Questões de Concurso sobre Políticas Públicas

O Estatuto da Cidade define que o Plano Diretor é “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Segundo essa lei, em relação ao Plano Diretor, assinale a alternativa correta.

O Planejamento Urbano é um processo dinâmico, contínuo, retroalimentável e com base multidisciplinar que não se restringe apenas à ordenação do espaço urbano, mas envolve, também, aspectos econômicos, sociais, físico-territoriais, ecológicos e administrativos, objetivando a melhoria na qualidade de vida do cidadão, bem como a conservação dos recursos ambientais. O planejamento urbano deve pautar-se na concepção do desenvolvimento sustentável, entendido como aquele que:

Os instrumentos de política urbana são importantes meios na adoção de estratégias de planejamento urbano. Acerca deles, é correto afirmar que:

Desde a década de 1990, a Avenida Faria Lima, em São Paulo (SP), tem recebido programas de qualificação urbana. Em 2004, o município de São Paulo adequou as intervenções da Avenida Faria Lima a um instrumento de política urbana previsto no Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2011. Com esse instrumento de política urbana, o perímetro de intervenção:

“[...] é favorecido pela possibilidade de flexibilizar limites estabelecidos pela lei de zoneamento vigente, mediante o pagamento de contrapartida financeira à Prefeitura. Este dinheiro será usado em intervenções e melhorias urbanísticas realizadas na própria região, pelo Poder Público [...]” (SÃO PAULO, 2016).

A gestão da intervenção é realizada por um Grupo de Gestão, composto por órgãos municipais e entidades representativas da sociedade civil organizada, que faz a definição e implantação do Programa de Intervenções e aplicação de recursos.

Essa intervenção na Avenida Faria Lima estabeleceu como objetivos:

“[...] a melhoria da acessibilidade viária e de pedestres, a reorganização dos fluxos de tráfego, priorizando o transporte coletivo, bem como a criação e qualificação ambiental de espaços públicos e o atendimento habitacional às comunidades que vivem em ocupações irregulares localizadas em seu perímetro ou no entorno imediato” (SÃO PAULO, 2019).

_{https://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br}

Assinale qual é o instrumento de política urbana descrito anteriormente, na intervenção da região da Avenida Faria Lima:

Para o início de uma obra é fundamental já ter sido emitido qual documento por parte da prefeitura?

O instrumento legal que inclui a análise, no mínimo, das seguintes questões: 1. adensamento populacional; 2. equipamentos urbanos e comunitários; 3. uso e ocupação do solo; 4. valorização imobiliária; 5. geração de tráfego e demanda por transporte público; 5 ventilação e iluminação; 6. paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; denomina-se

Um conjunto habitacional promovido pela iniciativa privada, com recursos federais, do Programa Minha Casa Minha Vida, encontra-se em processo de aprovação em um município paulista. Serão construídas 600 unidades habitacionais, com abertura de vias públicas e doação de áreas correspondentes a equipamentos comunitários e áreas verdes. Esse empreendimento deverá ser aprovado

O Estatuto da Cidade disponibiliza vários instrumentos de política urbana. Um deles refere-se à concessão emitida pelo Poder Público para que o proprietário de um imóvel construa acima do coeficiente básico, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Esse instrumento é denominado

Segundo Costa Lobo (1995) os equipamentos são elementos essenciais na estruturação do tecido urbano e social. O seu papel fundamental é satisfazer as necessidades das populações e contribuir para a evolução permanente das áreas urbanas em que se inserem, resultado do progresso tecnológico e do desenvolvimento socioeconômico. Assinale a alternativa correta quanto ao Plano de Equipamentos urbanos.

Considere a tabela abaixo que mostra os Atendimentos entregues entre 1967 e 2015 pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).

Atendimentos entregues entre 1967 e 2015

(Adaptado de: CDHU 50 anos − Promovendo a Habitação Social no Estado de São Paulo. São Paulo: CDHU, 2016)

Em relação às informações dispostas, é correto afirmar que a mediana dos atendimentos de Atuação em Cortiços nos períodos analisados é

As edificações para habitações populares, ou habitação de baixo custo, estabelecidas pelo Código de Obras do município, poderão utilizar projetos-padrão disponíveis na Prefeitura Municipal, ou apresentar projetos, desde que respeitem determinada metragem máxima.

