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São finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exceto:
avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, ressalvados os direitos e haveres da União.
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal não inclui entre suas finalidades a avaliação da gestão dos administradores públicos federais, pois essa regulamentação é baseada nos princípios do serviço público e são feitas por outros servidores públicos.
Certo
Errado
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência para:
O Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
A Policia Federal, sob pena de responsabilidade solidária.
O Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade subsidiária.
O Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade solidária.
O controle interno integrado e a controladoria são instrumentos importantes na administração pública para garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle interno integrado consiste na organização de um sistema abrangente de controle interno, que engloba todas as áreas e setores da administração pública com a finalidade de garantir a integração e a coordenação dos diversos mecanismos de controle existentes na organização.
II. O controle interno integrado visa identificar e prevenir riscos, fraudes e irregularidades, além de promover a eficiência, a eficácia e a conformidade das atividades realizadas.
III. A controladoria pública tem como uma de suas funções principais a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras da administração pública, sendo responsável por assegurar que essas demonstrações reflitam a real situação financeira e patrimonial da entidade.
IV. Quando são identificadas irregularidades nas atividades e ações realizadas pelos órgãos públicos, a controladoria pública tem o poder de aplicar sanções administrativas como multas e pode encaminhar relatórios de auditoria para os Tribunais de Contas.
Estão corretas as afirmativas:
I e II apenas
II e III apenas
I, III e IV apenas
I, II, III e IV
Considerando as competências do Controle Interno conforme estabelecido pelo Governo do Estado de Rondônia, marque a alternativa correta.
coordenar e harmonizar a atuação do Sistema de Controle Interno, articulando as atividades relacionadas a integração social e cultural.
expedir normas gerais sobre as funções do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal, estadual e federal previstas em lei.
propor ao governo municipal e estadual, dentro de sua área de competência e atuação, a tomada de providências visando ao aprimoramento da gestão mediante à observância dos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, eficácia e economicidade.
exercer a supervisão técnica das Unidades Executoras de Controle Interno, prestando, como órgão central de controle, a orientação normativa que julgar necessária.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistemas de controle interno com a finalidade de
avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
comprovar os resultados quanto à economicidade e à efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
exercer o controle dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
dar ciência ao Tribunal de Contas da União, quando tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária.
Assinale a alternativa que indica qual é o papel do controle interno na Administração Pública.
Garantir que os recursos públicos sejam utilizados de acordo com a legislação vigente;
Desenvolver estratégias de marketing para promover a imagem do governo;
Realizar auditorias para identificar falhas nos processos administrativos;
Coordenar a elaboração de políticas públicas;
Fiscalizar as atividades dos servidores públicos.
O controle interno é um processo que visa garantir a eficácia e eficiência dos recursos organizacionais. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de ferramenta de controle interno que envolve a identificação, avaliação e mitigação dos riscos que podem impactar a saúde financeira de uma organização.
Gestão de riscos financeiros.
Gestão de terceiros.
Gestão de processos.
Gestão de estrutura organizacional.
Treinamento de funcionários em compliance.
Sobre o Sistema de Controle Interno, assinalar a alternativa CORRETA.
É um conjunto de métodos, normas, princípios e procedimentos, coordenados de forma a propiciar a avaliação da gestão pública quanto aos aspectos orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional, verificando a legalidade, eficácia, eficiência e economicidade.
Procedimento referente à análise dos documentos que representam as operações ou transações efetuadas pela empresa.
É um plano de trabalho descrito por um conjunto de ações a serem realizadas para atender à sociedade, possibilitando a realização das metas e prioridades estabelecidas.
São processos conduzidos pela administração e outros profissionais da entidade para enfrentar riscos e fornecer razoável segurança de que os objetivos sejam alcançados, respeitando-se os princípios constitucionais da administração pública.
Considerando que a estrutura de controle interno compreende o ambiente de controle; o mapeamento e a avaliação de riscos; os procedimentos de controle; a informação e a comunicação; e o monitoramento, é correto afirmar que
o mapeamento de riscos é a identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil.
os riscos são ocorrências, circunstâncias ou fatos previsíveis que afetam a qualidade da informação contábil.
os procedimentos de detecção antecedem a ocorrência de um ato ou fato, com vistas a prevenir erros ou omissões.
a análise da relevância de riscos identificados compreende a avaliação da probabilidade de sua inocorrência.
o ambiente de controle deve evidenciar o engajamento dos setores incumbidos, especificamente do controle interno em contraposição às demais áreas de atuação da entidade.
Os Controles Específicos integram o Sistema de Controle Interno e devem ser elaborados, implantados e aprimorados pelas respectivas áreas ou Unidades Administrativas onde serão utilizados.
Considerando o disposto na Instrução Normativa nº. 08/2021, marque a alternativa correta:
o Sistema de pessoal (ativo e inativo) deve ser objeto de Controles Específicos e constitui um dos referenciais mínimos de estruturação a ser implementado pelos Poderes Municipais;
Execução orçamentária e financeira: contabilidade; finanças; receita pública; créditos orçamentários e adicionais; e despesa pública não poderão ser objeto do controle específico;
as licitações, contratos e convênios, acordos, ajustes e credenciamentos não podem ser objeto de controles específicos, já que constituem discricionariedade da administração;
não existe previsão legal ou regulamentar para as matérias ou atividades que devem ser objeto dos controles específicos;
O sistema de controle interno dos órgãos públicos tem por objetivo avaliar a ação e gestão dos administradores públicos, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Considerando o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. As orientações quanto a procedimentos e rotinas estabelecidos pelo controle interno, conforme planos e manuais, asseguram que os objetivos serão alcançados de forma confiável e concreta.
II. Nos órgãos do setor público devem existir procedimentos descoordenados de controle interno sem estabelecimento de planos de ação, manuais e métodos para serem seguidos.
III. Deve haver cumprimento fiel dos procedimentos e rotinas estabelecidos pelo controle interno, verificando-se a fidedignidade dos documentos e outros atos administrativos.
IV. Os procedimentos e rotinas estabelecidos pelo controle interno, conforme planos e manuais, adotados na organização, devem detectar possíveis desvios e fraudes e promover ações administrativas para saná-los.
É correto o que se afirma somente em
I, II, III e IV.
I, III e IV.
II, III e III.
II e IV.
Um analista de controle interno pode atuar na implementação de sistemas de controle e monitoramento que ajudem a identificar e prevenir irregularidades, como fraudes, desvios e nepotismo, dentro da administração pública. Um exemplo do que pode ser feito é a criação de políticas de compliance, o desenvolvimento de programas de capacitação e a realização de investigações internas quando necessário.
Certo
Errado
O controle interno pode ser definido como o conjunto de normas, técnicas e instrumentos utilizados pelos gestores para assegurar que as ações de órgãos ou unidades sob a sua responsabilidade ocorram de acordo com o planejado. Nesse sentido, trata-se corretamente de finalidade do sistema de controle interno na administração pública:
A avaliação do cumprimento das metas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
A comprovação da legalidade e a avaliação de resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Verificação da legalidade das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
Sobre controles interno e externo da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que
a fiscalização patrimonial das entidades da administração indireta é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo do Poder Executivo.
as pessoas jurídicas de direito privado que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos, diferentemente das pessoas jurídicas de direito público, devem prestar contas.
o controle interno dos poderes da República, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.
as contas prestadas pelo Presidente da República são apreciadas, e as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos são julgadas, em nível federal, pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O sistema de controle interno, uma vez instituído na unidade administrativa, tem a finalidade de:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional.
Está correto o que se afirma em:
II e III, apenas.
I e IV, apenas.
III e IV, apenas.
I, II, III e IV.
Nas unidades setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, não é permitido designar para o exercício de função gratificada (FG) um servidor efetivo dos quadros de outros órgãos.
Certo
Errado
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal para atingir as finalidades básicas compreende um conjunto de atividades essenciais, entre as quais se pode citar a avaliação da renúncia de receitas. Com base nessa informação, é considerada uma renúncia de receita
a redução indiscriminada de tributos.
a redução de alíquota para aquisição de insumos no mercado interno.
a concessão de isenção em caráter geral.
o aumento do limite de isenção do IR para as pessoas físicas.
a tributação indireta com base em critério de seletividade.
Considerando a decisão do STF, ministro Alexandre de Moraes, no Recurso Extraordinário 1.264.676 Santa Catarina, de 8 de junho de 2020, onde ficou assentado ser inconstitucional o provimento dos cargos de Diretor do Controle Interno e de Controlador interno por meio de cargo em comissão ou função gratificada, marque a alternativa correta:
Órgão Central de Controle Interno (OCCI) ficará vinculado diretamente ao chefe de cada Poder Municipal e será subordinado a todos os demais órgãos da administração pública municipal;
jamais poderá haver previsão da criação de seccionais do Órgão Central de Controle Interno (OCCI), ainda que se trate de municípios de maior porte;
a criação do Órgão Central de Controle Interno (OCCI) integrante do Sistema de Controle Interno (SCI) ocorrerá por meio de Lei Municipal de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça;
a escolha para a chefia do Órgão Central de Controle Interno deve se pautar pelos princípios da moralidade, da eficiência, e da independência funcional, não cabendo aqui a sobreposição do princípio da confiança;
Um fator chave para a eficácia de um sistema de controle interno é:
A independência da equipe de auditoria interna.
O apoio incondicional da alta administração.
A utilização de consultorias externas.
O treinamento contínuo dos funcionários.
A avaliação constante dos resultados.