, desenvolvimento de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas.
Assinale a alternativa que encerra uma disposição contida na Resolução nº 52 de 06/09/2013, a qual aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR):
A
O Código de Ética e Disciplina deverá ser revisado, podendo sofrer alterações após 3 (três) anos, contados da data de sua publicação.
B
Por iniciativa da maioria relativa dos conselheiros do CAU/BR, o Código de Ética e Disciplina poderá receber emendas aditivas a qualquer tempo.
C
O Código de Ética e Disciplina deverá ser revisado, podendo sofrer alterações após 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação, e as revisões subsequentes deverão ocorrer a cada biênio, a partir da data de aprovação da primeira revisão.
D
Por iniciativa da maioria absoluta dos conselheiros do CAU/BR, o Código de Ética e Disciplina poderá receber emendas aditivas a qualquer tempo.
E
Por iniciativa da maioria simples dos conselheiros do CAU/BR, o Código de Ética e Disciplina poderá receber emendas aditivas durante o ano de sua entrada em vigor.
NÃO se sujeitam ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), quando executados por arquitetos e urbanistas, as construções, edificações, obras e serviços:
A
De arquitetura de interiores, concepção e execução de projetos de ambientes.
B
Relativas ao planejamento plurianual das cidades, incluindo-se nesse contexto os condomínios privados.
C
Da tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos e produtos de construção, patologias e recuperações.
D
Do conforto ambiental, técnicas referentes ao estabelecimento de condições climáticas, acústicas, lumínicas e ergonômicas para a concepção, organização e construção dos espaços.
E
Do patrimônio histórico cultural e artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades.
A Resolução n° 64 de 2013:
A
Aprova o Módulo I – Remuneração do Projeto Arquitetônico de Edificações, das Tabelas de Honorários de Serviços de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
B
Homologa o Módulo II – Remuneração do Projeto Arquitetônico de Edificações da Região Sudeste.
C
Aprova o Módulo III – Tabelas de Honorários de Serviços de Arquitetura e Urbanismo dos estados do Sudeste.
D
Valida o Módulo IV – Tabelas de Honorários de Serviços de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
E
Homologa o Módulo V – Remuneração do Projeto Arquitetônico de Construções.
Acerca dos direitos autorais no âmbito da arquitetura e urbanismo, assinale a alternativa correta.
A
Não sendo especificados diferentes níveis de responsabilidade na obra intelectual, a autoria da obra é considerada indefinida e os direitos autorais passam a pertencer ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).
B
Se houver diferentes níveis de responsabilidade na obra intelectual, para fins de registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), deverá ser definido o que compete a cada um dos coautores.
C
Para os efeitos da Resolução nº 67 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), a cópia representa a reprodução integral do trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo, efetuada pela pessoa física ou jurídica titular do direito patrimonial sobre a obra intelectual.
D
Todos os desenhistas, digitadores e maquetistas participantes gozam dos direitos autorais morais do projeto de arquitetura e urbanismo.
E
Qualquer projeto ou trabalho técnico de criação só poderá ser repetido com a anuência do detentor do direito autoral moral correspondente.
Assinale a alternativa que indica a infração que pode gerar as penalidades de suspensão temporária ou de ampliação do período de suspensão do registro pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
A
Realizar intervenções arquitetônicas com alteração de paisagens naturais.
B
Pagar a anuidade em duplicidade.
C
Emprestar o nome à empresa executora de obras e serviços sem a real participação do arquiteto e urbanista.
D
Realizar trabalhos de auditoria e arbitragem em serviços de arquitetura paisagística.
E
Participar de testes de resistência de materiais de construção civil não homologados.
Segundo o disposto na Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, o exercício das funções de presidente e de conselheiro do CAU será atribuído por meio de:
I Eleição;
II Concurso Público;
III Indicação.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
A
|.
B
||.
C
|||.
D
II e III.
E
I e III.
A Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, estabelece que toda realização de trabalho de competência privativa ou de atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas será objeto de:
A
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.
B
Responsabilidade Regulamentar Técnica – RRT.
C
Registro de Norma de Segurança – RNS.
D
Responsabilidade Nacional de Segurança – RNS.
E
Regra Nacional de Arquitetura e Urbanismo – RNAU.
Tendo por referência a Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, pode-se afirmar que:
I Será constituído um CAU em cada Estado da Federação e no Distrito Federal.
II A existência de CAU compartilhado por mais de um Estado da Federação somente será admitida na hipótese em que o número limitado de inscritos inviabilize a instalação de CAU próprio para o Estado.
III A existência de CAU compartilhado depende de autorização do CAU/BR em decisão que será reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) anos.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010:
A
O exercício das funções de presidente e de conselheiro do CAU/BR e dos CAUs será remunerado com valor equivalente a seis salários mínimos.
B
Somente o exercício da função de presidente do CAU/BR e dos CAUs não será remunerado.
C
O exercício das funções de presidente e de conselheiro do CAU/BR e dos CAUs não será remunerado.
D
Somente o exercício de conselheiro do CAU/BR e dos CAUs não será remunerado.
E
O exercício das funções de presidente e de conselheiro do CAU/BR e dos CAUs será remunerado conforme o estabelecido pelo CREA/BR.
Tendo por referência a Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, os empregados do CAU/BR e dos demais CAUs Estaduais e do Distrito Federal serão contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime de(da):
A
Trabalho Temporário.
B
Estatuto.
C
Servidor Comissionado.
D
Consolidação das Leis do Trabalho.
E
Prestação de Serviço Terceirizado.
Em atenção ao disposto na Resolução nº 17 de 2012, considerando-se o número de profissionais responsáveis técnicos pela autoria ou pela realização da atividade descrita no Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), este não pode ser:
A
RRT de Corresponsável - quando um arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela realização da atividade descrita no RRT por ele efetuado, juntamente com outro, que também efetua um RRT em que descreve e assume a responsabilidade pela realização da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.
B
RRT de Gestão - quando o arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela gestão e administração da realização da atividade descrita no RRT.
C
RRT de Coautor - quando um arquiteto e urbanista assume a autoria da atividade descrita no RRT por ele efetuado, juntamente com outro, que também efetua um RRT em que descreve e assume a autoria da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.
D
RRT de Equipe - quando um arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela autoria ou realização da atividade descrita no RRT, juntamente com dois ou mais arquitetos e urbanistas, que também efetuam cada um deles um RRT, em que descrevem e assumem a responsabilidade pela autoria ou realização da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.
E
RRT Individual - quando um único arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela autoria ou pela realização da atividade descrita no RRT.
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