Essa metragem máxima estabelecida é de:

São modalidades de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida − Entidades a

Dentre as atribuições dos arquitetos no serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Ordenamento territorial.

II. Elaboração das legislações urbanísticas.

III. Equilibrar a atuação individual dos cidadãos na transformação urbana e na fruição do espaço de interesse coletivo e melhor funcionamento das cidades.

Quanto à necessidade de equipamentos urbanos coletivos pode-se dizer que

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Capão da Canoa, analise as assertivas abaixo:

I. A Área de Praia tem seu uso regulamentado pelas diretrizes do "Projeto Orla".

II. Os projetos de habitação unifamiliar, comércio e serviços com mais de quatro pavimentos serão licenciados somente se: no logradouro fronteiriço existir rede de esgoto público ou utilizarem sistema de tratamento de efluentes, devidamente certificados por órgão técnico-científico.

III. Áreas de Interesse Público e Social (APS) são aquelas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e projetos governamentais, tais como: centros administrativos e outros prédios destinados à administração pública, estádios, auditórios, parques, centros de eventos, clubes e áreas de recreação de grande porte e outros equipamentos urbanos, comunitários e de serviços ao público, bem como programas de habitação popular para a população de baixa renda.

IV. São Áreas de Interesse Paisagístico, Histórico, Cultural e Turístico (APT), dentre outras, a margem da Lagoa dos Quadros numa faixa de cinquenta metros da média das cheias e a margem do Rio Cornélios, numa faixa de cinquenta metros.

Quais estão corretas?

Para a formulação de uma política de intervenção em áreas precárias de um município brasileiro, será necessário correlacionar, em um mesmo indicador, a probabilidade de ocorrência de um conjunto de desastres e a estimativa das suas consequências sobre pessoas, bens ou ambiente, expressas em danos corporais e/ou em prejuízos materiais e funcionais, diretos ou indiretos. A descrição corresponde a um indicador de

A prefeitura de Jardim de Piranhas, juntamente com o Ministério Público Federal, Ministério Público do RN, Ministério Público do Trabalho, IDEMA e IBAMA, assinaram, em 2018, um Consórcio Público Municipal que trata dos termos relativos

Considere um assentamento precário, constituído por pequenas porções de terra, em tamanhos inferiores ao mínimo definido na legislação federal para loteamento de baixa renda, utilizadas por famílias de baixa renda, que ocupa área municipal dominial desde 1990, sem que tenha havido oposição por parte do poder público. Para regularização dessa situação, deve-se

A forma urbana é determinada pelas políticas urbanas de ocupação do solo, através das densidades dos distintos setores edificados. As tramas urbanas podem ter alta, média e baixa densidades. Em relação às tramas urbanas, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Trama urbana alta densidade.

(2) Trama urbana média densidade.

(3) Trama urbana baixa densidade.

( ) Seu desenvolvimento se deu sobre o traçado original, que permitiu a criação de espaços abertos e arborizados, inclusive nos centros dos quarteirões, e aconteceu em épocas que se densificaram grandes superfícies das cidades, em função da substituição das velhas habitações coloniais por novas estruturas de dois ou mais andares.

( ) Obedecem ao manejo especulativo dos terrenos localizados nos centros históricos ou econômicos, cuja densidade volumétrica varia de acordo com os códigos locais. Nestes entornos urbanos, em um dia claro, o impacto da luz refletida por um plano vertical ensolarado pode aumentar consideravelmente a iluminância global que chega na próxima fachada.

( ) Se encontram em forma de anéis concêntricos ao redor das tramas mais densas, com grandes extensões de superfície e com diferenças na edificação. Encontram-se afastadas dos centros urbanos e seu traçado pode resultar do tecido tradicional ou apresentar variações de acordo com a topografia do sítio.

A Lei Federal nº 11.124, de junho de 2005, dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui o Conselho Gestor de tal Fundo.

Sobre as aplicações dos recursos do FNHIS, assinale a alternativa INCORRETA: