Questões de Concurso sobre Comércio Internacional

O licenciamento não-automático, quando exigível, deve ser providenciado, em regra, anteriormente ao embarque da mercadoria no exterior. Em determinadas hipóteses, pode ser providenciado após o embarque e anteriormente ao despacho aduaneiro.

Todas as mercadorias importadas estão sujeitas a licenciamento, que ocorre, por meio do Siscomex, de forma automática ou nãoautomática, o que significa que a mercadoria está com a importação proibida ou suspensa, ou depende da manifestação de órgão anuente.

As mercadorias importadas sem licença de importação ficam sujeitas à pena de perdimento, que poderá ser aplicada cumulativamente com a multa por infração ao controle administrativo das importações.

O licenciamento das importações deve ser requerido antes do embarque da mercadoria, nas hipóteses de licenciamento automático, ou até o início do exame documental, nas hipóteses de licenciamento não-automático.

Exige-se o licenciamento não-automático para as mercadorias sujeitas ao regime comum de importação e o licenciamento automático para as sujeitas aos regimes aduaneiros especiais, suspensivos ou isentivos.

são 13 termos, representados por siglas de três letras, distribuídos em 4 grupos identificados pelas letras E, F, C, D, que vão da obrigação mínima para o exportador à obrigação máxima para o exportador, alguns dos quais são aplicáveis apenas a determinado modal de transporte.

são 13 termos, representados por siglas de três letras, distribuídos em 4 grupos identificados pelas letras E, F, C, D, que vão da obrigação mínima para o exportador à obrigação máxima para o exportador, aplicáveis ao transporte internacional marítimo e aéreo.

são 13 termos, representados por siglas de três letras, distribuídos em 3 grupos identificados pelas letras C (Cost), I (Insurance) e F (Freight), que vão da obrigação mínima para o exportador à obrigação máxima para o exportador, alguns dos quais são aplicáveis apenas a determinado modal de transporte.

são 13 termos, representados por siglas de três letras, distribuídos em 4 grupos identificados pelas letras E, F, C, D, que vão da obrigação mínima para o comprador à obrigação máxima para o importador, aplicáveis a todos os modais de transporte.

são 13 termos, representados por siglas de três letras, distribuídos em 4 grupos identificados pelas letras C, D, E, F, que vão da obrigação mínima para o exportador à obrigação máxima para o exportador, alguns dos quais são aplicáveis apenas às exportações.

seções e capítulos, dos quais três foram reservados para utilização futura. Possui seis regras gerais de interpretação (RGI) e duas regras gerais complementares (RGC-1 e RGC-2). O texto de descrição das mercadorias é precedido de um código, composto de seis algarismos, separados da seguinte forma XXXX.XX, indicando os dois primeiros o capítulo, os quatro primeiros a posição, e os dois últimos, a subposição, que pode ser de primeiro nível ou de segundo nível ou composta.

seções e capítulos, dos quais três foram reservados para utilização pelas partes contratantes, individualmente. Possui seis regras gerais de interpretação (RGI) e uma regra geral complementar (RGC-1). O texto de descrição das mercadorias é precedido de um código, composto de oito algarismos, separados da seguinte forma XXXX.XX.XX, indicando os dois primeiros o capítulo, os quatro primeiros a posição, o 5º e o 6º, a subposição, que pode ser de primeiro nível ou de segundo nível ou composta, e os dois últimos, o item e o subitem.

seções e capítulos, dos quais um foi reservado para utilização pelas partes, individualmente, e dois foram reservados para utilização futura. Possui seis regras gerais de interpretação (RGI) e uma regra geral complementar (RGC-1). O texto de descrição das mercadorias é precedido de um código, composto de oito algarismos, separados da seguinte forma XX.XX.XX.XX, indicando os dois primeiros o capítulo, os quatro primeiros a posição, o 5º e o 6º, a subposição, que pode ser de primeiro nível ou de segundo nível ou composta, e os dois últimos, o item e o subitem.

seções e capítulos, dos quais três foram reservados para utilização futura. Possui seis regras gerais de interpretação (RGI) e uma regra geral complementar (RGC-1). O texto de descrição das mercadorias é precedido de um código, composto de oito algarismos, separados da seguinte forma XXXX.XX.XX, indicando os dois primeiros o capítulo, os quatro primeiros a posição, o 5º e o 6º, a subposição, que pode ser de primeiro nível ou de segundo nível ou composta, e os dois últimos, o item e o subitem.

seções e capítulos, dos quais um foi reservado para utilização futura e dois, para utilização pelas partes contratantes. Possui seis regras gerais de interpretação (RGI). O texto de descrição das mercadorias é precedido de um código, composto de seis algarismos, separados da seguinte forma XXXX.XX, indicando os dois primeiros o capítulo, os quatro primeiros a posição, e os dois últimos, a subposição, que pode ser de primeiro nível ou de segundo nível ou composta.

reter os volumes e encaminhá-los à Polícia Federal, comunicando a ocorrência à Administração Central, para informação ao Ministério das Relações Exteriores.

liberar os volumes, pois a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas impede sua verificação, comunicando os fatos à Administração Central para informação ao Ministério das Relações Exteriores e à Polícia Federal.

verificar os volumes na presença do agente diplomático ou do seu representante autorizado, apreendendo os bens de importação proibida e liberando os demais, salvo se o viajante identificar-se como correio diplomático e o volume estiver identificado como mala diplomática.

apreender os volumes, para aplicação da pena de perdimento aos bens de importação proibida, requisitando a representante do Ministério das Relações Exteriores a separação dos demais bens, para entrega ao diplomata.

verificar os volumes na presença de representante do Ministério das Relações Exteriores e do agente diplomático ou do seu representante legal, lavrando Termo de Constatação Fiscal (TCF), a ser encaminhado ao governo estrangeiro.

contingenciamento nas importações e exportações e regime de similaridade.

barreiras tarifárias, paratarifárias e não-tarifárias.

sistema de taxas múltiplas de câmbio, exigência de liquidação prévia das cambiais na importação de bens com alíquotas do II acima de determinado patamar e, desvalorização da moeda.

licenciamento de importações e barreiras técnicas ao comércio exterior.

imposição de direitos antidumping, compensatórios e salvaguardas.

Devem ser celebrados com a adoção dos Incoterms, Revisão 2000, devendo o preço ser o corrente no mercado internacional para o prazo pactuado, o qual deve seguir as praxes comerciais internacionais de acordo com as peculiaridades do produto, podendo variar de pagamento a vista até 180 dias da data do embarque, sendo consideradas financiadas as vendas com prazo de pagamento superior a 180 dias.

Devem ser celebrados com a adoção dos Incoterms 1990 ou da Revisão 2000, devendo o preço ser o normal, desde que não inferior ao custo de produção mais lucro usual, podendo ser aceito o prazo de pagamento de até 180 dias, da data do Registro de Exportação (RE), sendo os prazos superiores considerados financiamento a ser concedido por instituição financeira autorizada a operar em câmbio, sem ônus para a União.

Podem ser celebrados com a adoção dos Incoterms, Revisão 2000, devendo o preço ser o normal, a juízo da SECEX, e o pagamento a vista ou mediante financiamento com recursos próprios, do PROEX ou de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil.

Podem ser celebrados com a adoção de qualquer Incoterm, devendo o preço ser o corrente no mercado internacional para o prazo pactuado, o qual deve seguir as praxes comerciais internacionais de acordo com as peculiaridades do produto, podendo variar de pagamento a vista até 180 dias da data do embarque, sendo consideradas financiadas as vendas com prazo de pagamento superior a 180 dias.

Devem ser celebrados com a adoção dos Incoterms 1990, devendo o preço ser o corrente no mercado internacional para o prazo pactuado, o qual deve seguir as praxes comerciais internacionais de acordo com as peculiaridades do produto, podendo variar de pagamento a vista até 180 dias da data do Registro de Venda (RV), sendo consideradas financiadas as vendas com prazo de pagamento superior a 180 dias.

Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)

Banco Central do Brasil (BACEN)

Conselho Monetário Nacional (CMN)

Secretaria de Assuntos Internacionais

Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)

Compete à CAMEX, Câmara de Comércio Exterior, alterar a Nomenclatura Comum do Mercosul de que trata o Decreto nº. 2.376/97, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercosul

O Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX poderá alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação, ad referendum do Conselho de Ministros, consultados previamente os membros do Comitê Executivo de Gestão.

suas atribuições, as competências do Ministério da Fazenda, fixadas no art. 237 da Constituição, do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

A fixação das alíquotas dos impostos incidentes sobre o comércio exterior compete à CAMEX.

A investigação e fixação dos direitos antidumping e compensatórios, e a aplicação de salvaguardas é de competência do DECOM (Departamento de Defesa Comercial) da SECEX (Secretaria de Comércio Exterior).

na primeira, a circunstância é imprevista mas evitável, enquanto que na segunda é imprevista e inevitável; na primeira, o contrato se torna exeqüível e na segunda, inexeqüível.

ambas se referem a circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis; a primeira tem a ver com circunstâncias que impossibilitam sua execução; a segunda, com circunstâncias que o tornam substancialmente mais oneroso, porém exeqüível.

na primeira, a execução do controle é relativamente impossível e na segunda, absolutamente impossível; ambas traduzem a previsão de um desequilíbrio econômico em prejuízo de uma das partes envolvidas.

a primeira prevê alterações nas condições que motivaram a celebração do contrato e a segunda, não.

a primeira, em regra, não indica detalhadamente os eventos suscetíveis de serem considerados como circunstâncias que a caracterizem, porque imprevisíveis, e a segunda indica detalhadamente os fenômenos de natureza econômica que possam ocorrer.

A autoridade aduaneira local poderá autorizar o despacho de mercadorias transportadas em navegação de cabotagem em recinto alfandegado.

O Secretário da Receita Federal pode estabelecer normas relativas ao controle aduaneiro de mercadorias nacionais, nacionalizadas e veículos nacionais ou estrangeiros no trânsito de cabotagem.

Pode ser determinada, pela autoridade aduaneira local, a visita a embarcação utilizada no transporte de cabotagem, a busca em relação às mercadorias estrangeiras, ou o acompanhamento fiscal do veículo.

Os veículos utilizados no transporte de cabotagem, transportando mercadorias nacionalizadas, dependem da autorização das autoridades aduaneiras para sair de porto ou aeroporto alfandegado.

As mercadorias estrangeiras, destinadas ao mercado interno em transporte de cabotagem, não poderão ser depositadas em recinto alfandegado, exceto em situações especiais.

tendo em vista que o prazo para liquidação não ultrapassa 30 (trinta) dias, configura-se uma operação cambial a vista.

considerando-se que esse prazo, nas transações comerciais internacionais, é relativamente curto, com pequena margem de risco nas flutuações cambiais, aplica-se à operação descrita no texto uma taxa de câmbio pronta.

a taxa cambial aplicável será fixada na data da liquidação do câmbio.

tratando-se, no caso, de um fechamento de câmbio futuro, as normas do Banco Central permitem aos intervenientes liberdade no prazo para fixação da taxa cambial, desde que ocorrida dentro do prazo constante no contrato de câmbio.

configurando-se, no caso, uma operação cambial a termo, o valor da taxa cambial é livremente convencionado entre as partes, por meio de cláusula constante no contrato de câmbio, desde que o valor pactuado não venha a caracterizar uma evasão cambial ou sonegação fiscal.

pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias a esses textos, pelas demais regras gerais de interpretação, bem como pelas regras gerais complementares e, no caso da NVE (Nomenclatura de Valor e Estatística), pelos atributos e especificações da mercadoria, não tendo valor legal as Notas Explicativas do SH (NESH), os Pareceres do Comitê Técnico do SH e os Pareceres de Classificação da OMA (Organização Mundial de Alfândegas).

pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e pelas demais regras gerais de interpretação, bem como pela regra geral complementar e, no caso da NVE (Nomenclatura de Valor e Estatística), pelos atributos, características e especificações da mercadoria, as Notas Explicativas do SH (NESH), e, subsidiariamente, os Pareceres do Comitê Técnico do SH e os Pareceres de Classificação da OMA (Organização Mundial de Alfândegas), devendo os órgãos da administração pública observar os Pareceres da OMA e as soluções dadas às consultas pela SRF.

pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e pelas demais regras gerais de interpretação, bem como pelas regras gerais complementares e, no caso da NVE (Nomenclatura de Valor e Estatística), pelos atributos e características da mercadoria, não tendo valor legal as Notas Explicativas do SH (NESH), os Pareceres do Comitê Técnico do SH e os Pareceres de Classificação da OMA (Organização Mundial de Alfândegas).

pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias a esses textos, pelas demais regras gerais de interpretação, bem como pela Regra Geral Complementar (RGC-1) e, no caso da NVE (Nomenclatura de Valor e Estatística), pelos atributos e especificações da mercadoria, e subsidiariamente as Notas Explicativas do SH (NESH), os Pareceres do Comitê Técnico do SH e os Pareceres de Classificação da OMA (Organização Mundial de Alfândegas), devendo os órgãos da administração pública, ao solucionar consultas, observar os Pareceres da OMA e as orientações normativas da SRF.

pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias a esses textos, pelas demais regras gerais de interpretação, bem como pelas regras gerais complementares e, no caso da NVE (Nomenclatura de Valor e Estatística), pelos atributos e especificações da mercadoria, não tendo valor legal as Notas Explicativas do SH (NESH), os Pareceres do Comitê Técnico do SH e os Pareceres de Classificação da OMA (Organização Mundial de Alfândegas), devendo os órgãos da administração pública observar os Pareceres da OMA, os laudos técnicos e as soluções dadas às consultas pela SRF ou em Certificado de Classificação para Fins de Fiscalização de Exportações.

Fatura Comercial (1); SWIFT (2); Manifesto Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro – MIC/ DTA (2); Declaração de Porte de Valores DPV (4).

Certificado de Origem (1); crédito documentário (2); declaração de importação (4); "warrant" (5); Manifesto de Carga (1)

Certificado de Depósito Alfandegado – CDA (4); Conhecimento de Carga Aérea – AWB (1); Fatura Comercial (3); Conhecimento Marítimo – BL (5); Certificado de Arqueação (4).

Conhecimento de Depósito (1); Comprovante de Importação (5); Termo de Responsabilidade (1); Declaração de Despacho de Exportação – DDE (4); Conhecimento Marítimo – BL (1); Certificado de Depósito Alfandegado CDA (1); Fatura Comercial (4); Carta de Crédito (1).

"Traveller's Checks" (3 ); Contrato de Câmbio (4); Termo de Avaria (1); Vale Postal Internacional (2); Registro de Venda (RV) (4); Registro de Operação de Crédito - RC (1).

importação em regime de admissão temporária para beneficiamento ativo e pagamento de mãode- obra local, de máquinas a serem fornecidas a empresa nacional de "leasing operacional" e posterior reexportação para prestação de serviços no exterior.

aquisição de máquinas e equipamentos nacionais destinados à fabricação do produto final a ser fornecido no mercado interno, nas condições descritas no texto desta questão.

aquisição de matérias-primas e produtos intermediários no mercado local e pagamento de mão-deobra, necessários à fabricação de máquinas e equipamentos a serem fornecidos internamente nas condições descritas no texto acima.

importação sob regime de drawback – suspensão, de matérias-primas, produtos intermediários, componentes e custos de mão- de-obra local, necessários à fabricação no País de máquinas e equipamentos a serem fornecidos internamente nas condições descritas no texto acima.

importação sob o regime de drawback – suspensão, de matérias-primas, produtos semielaborados ou acabados empregados na fabricação de bens destinados à pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, a serem fornecidos a empresas nacionais contratantes desses serviços.

As exportações efetuadas pela via postal, com ou sem cobertura cambial, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, até o limite de US$10,000.00 ou o equivalente em outra moeda, exceto donativos.

