Questões de Concurso sobre Acesso à Informação

A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, efetiva o direito previsto na Constituição de que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações de seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. A lei prevê exceções à regra de acesso para dados pessoais e informações classificadas por autoridades como sigilosas. Informações sob a guarda que dizem respeito à intimidade honra e imagem das pessoas, por exemplo, não são públicas e somente podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em caso excepcionais previstos na lei.

Conforme a Lei de Acesso a Informações, a informação pública pode ser classificada como sigilosas nas categoriais e prazos em:

A fim de estimular a pesquisa acadêmica, mediante repasse de antigos processos trabalhistas, o Tribunal Regional do Trabalho da 13^a Região firmou convênio, em 2012, com

Com relação ao acesso à informação no Brasil, os agentes envolvidos e as suas funções, analise as assertivas abaixo.

I. O Conselho Nacional de Arquivos e o Ministério da Ciência e Tecnologia são igualmente responsáveis pela ampliação da disponibilidade de instrumentos de pesquisa documental na Internet.

II. O Conselho Nacional de Arquivos é o principal responsável pela elaboração e divulgação de manuais sobre estudos de usuários em arquivos.

III. A ampliação da capacidade tecnológica dos arquivos públicos e privados brasileiros cabe ao Arquivo Nacional, ao Banco Mundial e a eventuais contribuidores do setor privado.

É correto o que se afirma em

De acordo com a legislação atual, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República, e de seus respectivos cônjuges e filhos, são classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o

Sobre o acesso à informação arquivística e seu histórico, analise as assertivas abaixo.

I. No século XX, o modelo do Estado de Bem-Estar trouxe novas dimensões à relação entre o poder público, os cidadãos e o seu acesso à informação.

II. O direito à informação implica não só um direito civil, mas também um direito social e um direito político.

III. Os documentos reservados recebem essa definição por no mínimo 15 anos.

É correto o que se afirma em

A política de acesso aos documentos de arquivo deve ser precedida por uma política de gestão de documentos.

As restrições legais ao pleno acesso aos documentos de arquivo são aplicadas principalmente em virtude da violação à vida privada e à segurança do Estado.

As funções criação e aquisição são aquelas diretamente vinculadas à política de acesso aos documentos de arquivo.

Os órgãos e as entidades do poder público devem informar sobre a tramitação interna dos documentos e protocolizar requerimentos de acesso a informações. Essa é uma atribuição da seguinte unidade administrativa:

Sobre a política de acesso à informação no Brasil, analise as assertivas abaixo.

I. No que diz respeito aos paradigmas sobre a transmissão de informação, a tendência é que haja um deslocamento do modelo com maior ênfase no emissor da mensagem para uma abordagem voltada à relação receptor-usuário.

II. O prazo máximo de restrição de acesso aos documentos ultrassecretos é de 30 anos.

III. Cabem à Administração Pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

É correto o que se afirma em

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

O acesso restrito a um documento ultrassecreto deve ser mantido por

O ato pelo qual a autoridade competente libera à consulta, documentos anteriormente caracterizados como sigilosos, chama-se:

De acordo com a legislação referente a medidas de segurança dos documentos e materiais sigilosos de interesse da sociedade e do Estado, a marcação, ou indicação do grau de sigilo em um documento, deverá ser feita da seguinte forma:

Planos de guerra, descobertas científicas excepcionais e informações sobre política estrangeira de alto nível são assuntos que devem ser classificados como secretos.

No estabelecimento do acesso, função arquivística destinada a tornar acessíveis os documentos e a promover sua utilização, devem-se abordar questões legais, intelectuais e físicas relativas à consulta a documentos e informações.

Em relação à política de acesso aos documentos e às informações públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral.

( ) Cabe aos órgãos e entidades do poder público garantir gestão transparente às informações.

( ) Deve-se cobrar uma taxa para todos os serviços de busca da informação, pois garante a manutenção financeira dos arquivos.

A sequência está correta em

Em relação à expedição e à tramitação dos documentos sigilosos, analise as afirmativas abaixo.

I. No envelope externo, constará a indicação do destinatário, do grau de sigilo, do teor do documento e das informações referentes ao mensageiro oficialmente designado.

II. O envelope interno será fechado, lacrado e expedido mediante recibo, que indicará, necessariamente, remetente, destinatário e número ou outro indicativo que identifique o documento.

III. Sempre que o assunto for considerado de interesse exclusivo do destinatário, será inscrita a palavra pessoal no envelope contendo o documento sigiloso.

IV. No envelope interno, não deverá constar qualquer indicativo do destinatário e nem de informações relacionadas com o assunto e com o grau de sigilo do documento.

Assinale a alternativa correta.