Questões de Concurso sobre Imposto de Renda retido na fonte

Considere a seguinte situação hipotética:

Mediante prévio processo licitatório, um município firmou contrato administrativo com a empresa Tá Limpo Ltda. O objeto do contrato é a prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância nas instalações municipais.

Sobre o valor do pagamento devido à empresa Tá Limpo Ltda, decorrente da prestação dos serviços contratados, o município deve:

Em dezembro de 2022, um Município brasileiro realizou o pagamento da folha de pagamento dos seus servidores, procedendo com a retenção do Imposto de Renda na fonte, totalizando o montante de R$ 112.560,00. De acordo com o regramento contábil em vigor, a classificação correta desse ingresso no Município é como:

Na gestão pública e governamental são utilizados mecanismos legais com objetivo de atender a operacionalidade funcional do Estado. Assinale a alternativa correspondente a terminologia que determina o modo do governo utiliza para antecipar uma parte dos valores que devem ser pagos por empresas e buscar o combate a sonegação.

Arrecadação das receitas federais atingiu R$ 2,218 trilhões em 2022, a preços correntes, representando aumento real (corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) de 8,18% em comparação a 2021. Resultado referente exclusivamente a dezembro aponta arrecadação de R$ 210,191 bilhões, alta real de 2,47% sobre dezembro de 2021. Os números representam o melhor desempenho arrecadatório desde 1995. Fonte: Ministério da Fazenda, publicado em 24/01/2023. Assinale a alternativa que CORRESPONDE a exemplos de receitas de capital.

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2021, p. 416): “contribuição do servidor é a contribuição previdenciária devida pelo servidor e beneficiários (aposentados e pensionistas) ao RPPS, que é retida pelo ente no momento do pagamento da remuneração ao servidor/beneficiário para posterior repasse ao RPPS, bem como é retida pelo próprio RPPS quando do pagamento dos benefícios a seu encargo”. Assinale a alternativa que apresenta o lançamento, no RPPS, do registro por competência da Contribuição do Servidor a receber, com a natureza da informação patrimonial.

Com relação à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), analise as afirmativas a seguir.

I. A Dirf deve conter, entre outras, informações sobre nome, rendimentos tributáveis e telefone referentes aos beneficiários pessoas físicas domiciliados no País.

II. A transmissão da Dirf é realizada de acordo com a quantidade de registros e do tamanho do arquivo.

III. A Dirf deve ser apresentada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele no qual o rendimento tiver sido pago ou creditado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com o MCASP, o imposto de renda não se inclui entre as obrigações tributárias e contributivas, que são despesas orçamentárias decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas.

Qual das seguintes receitas orçamentárias não é somada para a obtenção da Receita Corrente Líquida de um município?

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma receita extraorçamentária do município de Dores do Indaiá/MG:

O montante destinado ao pagamento do imposto de renda de pessoas jurídicas é incluído na demonstração do resultado do exercício depois dos acréscimos e das deduções permitidos pela legislação no lucro ou no prejuízo operacional.

A Constituição Federal, nos Arts. 157, inciso I, e 158, inciso I, determina que pertençam aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o Imposto de Renda e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Assinale a alternativa que demonstra, corretamente, o lançamento contábil a ser efetuado (considere a natureza da informação patrimonial) em um município, ao registrar a retenção do Imposto de Renda de funcionários, de acordo com a Portaria STN nº 212, de 4 de junho de 2001, que regulamenta o contido no artigo constitucional.

Determinada empresa prestou serviços de vigilância para um Órgão da Administração Pública Federal. Qual a alíquota para fins de retenção do imposto de renda?

Os valores referentes ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), retidos por um município brasileiro na folha de salários de pessoal, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, deverão ser contabilizados como:

O sistema de retenção do Imposto de Renda na Fonte tem algumas características. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas características.

A empresa Guaporé presta serviços de consultoria jurídica a uma Fundação Pública do Estado de Rondônia (FPER). No mês de março essa empresa emitiu duas Notas Fiscais pelos serviços prestados à FPER, a primeira no valor de R$ 4.000,00 e a segunda no valor de R$ 6.000,00. Para a FPER, o atendimento ao que prescreve a IN SRF nº 459/2004 implicaria:

A DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – é a declaração feita pela fonte pagadora com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil

I. rendimentos pagos a pessoas físicas no País.

II. o valor de imposto sobre a renda e contribuições retidas na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados a seus beneficiários.

III. o pagamento, crédito, a entrega, o emprego ou a remessa a residentes e domiciliados no exterior.

IV. o pagamento a planos de assistência coletiva empresarial à saúde.

É correto o que está contido em