Questões de Concurso sobre Acesso aos Cargos e Empregos Públicos

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito.

A readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável! uma vez, por igual período.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou indicação, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

a nomeação e a promoção são as únicas formas de provimento originário de cargo público.

a readaptação e o aproveitamento são formas de provimento derivado vertical.

a promoção e a reintegração são formas de provimento derivado vertical.

a reintegração e o aproveitamento são formas de provimento derivado por reingresso.

a readaptação e o aproveitamento são formas de provimento derivado horizontal.

(1); (2); (3); (4); (5).

(2); (5); (1); (3); (4).

(4); (3); (5); (1); (2).

(5); (1); (4); (2); (3).

1, 2, 4, 5, 3

1, 2, 3, 5, 4

2, 1, 4 ,3, 5

2, 1, 3, 4, 5

Em caso de reconhecida nulidade de contratação de empregado público por não ter sido precedida de aprovação em concurso público, esse empregado fará jus ao levantamento dos valores recolhidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Caso o candidato nomeado após aprovação em concurso público não compareça no prazo legal para tomar posse do respectivo cargo, deverá ser declarado nulo o seu decreto de nomeação.

É de dois anos o prazo para aquisição de estabilidade no serviço público, contados da data da entrada em exercício do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.

Servidor aposentado compulsoriamente antes da entrada em vigor da legislação que alterou para setenta e cinco anos a idade para aposentadoria compulsória poderá retornar à atividade por meio do instituto da reversão, desde que faça requerimento expresso neste sentido e haja conveniência e oportunidade para a Administração Pública.

No caso de provimento de cargo público por ascensão, deverá o servidor público assinar novo termo de posse, ocorrendo interrupção no tempo de serviço, que será contado do novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que o tiver ascendido.

Caso se encontre provido o cargo de origem, o servidor reconduzido deverá ser aproveitado em outro, de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo em que era estável.

A readaptação de servidor em outro cargo é decisão discricionária da Administração, e tal decisão tem como pressuposto de fato o interesse do servidor em ser realocado em outra posição.

A acessibilidade a cargos e empregos públicos no Brasil é privativa de brasileiros natos, sendo a aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, outra condição para ingresso em cargos de provimento efetivo.

É possível a reversão de servidor público que tenha se aposentado voluntariamente e seja maior de setenta anos.

Ocorrerá revogação do ato de nomeação quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido em lei.

Nomeação.

Promoção.

Convalidação.

Recondução.

Reintegração.

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

José, servidor público efetivo da administração direta do Estado do Pará, foi investido no mandato de Deputado Estadual. Nesse caso, deverá ser afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Maria, servidora pública efetiva de determinada autarquia municipal, foi eleita Prefeita. Nesse caso, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

É dever do servidor público estar filiado a entidade de classe ou associação sindical.

Após três anos de efetivo exercício o servidor público será considerado estável e vitalício no cargo para o qual prestou concurso público.

O ingresso em cargo público dar-se-á, exclusivamente, por meio de concurso público de provas e títulos.

A readaptação de cargo público corresponde à investidura do servidor em cargo compatível com a sua limitação, seja ela física ou mental.

Ao licenciar-se da função pública, o cargo ocupado pelo servidor será considerado vacante, ou seja, vago.

conjunto de movimentos realizados em academias de ginástica

tipo de crime praticado pelo servidor contra a Administração Pública.

ato pelo qual o servidor assume as atribuições do seu cargo.

negócio jurídico em que o servidor é demitido do cargo a bem do serviço público.

período inicial de três anos considerado para que o servidor se torne estável no serviço público.

Promoção

Reintegração

Recondução

Aproveitamento

Readaptação

Relotação;

Aproveitamento;

Reintegração;

Posse.

legal, pois o procurador exerce atividade meio e encontra-se hierárquica e administrativamente subordinado à autoridade administrativa.

legal, pois o procurador exerce atividade fim e se encontra sujeito ao poder discricionário da Administração.

juridicamente válida, mas apresenta o vício de desvio de finalidade do ato.

ilegal, pois advogados públicos são invioláveis no exercício de sua função e não podem ser removidos de ofício.

ilegal, pois remoções de ofício devem ser amparadas em requisitos objetivos e prévios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motivação do ato.

A economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, poderá ser aplicada no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, vedada sua utilização como adicional ou prêmio de produtividade.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, vedado seu aproveitamento em outro cargo.

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização

Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido

A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, está sujeita ao limite de 60 horas semanais, desde que previsto em norma infraconstitucional regulamentadora

Lei estadual pode prever o pagamento de gratificação para servidores mesmo que estes já recebam subsídio, caso essa gratificação sirva para remunerar atividades que extrapolem aquelas que são normais do cargo