Questões de Concurso de Atos Simples, Complexos e Compostos - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1188183

Concurso

Questão 24

Nível

Em relação aos atos e princípios administrativos, assinale a opção correta à luz da CF, da jurisprudência dos tribunais superiores e da doutrina.

  • A.

    Segundo o STF, é imprescindível a existência de norma legal específica com vistas a coibir a prática do nepotismo, haja vista que a vedação a essa prática decorre diretamente das normas constitucionais aplicáveis à administração pública, em especial do princípio da moralidade.

  • B.

    É do princípio constitucional da eficiência que decorre o dever estatal de neutralidade, objetividade e imparcialidade do comportamento dos agentes públicos.

  • C.

    O STF admite a aplicação do princípio da isonomia com vistas a elevar a remuneração de servidores públicos.

  • D.

    O princípio da razoabilidade é expressamente previsto na CF.

  • E.

    O ato administrativo complexo deve ser formado pela junção de manifestações de vontade de órgãos diferentes, sendo, portanto, derivado da conjugação de vontades de órgãos diversos.

Questão de Concurso - 1210508

Concurso TRT 23 Juiz do Trabalho Substituto 2011

Questão 44

Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região (TRT 23ª Região)

Nível Superior

Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:

  • A.

    A pretensão da Administração de ressarcimento ao erário é imprescritível.

  • B.

    Os elementos colhidos em inquérito civil público gozam da presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos em geral.

  • C.

    A atuação da polícia administrativa (ou ciclo de polícia) é constituída das seguintes etapas: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.

  • D.

    Atos administrativos complexos são aqueles que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo uma vontade autônoma e outras manifestações meramente instrumentais, que se limitam à verificação de legitimidade de ato de conteúdo próprio.

  • E.

    De acordo com a teoria dos motivos determinantes, tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade.