Questões de Concurso sobre Políticas Públicas

Analise as afirmações abaixo e assinale a correta.

Na cidade de João Pessoa, as edificações residenciais do tipo multifamiliar localizadas nos setores residenciais SR1 e SR2 devem ser submetidas aos índices de ocupação

Agenda Habitat representa uma visão compartilhada para um futuro melhor e mais sustentável para as cidades. Sobre os compromissos assumidos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Fornecer soluções para as necessidades habitacionais dos grupos de baixa renda.

II. Promover a implementação de programas de desenvolvimento urbano sustentável com as necessidades de mobilidade urbana no centro da estratégia.

III. Desenvolver estruturas regulatórias aplicáveis no setor habitacional, combatendo e prevenindo a especulação e proporcionando a opção pela desocupação.

IV. Priorizar esquemas habitacionais bem localizados e bem distribuídos, evitando a produção em massa de habitações periféricas e desconectadas de sistemas urbanos.

De acordo com o Estatuto da Cidade, o usucapião especial de imóvel urbano é instrumento da política urbana. Em relação a esse instituto jurídico e político, considere:

I. aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

II. a posse de um antecessor não é transmissível a herdeiros, legítimo ou não, ainda que resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão;

III. as áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural;

IV. na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

Está correto afirmar que:

Na cidade de João Pessoa, a área do macrozoneamento onde é permitida uma intensificação moderada do uso e da ocupação do solo e podendo o índice de aproveitamento único ser ultrapassado até o limite de 2.0 é classificada como

A operação urbana consorciada é um instrumento de política urbana previsto no Estatuto da cidade, por meio do qual é possível realizar intervenções urbanísticas. São medidas previstas no instrumento, EXCETO

O Planejamento urbano, através de seus instrumentos normativos, participa da produção e reprodução social, para ordenamento e estruturação das cidades.

I. O Plano Plurianual estabelece os projetos e os programas de longa duração do município, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos;

II. O Plano Diretor regulamenta a implantação das edificações nos lotes e a relação destas com o seu entorno, estabelece padrões adequados de densidade na ocupação do território e ordena o espaço construído;

III. A Lei de Uso e Ocupação do Solo é o instrumento capaz de interferir no processo de desenvolvimento local, a partir da compreensão integradora dos fatores que condicionam a situação do Município;

IV. O Código de Obras dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis.

De acordo com o Código de Obras, poderá ser concedido o “habite-se” quando se tratar de prédio(s):

1. composto de parte comercial e parte residencial e houver utilização independente destas partes.
2. constituído de unidades autônomas, podendo o “habite-se” ser concedido por unidade.
3. construídos no interior de um mesmo lote.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana no Brasil, estabelecida pelo Estatuto da Cidade. A esse respeito, analise as afirmações abaixo.

I. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 25 mil habitantes.

II. Para cidades com mais de 250 mil habitantes, exige-se um plano de transporte urbano integrado que pode ser parte do plano diretor municipal.

III. A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada dez anos

Estão corretas:

O processo projetual consiste na conjunção e compatibilização de inúmeras informações, dados e componentes psicológicos, técnicos, construtivos e legais. Nesse sentido as legislações de urbanas de que dispõem os municípios é o Plano Diretor e nestes encontram-se os denominados Índices Urbanísticos. Assinale com V, se verdadeiro, e F, se falso, o que se constitui em índices urbanísticos:

( ) G – Gabarito

( ) T.O. – Taxa de Ocupação

( ) I.A. – Índice de Aproveitamento

( ) T.P. – Taxa de Permeabilidade

Assinale a sequência correta:

De acordo com o Estatuto da Cidade, o direito de superfície é instrumento da política urbana. Em relação a esse instituto jurídico e político, considere:

I. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, atendida a legislação urbanística;

II. O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros;

III. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa;

IV. O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

Está correto afirmar que:

O Código de Obras define que as edificações não residenciais são aquelas destinadas a:

1. uso industrial;
2. locais de reunião; comércio, negócios e atividades profissionais;
3. estabelecimentos hospitalares e laboratórios;
4. estabelecimentos escolares;
5. usos especiais diversos.

Neste contexto, assinale a alternativa que apresenta uma edificação de uso especial diverso.

O planejamento urbano racional é fundamental para um crescimento ordenado das cidades, logo o Arquiteto e Urbanista deve estar ciente da política urbana dos municípios para assim contribuir para este planejamento. Acerca deste assunto, pode-se afirmar que o Plano Diretor é obrigatório para a seguinte situação:

A ocupação de passeios públicos com mesas e cadeiras no calçadão da praia, na Cidade de João Pessoa, é permitida somente a estabelecimentos como bares, lanchonetes e similares quando atendidos os requisitos de

O Plano Diretor do Município de Ilhabela (PDDSA) veda o parcelamento do solo para fins urbanos, dentre outros, em imóveis

“O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.” (Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001). O instrumento do plano diretor apresentado denomina-se

O poder público através de um conjunto de ações pode intervir nos processos urbanos e especialmente na produção do espaço, regulamentando-o, controlando-o e/ ou direcionando-o. Tais medidas são considerados instrumentos urbanísticos, como é o caso dos planos diretores que:

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Um condomínio de casas será construído em um município brasileiro. A parte do terreno correspondente ao direito de propriedade de cada um dos adquirentes de casas nesse empreendimento será denominada

Para evitar desapropriações e facilitar a implantação de infraestrutura em áreas cuja urbanização não se ateve à configuração topográfica do terreno, um município brasileiro negocia com proprietários de uma faixa de fundo de vale, para utilizar o subsolo, nessa faixa, para implantação de redes enterradas de infraestrutura de saneamento básico. Existe um instrumento previsto no Estatuto da Cidade pelo qual esses proprietários concederiam, por tempo indeterminado, o direito de uso do subsolo dessa faixa, por escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Tal instrumento é denominado