Questões de Concurso sobre Restos a Pagar

Caso ainda esteja vigente o direito do credor, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada pode ser paga à conta de despesas de exercícios anteriores.

As despesas contraídas, especificamente as que forem empenhadas em dotações próprias, que não possam ser cumpridas integralmente dentro do exercício, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, deverão ser consideradas como restos a pagar e, consequentemente, serão consideradas como:

O relatório de gestão fiscal, no último quadrimestre do exercício, deverá incluir as despesas inscritas em Restos a Pagar – liquidadas, empenhadas e não liquidadas, até o limite do saldo da disponibilidade de caixa, e as não inscritas por falta de disponibilidade de caixa, cujos empenhos tiverem sido cancelados.

De acordo com o Manual de Contabilidade ao Setor Público, o pagamento efetuado em 13/12/2022 de restos a pagar não processados inscritos em 31/12/2021 referente à aquisição de um veiculo novo é classificado como

Como deverão ser computados os Restos a Pagar do exercício?

Uma despesa totalmente inscrita em restos a pagar no exercício deve ser computada como receita extraorçamentária do balanço financeiro.

O Balanço Orçamentário, conforme consta no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª edição), compatibilizando as disposições normativas e legais, é composto por: Quadro Principal; Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados; e Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados. Sobre o tema, é CORRETO afirmar:

Um determinado órgão público do poder executivo federal apresentou as seguintes informações compiladas, referentes ao balanço orçamentário no final do exercício de 2020:

O valor dos restos a pagar processados é:

No orçamento de uma Instituição Federal de Ensino está autorizado despesas no montante de 10 milhões para custeio de suas atividades. Destes, em 31 dezembro de 2X22 foram empenhados e pagos 6 milhões em despesas de pessoal. 4 milhões foram empenhados para pagamento de mão de obra terceirizada, sendo 3,5 milhões liquidados e 2 milhões pagos até 31/12.

O saldo de empenhos inscritos em restos a pagar não processados em 31/12/2x22 foi de:

Uma autarquia municipal possui imóveis que não estavam sendo utilizados e, em função disso, decidiu alugá-los a terceiros. No entanto, um dos inquilinos não pagou o aluguel de alguns meses, sendo que ao final do exercício, o valor foi apurado e inscrito em:

Ao final do exercício financeiro, costumam haver despesas efetuadas pelo município que, por não completaram os estágios da despesa pública, são inscritas em restos a pagar. Sobre restos a pagar, é correto afirmar que

Considerando que um órgão público municipal empenhou R$ 345.000,00 com a compra de material de expediente para repartição e que o fornecedor, em 31/12/20X0, não havia entregado os produtos contratados, mas estava dentro do prazo contratual, é correto afirmar que o contador da entidade deverá reconhecer:

Considere os dados abaixo para a Resolução da questão:

- Dotação orçamentária inicial: R$ 370.000,00.

- Empenho da despesa: R$ 360.000,00.

- Pagamentos realizados: R$ 270.000,00.

- Crédito Adicional Suplementar: R$ 60.000,00.

- Despesa liquidada: R$ 290.000,00.

Considerando que todos os dados se referem a uma dotação orçamentária específica ao longo de um exercício financeiro, assinale a alternativa que apresenta o saldo da dotação no final do exercício e o valor inscrito em Restos a Pagar:

Dadas as afirmativas sobre os restos a pagar, suprimento de fundos e despesas de exercícios anteriores,

I. Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

II. A continuidade dos estágios de execução dos restos a pagar ocorrerá no próximo exercício, devendo estes ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas não veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira.

IV. O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas; não representa, portanto, uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento do pagamento, não ocorre redução no patrimônio líquido.

V. As despesas de exercícios anteriores são os gastos extraorçamentários, cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àqueles em que deveriam ocorrer o pagamento.

verifica-se que estão corretas apenas

Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas

Um órgão da administração pública apresentou os seguintes dados de uma determinada dotação orçamentária em 31.12 de um determinado ano:

Valores em R$

* serviços contratados, prestados e aceitos pelo contratante

Serão inscritos em restos a pagar processados, em R$, o valor de:

Analise as afirmações em relação aos Restos a Pagar:

I. São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, e pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

II. Distingue-se dois tipos de Restos a Pagar: os processados e os não processados.

III. A inscrição de Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

Embora haja uma definição legal de que o exercício financeiro coincida com o calendário civil, um mecanismo previsto no ciclo de execução orçamentária refere-se à inscrição de despesas em restos a pagar para o exercício seguinte.

Um requisito para que uma despesa seja inscrita em restos a pagar é que:

Acerca dos procedimentos contábeis orçamentários, nos casos em que registrado o empenho, mas não ocorrido o fato gerador da obrigação, estando comprovadas as condições necessárias para a inscrição de restos a pagar, dar-se-á a inscrição na forma de restos a pagar:

A execução detalhada dos restos a pagar inscritos em exercícios anteriores será evidenciada em quadros auxiliares do balanço orçamentário.