Questões de Concurso sobre Sistema de Controle Interno

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem, entre outras finalidades, a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, assim como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, de acordo com o artigo 20 da lei nº 10.180, de 2001.

II. A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um sexto) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, conforme dispõe o artigo 63 da lei nº 8.112, de 1990. De acordo com esse referencial legal, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

III. Para os efeitos da lei complementar nº 101, de 2000, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, por estados, por municípios e por entidades públicas e privadas.

Marque a alternativa CORRETA:

O sistema de controle interno em Municípios, com atuações prévias, concomitantes e posteriores aos atos administrativos, visa à avaliação e ao controle da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e possui as seguintes atribuições:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme previsto no artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, dos estados, dos municípios e das empresas privadas.

II. O artigo 15 da lei nº 8.429, de 1992, determina que a comissão processante deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. A referida lei determina, ainda, que o Ministério Público, o Tribunal ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar esse procedimento administrativo.

III. A ajuda de custo, de acordo com o artigo 53 da lei nº 8.112, de 1990, destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. De acordo com essa lei, é vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o disposto no artigo 16 da lei nº 8.429, de 1992, havendo fundados indícios de responsabilidade sobre um ato de improbidade administrativa, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado algum dano ao patrimônio público.

II. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, de acordo com o artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, realizar auditoria e definir a prioridade no uso e gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados em qualquer região do Brasil.

III. O conceito de recondução, de acordo com o artigo 29 da lei nº 8.112, de 1990, refere-se ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. De acordo com esse referencial legal, a recondução decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. Ainda de acordo com essa lei, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reconduzido será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 30 da lei citada.

Marque a alternativa CORRETA:

O controle é uma das mais importantes funções administrativas, sendo determinante para a definição de padrões ou critérios que propiciem a observação e a comparação do desempenho, além da proposição de ações corretivas. Na Administração Pública, ações de controle interno são essenciais para manter as ações em consonância com as normas legais vigentes, evitando, assim, possíveis desvios. Sobre as categorias que integram o controle interno, de acordo NBC T 16.8 – Controle Interno, incluem-se, EXCETO:

Em relação ao Sistema de Controle Interno de órgãos e entidades auditados, marcar C para o que são procedimentos analisados na verificação de sua efetiva atuação, E para o que não são e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Se a Unidade de Controle Interno exerce a fiscalização prévia, concomitante e posterior nas diversas áreas de atuação da Unidade, emitindo relatórios periódicos.

(---) Quanto aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade, utilizando-se de mecanismos e formas de atuação padronizada.

Com base no art. 74, da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de Controle Interno com a finalidade de:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Estão CORRETAS:

Algumas técnicas de controles internos devem estar inseridas nas rotinas das pessoas e unidades administrativas para que se alcancem os objetivos do controle, sendo que algumas devem ser obrigatoriamente instituídas por qualquer sistema de controle interno. Dessa forma, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com MACHADO, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, as técnicas de controle são as seguintes:

Qual o objetivo do sistema de controle interno?

O Controle Interno possui princípios e regras para a organização do sistema de controle interno, sendo um deles o(a):

Analisar a sentença abaixo:

A atuação do sistema de controle interno é realizada antes, durante e depois dos atos administrativos, com a finalidade de acompanhar o planejamento realizado, garantir a legitimidade frente aos princípios constitucionais, verificar a adequação às melhores práticas de gestão e garantir que os dados contábeis sejam fidedignos (1ª parte). Na verificação da efetiva atuação do Sistema de Controle Interno dos órgãos e entidades auditados, um dos procedimentos mais comumente analisado é o de verificar se as irregularidades apuradas pelo órgão de controle interno são precedidas de contraditório e ampla defesa, comunicadas à hierarquia funcional e, por último, caso não sanadas, ao Chefe do Poder Executivo, para providências, e ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da regra constitucional (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com CAVALHEIRO e FLORES, sobre a organização do controle interno, analisar os itens abaixo:

I. Os principais problemas no combate à fraude e à corrupção começam a partir da inexistência ou ineficiência do controle interno, se consolidam nas eventuais falhas do controle externo e na generalização da ideia da impunidade.

II. O controle interno é um instituto já previsto na estrutura da administração pública, com sede constitucional, declinando que, ao Poder Legislativo incumbiu-se o controle interno, enquanto o externo foi atribuído ao Poder Executivo.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe a exigência específica da obrigatoriedade da participação do responsável pelo controle interno nos relatórios de gestão fiscal, consolidando a ideia de ser o controle interno um instrumento fundamental em toda a estrutura da administração pública.

Está(ão) CORRETO(S):

Acerca do Controle da Atividade Financeira do Estado, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o controle interno, é CORRETO afirmar que:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

II. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

II. A Constituição Federal de 1988 procura assegurar o exercício dos direitos sociais.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo MACHADO JÚNIOR e REIS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Uma das funções do sistema de controle interno do Poder que se relaciona com a manutenção da integralidade do patrimônio público é aquela que é exercida sobre a aplicação dos recursos públicos a cargo de entidades privadas, quer de fins lucrativos, quer de fins não lucrativos.

( ) O sistema de informação e comunicação da entidade do setor público deve identificar, armazenar e comunicar toda informação relevante, na forma e no período determinados, a fim de permitir a realização dos procedimentos estabelecidos e outras responsabilidades, orientar a tomada de decisão, permitir o monitoramento de ações e contribuir para a realização de todos os objetivos de controle interno.

( ) A verificação subsequente do controle interno faz-se depois de concluído o projeto ou terminado o exercício financeiro, por meio da prestação de contas.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tem entre as suas finalidades a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

II. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem, entre as suas finalidades, a de formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, conforme disposto na lei federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

Marque a alternativa CORRETA: