Questões de Concurso sobre Sistema de Controle Interno

As atividades de controle são essencialmente de duas naturezas: de detecção e prevenção. A alçada, por exemplo, se enquadra como de detecção, ao predeterminar limites dentro dos quais o servidor ou empregado pode aprovar operações, como no caso de emitir um empenho ou autorizar um empréstimo.

É obrigação dos três poderes de Estado manter um sistema de controle interno de forma integrada com finalidade de:

I. Garantir o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Avaliar a legalidade e os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Está correto o que se afirma apenas em

Segundo a doutrina pátria, o controle da administração é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão da atividade administrativa. Sobre a matéria, é correto afirmar que

Sobre o controle interno na administração pública, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Constitui pressuposto do Estado Democrático de Direito, a possibilidade de controle dos atos do Estado, seja por meio de mecanismos internos ou por meio de órgãos ou de instrumentos externos, além de ser inerente ao próprio processo de administrar.

( ) A administração no setor público envolve um processo desenvolvido em diferentes etapas, que compreende, além do planejamento e da execução, o controle e a avaliação.

( ) O Controle na administração pública começa pelas Unidades Administrativas, funcionando isoladamente, de forma a assegurar o alcance dos objetivos e metas da administração pública municipal.

( ) O controle hierárquico é uma forma de controle administrativo, ou seja, trata-se de controle exercido pela Administração sobre suas próprias condutas, um controle interno.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando as afirmativas, de cima para baixo.

Fundamental para o bom funcionamento da administração pública, o sistema de controle interno deve ser mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de forma integrada, com a finalidade de:

I-Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II-Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III-Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

IV-Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente.

V-Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

É correto o que se afirma em:

A relação entre os chamados controle interno e controle externo da Administração Pública é de

O sistema de controle externo é hierarquicamente superior ao sistema de controle interno.

O controle interno do Poder Executivo tem por finalidade, entre outras, apoiar o controle externo na missão institucional de seus órgãos, razão pela qual tal Poder deve, quando solicitado, disponibilizar seus servidores para integrarem equipes de fiscalização dos tribunais de contas.

(Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-e-municipios/transferencias-a-estados-e-municipios. Consulta efetuada em: 25/08/2022.)

Em pesquisa aos dados abertos a qualquer interessado, no sítio oficial mencionado no quadro anterior, é possível acompanhar os valores de repasses efetuados a qualquer município brasileiro. O volume de recursos repassados, a exemplo do anteriormente exposto, é parte do orçamento administrado pelos gestores públicos democraticamente eleitos e justificam a necessidade de controle interno por parte do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal. Ciente da importância e da responsabilidade dos servidores incumbidos de responder pelo controle interno, analise as afirmativas a seguir.

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I. A base legal para implementação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública encontra-se na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. Para implementação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, faz-se necessário, preliminarmente, conhecer a base legal; institucionalizar a função; identificar profissional adequado para coordenação; e superar barreiras internas e externas.

III. Sistema de Controle Interno, em âmbito municipal, é um conjunto de normas, atividades, procedimentos, métodos, rotinas, bem como de unidades da estrutura organizacional da Administração Pública municipal com atuação articulada, visando o controle da gestão administrativa.

IV. Quanto à natureza dos controles internos, existem os controles formais que são projetados para assegurar a observância à legislação e às normas disciplinares numa organização estatal e os controles substantivos que são projetados para garantir a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos, em termos quantitativos e qualitativos. Além desses existem, ainda: Controles Preventivos ou Prévios, Controles Detectivos ou Concomitantes e Controles Corretivos ou Posteriores.

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Está correto o que se afirma em

Sobre o sistema de controle interno, analise as assertivas a seguir e marque V, para as verdadeiras, e F para as falsas.

( ) O sistema de controle interno tem como função tornar-se um elo entre a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas e a Administração Pública, por terem o mesmo objetivo legal que, na expressão maior, é, em nome da sociedade, atestar que os recursos públicos sejam legal e moralmente aplicados.

