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Assinale a alternativa CORRETA em relação às regras constitucionais sobre o controle interno.
A Constituição Federal delega exclusivamente ao Poder Executivo a responsabilidade pelo controle interno.
As unidades de controle interno devem limitar suas ações à avaliação da legalidade dos atos de gestão.
É atribuição do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.
O controle interno está restrito à fiscalização financeira, não abrangendo aspectos operacionais e patrimoniais.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão instituir e manter sistemas de controle interno de forma separada com fito de aprimoramento e monitoramento da estrutura do Estado.
Certo
Errado
O controle interno é imprescindível para a administração pública para garantia de conformidade legal e promoção de uma gestão mais eficiente. Analise entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) os itens abaixo quais correspondem a funções do controle interno para a administração pública.
(__)Avaliação da Eficácia e Eficiência dos Processos Administrativos.
(__)Supervisão da Legalidade e Regularidade dos Atos de Gestão.
(__)Prevenção e Identificação de Riscos.
(__)Desenvolver métricas para aprimoramento da gestão sistêmica.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.
F, F, V, V.
F, V, V, V.
V, V, V, F.
V, V, F, F.
F, V, V, F.
Uma das limitações de efetividade inerentes ao sistema de controle interno reside na possibilidade de a pessoa responsável por exercer determinado controle abusar dessa responsabilidade, agindo com negligência em relação às sinalizações apontadas pelo sistema.
Certo
Errado
Existem diversas formas de controle interno apresentadas nas diferentes bibliografias e doutrinas disponíveis no mundo acadêmico e profissional, as quais podem ser aplicadas conforme os aspectos específicos ao modelo de organização e as suas áreas específicas. Nesse sentido é correto afirmar que, são relevantes formas de controle interno:
1. autorização;
2. comparação;
3. numeração sequencial;
4. controle de totais;
5. operações pendentes;
6. anotações;
7. dupla verificação;
8. controle prévio;
9. segregação de tarefas;
10. acesso restrito;
11. auditoria interna.
Apenas 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9 e 10.
Apenas 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 11.
Apenas 1, 2, 4, 5, 6, 10 e 11.
Apenas 1, 3, 5, 6, 7, 8 e 10.
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
O Sistema de Controle Interno é o conjunto de órgãos descentralizados de controle, interligados por mecanismos específicos de comunicação e vinculados a uma unidade central, com vistas à fiscalização e à avaliação da execução orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e operacional da entidade contratada, no que tange principalmente à legalidade e eficiência de seus atos.
(CASTRO; CARVALHO, 2016.)
Relacione adequadamente os principais órgãos do Sistema de Controle Interno aos conceitos a seguir.
1. Auditoria interna.
2. Controladoria.
3. Corregedoria.
4. Ouvidoria.
( ) Compreende as práticas de interlocução entre a sociedade e a Administração Pública e, sendo ativa e atuante, contribui significativamente para o aprimoramento do controle social.
( ) Etapa onde se verifica se o que está sendo observado (condição real) está de acordo com a situação desejada (critério).
( ) Uma de suas atividades é a implantação de rotina de segregação de função para as atividades de execução das fases da despesa pública (empenho-liquidação-pagamento).
( ) Tem como função prevenir e apurar irregularidades no âmbito da Administração Pública Municipal por meio da instauração e da condução de procedimentos correcionais.
A sequência está correta em
1, 2, 3, 4.
2, 3, 4, 1.
3, 4, 1, 2.
4, 1, 2, 3.
O analista de controle interno desempenha um papel fundamental na fiscalização e no monitoramento da atuação da administração pública, garantindo a legalidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos e na prestação dos serviços públicos. Ele atua na identificação de irregularidades, no desenvolvimento de sistemas de controle interno, na elaboração de relatórios e pareceres técnicos, e na orientação dos gestores públicos sobre as melhores práticas de governança e gestão de riscos.
Certo
Errado
Os órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno incluem obrigatoriamente o Ministério da Saúde e outros ministérios que corroborem com o meio no qual estão inseridos.
Certo
Errado
Marque a alternativa que não indica uma das atribuições do Órgão Central de Controle Interno, fixadas por lei municipal:
monitorar o cumprimento das recomendações e determinações exclusivamente em relação aos órgãos de controle externo;
auxiliar a Administração Municipal ou a Presidência da Câmara Municipal quando solicitado pela autoridade competente;
realizar auditorias de avaliação dos controles específicos e dos processos de trabalho dos poderes aos quais não estejam vinculados, por se tratar de controle externo, visando promover sua melhoria contínua;
acompanhar os prazos para apresentação das prestações de contas dos gestores municipais aos órgãos de controle interno, já que não está obrigado a prestar contas ao sistema de controle externo;
Qual é o principal objetivo dos princípios de controle interno em uma organização?
Aumentar a burocracia para assegurar a conformidade.
Melhorar a eficiência operacional e assegurar a conformidade com leis e regulamentos.
Maximizar o lucro da organização em detrimento da conformidade legal.
Reduzir a necessidade de auditorias externas.
Garantir que todos os funcionários sigam o mesmo código de vestimenta.
Acerca do controle interno, julgue os itens a seguir.
I O controle interno constitui uma atividade adicional da entidade, decorrente de uma obrigação necessária e estruturado de forma superposta às atividades da organização.
II O controle interno busca assegurar a execução das operações de maneira ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz, bem como o cumprimento das obrigações de accountability.
III O contingenciamento de recursos é um fator limitante da efetividade do sistema de controle interno, em virtude da relação custo-benefício que deve ser considerada na instalação e no funcionamento desse sistema.
Assinale a opção correta.
Apenas o item III está certo.
Apenas os itens I e II estão certos.
Apenas os itens I e III estão certos.
Apenas os itens II e III estão certos.
Todos os itens estão certos.
Sobre os sistemas de controle interno, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle interno se caracteriza como controle de natureza administrativa no âmbito interno de cada Poder, de forma integrada.
II. No âmbito federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Controladoria-Geral da União e ao Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade solidária.
III. A fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União (CGU) é interna, feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo. Por essa razão, a CGU não pode fiscalizar a aplicação de verbas federais quando estas estejam sendo aplicadas em outro ente federado às quais foram destinadas.
Está correto o que se afirma em
I, II e III.
I, apenas.
III, apenas.
I e II, apenas.
Sob o enfoque contábil, o controle interno compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, para, entre outras finalidades, propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada, e contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade.
Certo
Errado
Algumas técnicas de controle interno devem estar inseridas nas rotinas das pessoas e unidades administrativas para que se alcancem os objetivos do controle. A respeito de técnicas de controle interno que devem ser instituídas em qualquer organização, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Dupla verificação, indicadores de desempenho, numeração sequencial.
( ) Correlação, análise de balanço, controle prévio.
( ) Governança Corporativa, Segregação de Funções, Registro Oportuno.
C - C - E.
E - E - C.
C - E - E.
E - C - C.
Um dos principais objetivos de um sistema de controle interno é garantir a detecção e prevenção de fraudes e erros, sendo que uma das práticas que melhor auxilia nesse objetivo é:
a flexibilização das normas de controle para facilitar as operações da empresa, sem criar barreiras internas.
a separação de funções entre os responsáveis por autorizar, executar e registrar transações financeiras.
o uso de tecnologia para substituir completamente o trabalho humano, eliminando assim qualquer possibilidade de erro ou fraude.
a centralização de todas as funções contábeis e financeiras em um único setor para maior controle.
a implementação de auditorias periódicas externas, sem necessidade de revisões internas frequentes.
O controle interno integra uma importante etapa do processo de gestão, pois permite estabelecer padrões para acompanhar o desempenho operacional, contribuindo para a manutenção das atividades da organização. Em relação aos elementos essenciais que devem ser analisados para um controle interno eficiente, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Ambiente de controle.
(2) Avaliação e gerenciamento de riscos.
(3) Informação e comunicação.
( ) É a consciência que a companhia possui sobre o controle interno.
( ) É a existência de objetivos e metas como condição fundamental para a existência dos controles internos.
( ) Dá suporte aos controles internos, transmitindo diretrizes do nível da administração para os funcionários, ou vice-versa, em um formato e uma estrutura de tempo que lhes permitem executar suas atividades de controle com eficácia.
1 - 2 - 3.
3 - 2 - 1.
1 - 3 - 2.
2 - 1 - 3.
No sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, conforme estabelecido pelo artigo 74 da Constituição Federal e detalhado na Instrução Normativa MP/CGU n° 01/2016, existem três linhas de atuação: a primeira relacionada ao gerenciamento de riscos e controles internos na gestão operacional, a segunda compreendendo as funções de gestão associadas ao monitoramento dessas atividades, e a terceira representada pela função de auditoria interna, que opera com independência e objetividade.
Certo
Errado
Benjamin Zimler registra que o controle interno se caracteriza como gênero do qual se constituem espécies o controle administrativo e o sistema de controle interno estatuído no art. 74 da Constituição Federal.
(ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Fórum, 2015, p. 165)
O dispositivo constitucional citado pelo autor atribui ao sistema de controle interno a função de
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
comprovar somente a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
Referente ao Sistema de Controle Interno, é correto afirmar que:
somente o Poder Executivo poderá manter o sistema de controle interno;
a Constituição Federal conferiu à União e aos Estados competência para regulamentar o funcionamento de Sistema de Controle Interno dos Municípios;
incumbe ao legislador municipal dispor sobre o SCI do respectivo ente federado, é ele que detém a competência para definir a forma de funcionamento do próprio Sistema e as atribuições de seu órgão executante, incluindo a maneira pela qual deve prestar o apoio ao controle externo;
não constitui finalidade do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
Um dos objetivos do controle interno está relacionado ao compliance, que consiste em verificar a exatidão e a fidedignidade dos dados produzidos pela contabilidade a partir de um conjunto de procedimentos e regras preestabelecidos.
Certo
Errado