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Questões de Concurso sobre Sistema de Controle Interno
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A Constituição Federal estabelece que o controle interno deve ser mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Analise as afirmações relacionadas à finalidade do controle interno no âmbito constitucional.
I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, devendo dar ciência à autoridade a que se ache vinculada sobre qualquer irregularidade que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I - III - IV.
B
II - III - IV.
C
I - II - IV.
D
II - III.
E
I - III.
Um dos princípios básicos dos controles internos, consiste no fato de que, numa estrutura de controles internos, a pessoa que realiza uma operação não pode ser a mesma envolvida na função de registro, por exemplo. Nesse caso, a referência é ao(à):
A
Ciclo de uma operação.
B
Rodízio de pessoal.
C
Segregação de funções.
D
Fixação de responsabilidades.
E
Previsão das tarefas em manuais.
Atuação revocatória de controle administrativo é a que
A
visa a eliminar a ilegalidade pelo desfazimento de uma relação administrativa.
B
interrompe o processamento da manifestação da vontade da Administração ou retira-lhe temporariamente a exequibilidade do ato administrativo.
C
visa a desconstituir uma relação administrativa válida, mas em que se tenha constatado, em ulterior reavaliação do interesse público, a impossibilidade de continuidade de oportunidade ou a inconveniência da respectiva manutenção.
D
visa a reexaminar as relações administrativas em face de possíveis desconformidades, de legalidade ou de mérito.
E
reitera a legalidade do ato administrativo, reafirmando o respectivo juízo de possibilidade, de conveniência e de oportunidade.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o sistema de controle interno de cada Poder deve apoiar o controle externo no exercício de sua função, razão por que o controle interno é subordinado ao controle externo.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 cita que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Quanto à finalidade do Sistema de Controle Interno, assinale a alternativa CORRETA:
A
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B
fiscalizar os dados constantes dos processos de Tomada de Contas Especial em apoio ao TCU.
C
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
D
prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
E
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Ano:
2016
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Observe as assertivas a seguir a respeito de controle interno e controle externo na Administração Pública Municipal:
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal,
II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
Estão corretas:
A
somente I, II e III.
B
somente II e IV.
C
somente I e IV.
D
somente I.
E
I, II, III e IV.
O controle interno situa-se no âmbito do controle administrativo e é exercido, em cada Poder, sobre seus próprios órgãos e entidades. Qualquer irregularidade que seja detectada e não comunicada ao respectivo tribunal de contas acarreta pena de responsabilidade solidária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Referente ao Controle Interno e Externo da Atividade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo da atividade administrativa pode ser realizado pelo Tribunal de Contas, que é ligado ao Poder Judiciário.
B
Todo município poderá ter seu Tribunal de Contas.
C
É impossível de se exercer o controle preventivo das atividades administrativas.
D
A Ação Popular não é uma forma de controle externo das atividades administrativas.
E
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a _______________ dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de ______________.
III- exercer o controle das operações de crédito, _______________, bem como dos direitos e haveres da União.
IV- apoiar o controle _______________, no exercício de sua missão institucional.
Assinale a opção que contém a sequência correta para o preenchimento das lacunas.
A
aplicação / de direito privado / fianças e avais / interno.
B
eficácia / de direito público / avais e garantias / externo.
C
execução / de direito privado / avais e garantias / externo.
D
eficiência / de direito público / fianças e avais / interno.
E
vulnerabilidade / de direito privado / avais e garantias / externo.
Segundo o art. 74, da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno. Constituem‐se em finalidades do sistema de controle interno, EXCETO:
A
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
B
Avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos.
C
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
D
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da Administração Pública.
E
Aprovar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial somente da administração direta.
Quanto aos mecanismos de controle interno e externo da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:
A
nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores da carreira de Planejamento no exercício das atribuições inerentes às suas atividades.
B
as classificações orçamentárias devem ser estabelecidas tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle.
C
compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento supervisionar a execução dos planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social.
D
compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, exceto as do Presidente da República.
E
o Ministério Público de Contas e seus Procuradores estão sujeitos ao controle administrativo e disciplinar por parte do CNMP ─ Conselho Nacional do Ministério Público.
Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União é finalidade que se aplica ao:
A
Sistema de Controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União
B
Sistema de Controle exercido pelo Congresso Nacional
C
Sistema de Controle exercido pelo Ministério Público
D
Sistema de Controle Interno exercido do Poder Executivo Federal
E
Sistema de Controle Interno exercido pelo Poder Judiciário
A competência do sistema de controle interno nos poderes da União restringe-se ao exercício do controle sobre entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica.
C
Certo
E
Errado
O órgão central do sistema de controle interno na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro é:
A
a Corregedoria Geral do Município
B
o Tribunal de Contas do Município
C
o Tribunal de Contas do Estado
D
a Controladoria Geral do Município
Segundo o artigo 9º do Decreto nº 3.591/2000, a Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI) é órgão colegiado de função consultiva do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. São competências da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI), EXCETO:
A
Efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
B
Homogeneizar as interpretações sobre procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
C
Formular propostas de metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
D
Criar procedimentos para impedir a integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com outros sistemas da Administração Pública.
E
Efetuar análise e estudo de casos propostos pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, com vistas à solução de problemas relacionados com o Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Controle interno na Administração Pública pode ser aceito como a ação exercida, sobre si própria, pela organização responsável pelo desempenho da atividade controlada.
PORQUE
A ação de controle interno está inserida em toda a Administração Pública em conformidade com o art. 77 C.F/28. Cabe ao controle externo apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional, conforme o texto constitucional.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Em controle externo, caso negativo é aquele que serve para
negar uma regra, o que exige a formulação de uma nova regra
ou norma para o trabalho de controle.
C
Certo
E
Errado
NÃO é atribuição do sistema de controle interno da União
A
comprovar a legalidade da gestão orçamentária.
B
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União.
C
avaliar o cumprimento dos orçamentos da União.
D
apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.
E
enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Compete aos sistemas de controle internos mantidos pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do governo federal exercer o controle das operações de crédito e dos direitos e haveres da União.
C
Certo
E
Errado
Sobre sistemas de controle interno e externo, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O controle orçamentário destina-se a fiscalizar e a corrigir as infrações às leis de meios, ao orçamento plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, zelando pela legalidade e pela legitimidade da disposição do dinheiro público.
( ) Com relação aos Municípios, a fiscalização é exercida pelo Poder Executivo Municipal na forma da lei, e o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal dos Estados.
( ) A prestação de contas dos Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (Art. 31, § 1º da CF), há de se fazer perante a Assembleia Legislativa do Estado-membro.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e V.
B
V, F e F.
C
F, V e F.
D
V, V e F.
E
F, F e V.
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