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Questões de Concurso sobre Políticas Públicas
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O documento que é emitido pela Prefeitura, atestando que todas ou partes de uma construção estão de acordo com os requisitos regulatórios para seu funcionamento e ocupação chama-se
A
Alvará de Funcionamento.
B
Alvará de Construção.
C
Habite-se.
D
Vistoria Técnica.
E
As Built.
“O instrumento disponível para o
tratamento da densidade ainda é o Índice de
Aproveitamento do Terreno (I.A.T.), um
número que, multiplicado pela área do
terreno, produz a área máxima edificável
[também conhecido como Coeficiente de
Aproveitamento (C.A.)]. Estabelecidos por
bairro ou conjunto de bairros, os IAT foram
revistos pelo Plano Diretor e passaram a
relacionar-se de forma mais coerente com a
capacidade da infraestrutura instalada nas
suas áreas de referência, embora ainda
permitam (de maneira geral) densidades
incompatíveis com essa capacidade”.
(Fonte: ACIOLY, C.; DAVIDSON, F. Densidade urbana um instrumento de planejamento e gestão urbana. 2ª ed. Rio de Janeiro: Mauad, 1998).
Em relação a densidade urbana e parâmetros
urbanos, verifique as afirmativas abaixo:
I - Um dos instrumentos que a legislação de
parâmetros construtivos tem para buscar
equilibrar a densidade arquitetônica e a
capacidade das infraestruturas urbanas é o
Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT).
II - A Taxa de Ocupação (T.O.) é o parâmetro
que limita a área total construída de todos os
andares da ocupação, calculados em função
da área do terreno onde será edificado o
projeto.
III - Outro parâmetro urbanístico é a Taxa de
Permeabilidade, que define uma área livre
mínima do lote, calculada em função do
tamanho do terreno, onde nenhuma
arquitetura ou pavimentação impermeável
pode ser construída.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas a afirmativa I é verdadeira.
B
Apenas a afirmativa II é verdadeira.
C
Apenas a afirmativa III é verdadeira.
D
Apenas as afirmativas I e II são
verdadeiras.
E
Apenas as afirmativas I e III são
verdadeiras.
Assinale a alternativa que se refere a um objetivo formal do parcelamento do solo urbano:
A
Rápido início de vendas.
B
Garantir um retorno do capital no menor espaço de tempo possível.
C
Criar um espaço adequado para a habitação humana, atendendo as necessidades do mercado alvo ou as demandas do mercado imobiliário.
D
Garantir maior rentabilidade do investimento empregado ou maior taxa de aproveitamento do terreno.
De acordo com o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante uma das seguintes diretrizes:
A
simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias com vistas a permitir a redução da oferta dos lotes e unidades habitacionais.
B
ações isoladas dos governos, da iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização.
C
condições privilegiadas para os agentes públicos em relação aos privados na promoção de empreendimentos urbanos.
D
ordenação e controle do uso do solo, de forma a incrementar a proximidade de usos incompatíveis.
E
audiência do Poder Público municipal da população nos processos de implantação de empreendimentos com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente.
Para a avaliação de um espaço público, foi elaborada uma metodologia com quatro vetores referentes ao espaço:
I. manutenção pelo órgão público responsável.
II. utilização da população.
III. uso inadequado.
IV. condições climáticas.
O resultado está na tabela abaixo:
Admitindo-se como aceitável uma menção de no mínimo SETE, a nota do vetor III deve ser:
A
7,5;
B
8,0;
C
8,5;
D
9,0;
E
9,5.
Uma área metropolitana vem acentuando a segregação de usos do solo (com a concentração dos empregos no setor da cidade em que se localizam tradicionalmente as camadas de maior renda), a dispersão da mancha urbana (com a formação, em determinadas direções preferenciais de crescimento, de condomínios horizontais e loteamentos de baixa densidade em áreas desconectadas da área urbana original) e a segregação socioespacial (com a formação de novos bairros periféricos de baixa renda em outras direções de crescimento). Consequência desse processo seria(m)
A
o menor impacto ambiental da expansão urbana, devido à melhor distribuição da urbanização no espaço regional.
B
a tendência à redução das diferenças no preço da terra em toda essa área metropolitana, nivelando-se as periferias de baixa renda ao centro.
C
a melhoria das perspectivas de sustentabilidade urbana, devido à redução da densidade média da área metropolitana e à menor verticalização das áreas residenciais.
D
a facilidade e o barateamento da implantação e da operação das infraestruturas, especialmente de saneamento ambiental, por permitir a implantação de soluções descentralizadas.
E
o aumento dos tempos de viagem casa-trabalho- -casa, especialmente para os trabalhadores de baixa renda, e o encarecimento de soluções de transporte público coletivo.
A utilização racional de um recurso qualquer, de modo a se obter um rendimento considerado bom, garantindo-se a sua renovação ou a sua autossustentação, corresponde diretamente à definição de
A
preservação.
B
conservação.
C
recursos renováveis.
D
desenvolvimento sustentável.
E
gestão integrada dos recursos naturais
O Estatuto da Cidade, que regulamenta o capítulo "Política Urbana" desde a promulgação da Constituição Brasileira em 1988, é a denominação oficial da Lei N° 10.257/01. O planejamento participativo e a função social da propriedade constituem seus princípios básicos. Essa Lei Federal determina que o Plano Diretor seja obrigatório para os municípios que possuem
A
30% do seu território em faixas litorâneas.
B
mais de 20.000 habitantes.
C
20% do seu território abaixo da cota 100.
D
áreas de interesse histórico-cultural dentro dos limites territoriais.
E
decretos publicados nos últimos 10 anos de situação de risco físico e social.
D’Avila em sua obra sobre políticas locais discorre
sobre o papel das câmaras municipais. Estabelecendo
o parâmetro de seu pensamento sobre o papel dessas
políticas com seus conhecimentos sobre os poderes
assinale a opção CORRETA:
A
O Legislativo não possui o poder de julgar em
nenhum caso, cabendo essa função ao judiciário.
B
As ações administrativas de uma cidade são de
competência exclusiva do executivo.
C
Os poderes são independentes significando que
cada um exerce suas atividades sem a participação de
outro poder em qualquer escala.
D
A operacionalidade e a organização da câmara
municipal são de competência do legislativo.
De acordo com a Norma ABNT NBR 12267/1992, as três partes que constituem o Plano Diretor são:
A
Diagnósticos, critérios de avaliação e instrumentação.
B
Diagnósticos, diretrizes e documentos legais.
C
Fundamentação, critérios de avaliação e documentos legais.
D
Fundamentação, diretrizes e instrumentação.
O poder público, para a promoção de políticas urbanas de
interesse social, possui o direito de preferência para adquirir,
mediante compra, um imóvel particular que esteja sendo
vendido para outra pessoa.
C
Certo
E
Errado
No processo de produção e consumo do espaço urbano, em especial em projetos de renovação e requalificação urbana, há o permanente risco – quando não a intenção, declarada ou não, por parte de seus promotores – de substituição das populações moradoras de áreas centrais ambientalmente degradadas, após recuperadas, por outras de maior renda. Esse efeito remete ao conceito de
A
pauperização.
B
imigração.
C
conurbação.
D
revitalização.
E
gentrificação.
“O principal objetivo destes três instrumentos, de aplicação sucessiva, é o combate à retenção de terrenos ociosos em setores da cidade que, cada vez mais, se valorizam ao serem dotados, pelo poder público municipal, de infraestrutura e serviços urbanos, aumentando os custos de urbanização e expandindo, desnecessariamente, as áreas urbanas.” Oliveira, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da cidade; para compreender. Rio de Janeiro: IBAM/DUMA, 2001.
Diante do exposto, os instrumentos descritos no parágrafo acima são:
A
imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo; outorga onerosa do direito de construir; preempção de imóvel urbano de interesse do município;
B
imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo; preempção de imóvel urbano de interesse do município; desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
C
outorga onerosa do direito de construir; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; preempção de imóvel urbano de interesse do município;
D
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo; desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
E
imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
O gerenciamento de riscos ambientais em áreas de ocupação precária vincula-se, por lei, entre outros,
A
à Polícia Ambiental e de Mananciais.
B
à Política Nacional de Defesa Civil.
C
ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Riscos Ambientais.
D
à Polícia Civil, por meio da Delegacia de Crimes Ambientais.
E
ao Sistema Estadual de Assistência Social.
De acordo com o livro “Inclusão, colaboração e governança urbana”, mais do que propor um modelo de governança metropolitana, é preciso destacar questões acerca das possibilidades de alternativas, de capacitação que levem à gestão democrática e ao planejamento participativo. E, na experiência do Projeto NCP (2006), destaca-se que, ao contrário de outras experiências que colocavam a análise do custo-benefício em primeiro plano, pela primeira vez a governança metropolitana estava sendo tratada visando à construção de pactos sociais.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma visão para construção de pactos sociais adotados no Projeto NCP.
A
Equidade social.
B
Erradicação da pobreza.
C
Transparência fiscal.
D
Colaboração interinstitucional.
As instituições públicas são importantes na
estruturação da sociedade atual. De acordo com
Manuel Castells em sua obra A questão urbana, ele
tratou sobre o estudo da política urbana onde
apresentou como característica dessa política:
A
Possuir dois tipos de práticas definidas onde a
primeira é a planificação urbana e a segunda é o
movimento social urbano.
B
Ser composta unicamente pelo movimento social
onde a articulação entre agentes urbanos e outras
práticas sociais tendem a elevar as lutas de classes.
C
Ser caracterizada pela falta de intervenção política
sobre as instâncias de formação social.
D
Possuir a inércia de uma cidade, sem necessidade
de práticas sociais que modifiquem a sociedade.
Em um levantamento de dados socioeconômicos desenvolvido para subsidiar a elaboração do Plano Diretor de um município, a variável ‘local de moradia’ apresentou valores de r2 (coeficiente de determinação) próximos de 1 para a relação com as variáveis renda, vulnerabilidade social e mortes violentas, consideradas cada uma separadamente, e valores muito menores em relação à variável ocorrências policiais totais. A partir desse resultado, pode-se afirmar que
A
as três primeiras variáveis são causadas pela variável ‘local de moradia’; a quarta não.
B
há uma forte correlação entre as três primeiras variáveis e o local de moradia, o mesmo não se podendo afirmar em relação a ocorrências policiais totais.
C
a correlação entre a variável ‘local de moradia’ e as variáveis consideradas é fraca, principalmente a última, ocorrências policiais totais.
D
a correlação entre a variável ‘local de moradia’ e as três primeiras variáveis consideradas é fraca, sendo mais forte no que diz respeito a ocorrências policiais totais.
E
a correlação entre a variável ‘local de moradia’ e as quatro variáveis consideradas é fraca, não sendo significativa a diferença abaixo de 1 em relação à última variável.
Uma prefeitura brasileira em cujo território existem favelas em áreas de risco geotécnico estuda implantar um programa de intervenção nesses assentamentos precários, e para isso preveem-se medidas de adequação de seu marco legal à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Essa prefeitura deverá, entre outras providências previstas nessa política,
A
estabelecer o direito de preempção sobre os terrenos que contiverem áreas de risco geotécnico.
B
definir todas as áreas de risco geotécnico do município como Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS.
C
estabelecer força tarefa de fiscalização integrada das áreas de risco, com equipes de campos compostas pela fiscalização municipal de obras e posturas, pela CETESB, pelo Ministério Público Federal e pela Delegacia de Crimes Ambientais.
D
rever o plano diretor do município, incorporando a ele o mapeamento das áreas de risco.
E
congelar a aprovação de novos loteamentos até que seja realizado levantamento de áreas de risco geotécnico no município.
Analise os conceitos abaixo no contexto relacionado ao parcelamento do solo.
1. Faixa de domínio: é a área do terreno destinada ao poder público para a implantação e proteção de uma rodovia e seus acessórios.
2. Faixa non aedificandi: área do terreno onde não é permitido nenhum tipo de construção.
3. Faixa sanitária: é toda a área de terras com localização e configuração definidas que não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
A qualidade de vida da população não está restrita somente ao abrigo, ou seja, local de residência, mas na cidade como um todo. Locais como praças, infraestruturas de saneamento, transporte, escola, áreas de lazer e recreação são fundamentais para promover a qualidade de vida no meio urbano, de forma abrangente, sem fazer separação da habitação ao contexto geral da cidade e espaços urbanos. Com o propósito de estimular cada vez mais ações nesta área, a partir de 2017 todos os CAU/UF irão dedicar 2% de seu orçamento para apoiar ações desse tipo em todo o Brasil. O princípio fundamental dos programas de assistência técnica é a universalização do acesso aos serviços de Arquitetura e Urbanismo, com cinco objetivos principais. O primeiro objetivo é promover serviço para quem precisa e não pode contratar. O segundo objetivo é atender a demanda onde ela está, sem desterritorialização. O terceiro objetivo é custear serviço técnico fora do valor de construção. O quarto objetivo é enfrentar o preconceito/desconhecimento da categoria por parte das comunidades. O quinto objetivo é tornar a arquitetura promotora de qualidade de vida. Assinale a alternativa que é a expressão da verdade sobre a questão da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social.
A
Mais de 85% dos brasileiros constroem e reformam sem orientação de arquitetos e urbanistas ou engenheiros. Esse número foi levantado a partir da pesquisa realizada pelo CAU/BR e pelo Instituto DataFolha, em 2015. O Brasil possui, desde 2008, uma lei que garante a famílias de baixa renda o acesso gratuito ao trabalho técnico de profissionais especializados, mas a legislação ainda é pouco aplicada Brasil afora.
B
Desde a década de 70 no Brasil não se identificam mais problemas ou necessidades de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social. Atualmente as iniciativas adotadas, como, por exemplo, as iniciativas dos CAU/UF em doar 2% de seus orçamentos para programas de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social são apenas para garantir a manutenção da continuidade desta Assistência Técnica, pois, no Brasil, o problema da Habitação de Interesse Social já está completamente resolvido.
C
Devido ao grande crescimento econômico ocorrido no Brasil nos últimos 15 anos, os serviços técnicos de arquitetura e engenharia ficaram totalmente acessíveis em todos os níveis sociais. A classe anteriormente denominada como baixa renda obteve acesso em recursos financeiros suficientes para construir com qualidade técnica, mediante aos projetos e acompanhamentos técnicos contratados por esta mesma classe. Ficou muito claro que o problema da Assistência Técnica de Interesse Social havia se resolvido no Brasil, e que nenhuma iniciativa ou ação seria mais necessária.
D
É inexistente na história do Brasil qualquer problema relacionado às questões de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social, pois a questão habitacional no Brasil sempre foi atendida em todos os governos. Iniciativas que estimulem ou promovam campanhas em prol da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social são apenas protocolos formais de cumprimentos de leis federais, leis estas que obrigam órgãos como os CAU/UF a desenvolverem estratégias e ações que garantam a continuidade da inexistência de problemas de Habitação de Interesse Social.
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