As operações de exportação, com cobertura cambial e para embarque imediato para o exterior, até o limite de US$10,000.00, conceituadas como "Operação Normal – código 80.00" na Tabela de Enquadramento da Operação, não sujeitas ao Imposto de Exportação ou a contingenciamento, nem vinculadas ao Regime Automotivo.

As exportações e importações de mercadorias e bens destinados a feiras, exposições e eventos semelhantes, promovidas por instituições governamentais.

Os representantes de órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, organismo internacional ou outra instituição extraterritorial.

As importações objeto de Despacho Simplificado de Importação (DSI) e Licença de Importação (LI) automática, sem cobertura cambial, e as exportações objeto de Despacho Simplificado de Exportação (DSE) e Registro de Exportação Simplificado (RES), até o valor de US$3,000.00 ou o equivalente em outra moeda.

Não cabe recurso da decisão que julgar os processos de perdimento, inclusive de Auto de Infração decorrente do porte irregular de valores em espécie, sendo as moedas convertidas em renda da União.

Nos processos de consulta, adota-se, na fase recursal, o procedimento estabelecido no Decreto 70.235/72.

Descumpridas as regras de permanência da mercadoria no regime de admissão temporária, executa- se o termo de responsabilidade, se houver sido feita a valoração quando da admissão no regime.

Os bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela SRF, serão destinados, preferencialmente, em atendimento a demandas do Ministério de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - Mesa.

Nos processos para aplicação da pena de perdimento é utilizada a Tabela Codificação Simplificada de Mercadorias (CSM), sendo arbitrado o valor e adotada a alíquota de 50% para cálculo estimado dos tributos que seriam devidos na importação.

as estações aduaneiras de fronteira e as estações aduaneiras de interior foram extintas.

os terminais retroportuários alfandegados em operação tiveram seu prazo de existência fixado até 23 de maio de 2003.

os beneficiários do regime de entreposto industrial existentes devem adotar as providências para sua extinção até 30.04.2004, sob pena de serem considerados abandonados.

os atos administrativos de autorização de regime aduaneiro especial ou atípico, em desacordo com o novo Regulamento, foram cancelados, devendo ser tomadas as providências para sua extinção.

foi alterado o prazo de vigência dos benefícios da Zona Franca de Manaus para até 2023.

As soluções de controvérsias surgidas de contratos comerciais internacionais concluídos entre pessoas de direito privado, no âmbito do Mercosul, serão resolvidas, por opção das partes, por arbitragem institucional.

A adequação da TIPI em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), pela CAMEX, que não implique alteração de alíquota, compete à Secretaria da Receita Federal.

O regime de admissão temporária aplica-se a bens adequados à finalidade prevista, importados sem cobertura cambial e com suspensão dos tributos, ou mediante pagamento proporcional dos tributos e cobertura cambial, se os bens forem destinados a utilização econômica.

O regime de entreposto aduaneiro será operado em estação aduaneira interior (porto seco), recinto alfandegado de uso público localizado em aeroporto ou porto organizado, instalação portuária de uso público ou instalação portuária de uso privativo misto, previamente credenciados pela SRF.

O benefício do drawback pode ser concedido para produtos utilizados no cultivo de frutas e de algodão ou na criação de peixes e camarões, frangos e suínos, destinados à exportação ou já exportados.

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O importador pode verificar as mercadorias recebidas do exterior, previamente ao início da conferência aduaneira, para dirimir dúvidas quanto à sua perfeita identificação, na presença da autoridade aduaneira e do representante do depositário.

A verificação da mercadoria compreende o exame documental e a conferência física e será realizada por Auditor-Fiscal ou por Técnico da Receita Federal, sob supervisão do AFRF.

A conferência aduaneira é feita de acordo com a seleção da declaração de importação para os canais verde (desembaraço automático) ou vermelho (verificação pela fiscalização), sendo feito exame de valor no canal cinza.

Havendo indícios de fraude na importação, o despacho será interrompido e a declaração encaminhada ao setor incumbido das consultas e registros no RADAR (Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros).

A verificação prévia da mercadoria efetuada a pedido do importador, realizada sob acompanhamento da fiscalização aduaneira, não dispensa a verificação física por ocasião do despacho aduaneiro.