Questões de Concurso sobre Acesso à Informação

Não é facultado ao cidadão o acesso a informações sobre administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos.

Ocorre a disseminação seletiva de informação do processo documentário quando o perfil de interesse do usuário é levado em conta e para o qual são direcionadas informações selecionadas e correntes.

É assegurado por lei o acesso a documentos públicos, ressalvados os cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, e os cujo sigilo seja necessário ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

O instituto do habeas data é garantido na legislação arquivística, que assegura ao cidadão o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivo.

O acesso aos documentos sigilosos referente à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo (a contar da sua data de produção) de:

Assinale a opção em que são apresentadas informações que não se submetem à Lei de Acesso à Informação brasileira.

Por meio da cópia, obtém-se acesso à informação para diversos fins, tais como pesquisa, publicação e propostas similares, assim, a cópia por si só não implica que o resultado de sua utilização seja uma réplica exata do conteúdo a que serve de suporte.

Uma política de cópia ou reprodução deve-se ater à proposição e à determinação de procedimentos para o estabelecimento de formatos específicos, tamanhos ou técnicas para que o material seja copiado, bem como à elaboração de um caderno técnico para manuseio correto dos materiais. Nesse sentido, questões relacionadas a direitos autorais, frequência de uso e frequência de demanda de cópias não devem constar da política de cópia ou reprodução, pois se vinculam à gestão institucional e, portanto, extrapolam os aspectos de preservação.

A prática de fotocópia, um dos métodos utilizados para a reprodução de partes ou da íntegra de livros e documentos, deve ser abolida dos arquivos e bibliotecas, visto que implica em danos aos acervos, já que não existem maneiras adequadas para a realização desse procedimento.

O documento considerado sigiloso somente pode ser exibido, de forma reservada, por determinação do presidente da República.

O acesso aos documentos de arquivo no Brasil é limitado sob dois aspectos: o legal e o técnico. O legal refere-se à legislação e determina regras para os documentos considerados sigilosos; o técnico relaciona-se à desorganização de parte considerável da massa documental no Brasil.

O pleno acesso às informações contidas nos documentos de arquivo é limitado por razões de segurança da sociedade e do Estado, e em respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo é limitado pelo sigilo indispensável de determinadas informações.

A administração do acesso aos arquivos encontra, na legislação brasileira, preceitos por vezes conflitantes. Ao mesmo tempo em que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, a Constituição

A duplicação e a duplicata consistem na produção de uma nova versão de um original, devendo esta ser a mais fiel possível ao original. A duplicata deve apresentar o mesmo tamanho do original e, caso sejam produzidas duplicatas de preservação, deve ser reproduzida com alta qualidade de imagem e com o uso de materiais comprovadamente estáveis.

A classificação de sigilo de um grupo de documentos que formem um conjunto deve ser a mesma atribuída ao documento classificado com o mais baixo grau de sigilo, de forma a favorecer o acesso a esse conjunto.

Na reclassificação dos documentos com grau de sigilo, o novo prazo de duração é contado a partir da data de produção do dado ou informação.

As limitações constitucionais ao direito à informação inexistem na lei de arquivos.

O acesso aos documentos na fase corrente é aberto aos públicos interno e externo da organização.

O acesso a documentos mantidos no arquivo intermediário é restrito aos acumuladores ou aos que tenham autorização concedida por quem produziu ou recebeu o documento.