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Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa...
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Q1246546
Teclas de Atalhos
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Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade permanente de regular interesse público.
B
A proibição de acúmulo de cargo público estendese a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
C
O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem exceção.
D
É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.