( ) O controle começa pelas Unidades Administrativas, as quais não podem funcionar isoladamente – a essas estruturas dá-se o nome de “Sistema de Controle Interno”.

( ) O controle interno, por si só, garante e assegura o alcance dos objetivos e metas da administração pública municipal, ao exigir alterações e novas metodologias para diminuir riscos e fraudes.

( ) A estrutura de controle interno, as transações e fatos significativos devem estar claramente documentados, e a documentação deve estar disponível para verificação.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

Controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público. Considerando o exposto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Dentre os objetivos dos controles internos podem ser citados os seguintes: salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais; e, dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente.

II. Os controles internos auxiliam na administração do setor público, na medida em que regulam o orçamento para o ano seguinte e a sua aplicabilidade com base nas informações oportunizadas.

III. São objetivos dos controles internos, dentre outros: propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada; e, auxiliar na prevenção de práticas eficientes, econômicas e outras adequações.

Qualquer sistema de controle interno, independentemente de sua solidez fundamental, pode deteriorar se não for periodicamente revisto.

Sobre os objetivos do Controle Interno, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os objetivos do sistema de controle interno, além de comprovar a legitimidade dos atos, devem estar sempre alinhados com os objetivos da organização.

( ) O sistema de controle não é um fim, mas um meio.

( ) Os objetivos específicos do controle devem ser identificados ou desenvolvidos para cada atividade da organização, bem como apropriados, abrangentes, razoáveis e integrados aos seus objetivos gerais.

Quanto aos controles administrativo, legislativo e jurisdicional, levando-se em consideração as afirmações abaixo, analise as afirmações a seguir.

I - O controle interno é aquele exercido por órgãos de um poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera, ao passo que o controle externo ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou.

II - A atuação do Tribunal de Contas e dos Ministérios Públicos é de extrema importância, uma vez que o efetivo controle das ações executadas pelo Executivo está intimamente relacionado à legitimidade democrática, haja vista que a proteção dos direitos e das garantias fundamentais depende do controle do Estado e dos atos praticados por seus agentes, motivo pelo qual o ordenamento jurídico os apresenta como instituições essencialmente democráticas, inerentes ao Estado Democrático de Direito.

III - A incidência da teoria da encampação exige os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade coatora indicada equivocadamente e aquela efetivamente ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência definida no texto constitucional; e (iii) defesa da legalidade do ato impugnado, com o ingresso no mérito do mandado de segurança.

IV - Recentemente, em sede de MS n. 35.410/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Súmula n. 347, do STF, em razão do novo modelo constitucional inaugurado com a Carta da República de 1988, encontra-se superada, hipótese em que deixou expressamente consignado não caber à Corte de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade nos processos sob sua análise, com fundamento nesse enunciado.

Assinale a alternativa correta.

A fiscalização desempenhada pelo gestor acerca da execução continuada de um contrato, no âmbito de uma autarquia, se classifica como controle

Em matéria de controle da administração pública, sabe-se que a Constituição do Estado Alfa reproduz, em nível estadual, as normas previstas na Constituição da República de 1988 que tratam do controle da União.

Nesse contexto, a Polícia Militar do Estado Alfa é fiscalizada sob o aspecto contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo:

Em relação à gestão de riscos e controle interno, de acordo com o que preconiza o Decreto nº 8.945/2016, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a CF/88, os três Poderes manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, exceto com a finalidade de

São funções constitucionais e legais atribuídas ao controle interno:

1 - Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados.

2 - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

3 - Em conjunto com autoridades da Administração Financeira do Município, assinar o Relatório de Gestão Fiscal e o Balanço Patrimonial.

(Fonte: Manual Básico: Controle Interno no Município - TCESP, 2013, pág. 13)

De acordo com a fonte referida, estão corretos os itens:

Sobre o Sistema de Controle Interno podemos afirmar: