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Acerca do regime jurídico dos atos administrativos...
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Q1462430
Teclas de Atalhos
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Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, considere as seguintes assertivas:
I – A teoria dos motivos determinantes é definida como aquela pela qual a validade de um ato administrativo motivado depende da existência ou veracidade dos motivos de fato alegados.
II – O plano da eficácia do ato administrativo está associado a sua conformidade ao ordenamento jurídico.
III – Quanto à formação da vontade, os atos administrativos complexos possuem duas vontades homogêneas que se fundem em um único ato.
IV – A imperatividade está relacionada à estrutura do ato administrativo e diz respeito à imposição independentemente da vontade do destinatário.
Estão corretas, apenas as assertivas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.