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Questões de Concurso sobre Acesso aos Cargos e Empregos Públicos
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Com base na Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. B., que não é servidor público, foi nomeado pelo Prefeito municipal para ocupar cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município. A nomeação para o referido cargo pode ser realizada, mas B. não poderia ser nomeado para ocupar função de confiança.
II. Admite-se a contratação temporária de pessoas pela administração pública, desde que haja excepcional necessidade de interesse público, podendo o vínculo ser renovado por tempo indeterminado, desde que presentes os requisitos estabelecidos em lei.
III. A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, que pode ser promovido por meio de provas ou somente por meio de avaliação de títulos.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e IV.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
A respeito dos temas Administração Pública e Servidores Públicos, elencados na Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
(_) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
(_) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
A
C - C - C.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
E
E - E - E.
A demissão de servidor estável, invalidada por sentença judicial, fará com que ele seja
A
aproveitado.
B
reintegrado.
C
readmitido.
D
reconduzido.
Maria, servidora pública federal, casou-se com Márcio. Após anos de muito estudo e dedicação, seu marido tomou posse como funcionário público federal, porém em outro estado. Nesta situação, poderá Maria pedir sua remoção e acompanhar o seu marido? Analise a situação e marque a alternativa correta:
A
Maria poderá pedir a remoção, visto que por ser servidora pública federal, tem este direito atribuído ao cargo.
B
Maria não poderá pedir a remoção e sim o seu marido, devido a sua posse ter sido posterior ao da esposa.
C
Maria não poderá pedir a remoção, visto que seu marido não foi deslocado por interesse da administração.
D
Maria não poderá pedir a remoção, dado que a remoção somente cabe a servidores estaduais.
E
Maria e Márcio podem pedir a remoção, sendo-lhes facultado o direito de escolha em qual estado residir.
Quanto ao regramento constitucional sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Os cargos, empregos e funções públicas no Brasil não são acessíveis aos estrangeiros.
B
As funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.
C
Os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
D
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
E
A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei específica.
Em relação ao regramento da Administração Pública, houve recente alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Trata-se de novidade introduzida no Art. 37 da Constituição Federal:
A
O aumento das sanções por improbidade administrativa que, agora, incluem a pena de detenção.
B
A possibilidade de readaptação do servidor que tenha sofrido redução de sua capacidade laboral.
C
O fim da estabilidade no cargo efetivo para servidores que ingressarem para o serviço público federal.
D
A possibilidade de ampliação da autonomia gerencial orçamentária e financeira de órgãos e entidades administrativas.
O servidor estável que tenha sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial será:
A
reconduzido ao cargo que ocupava
B
reintegrado ao cargo que ocupava
C
renomeado para outro cargo
D
aproveitado em outro cargo
São formas em que simultaneamente ocorre vacância e provimento de cargo público:
A
promoção e readaptação.
B
reversão e readaptação.
C
promoção e exoneração.
D
somente a posse em outro cargo inacumulável.
E
demissão e aposentadoria.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
A
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários e serem os entes públicos distintos.
B
O servidor público da administração direta, se investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, ainda que haja compatibilidade de horários.
C
A demissão de servidor estável, invalidada por sentença judicial, resultará em sua aposentadoria, caso extinto o cargo.
D
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
E
Os servidores públicos temporários podem adquirir estabilidade caso o edital de convocação assim preveja.
O candidato aprovado em concurso público iniciará o desempenho das atribuições do respectivo cargo público imediatamente depois de ser nomeado e empossado nele.
C
Certo
E
Errado
Considerando a disciplina constitucional e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta no que tange ao regramento dos servidores públicos.
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.
B
Para preenchimento de cargo público é imprescindível a realização de concurso público, inclusive para os cargos em comissão e funções de confiança.
C
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas da obrigatoriedade de realização de concurso público, ante a natureza celetista de seus vínculos empregatícios.
E
É vedada, em qualquer caso, a acumulação remunerada de cargos públicos.
Um concurso público de seleção de pessoas, voltado ao preenchimento de cargos para o desempenho de funções administrativas do Poder Executivo do Estado X, não fez constar nenhuma regra destinada à reserva de percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência, deixando, com isso, de definir critérios de admissão para essas pessoas, de acordo com lei aplicável à espécie.
Dessa forma, a Administração Pública desse Estado, à luz da Constituição Federal de 1988, ao promover o referido concurso público sem destinar reserva de percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência na forma da lei, incorreu em violação de:
A
norma transitória
B
regra empresarial
C
regra administrativa
D
norma constitucional
Sobre a acessibilidade aos cargos e empregos públicos, e tendo por base as disposições da Constituição da República de 1988 e da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
É privativo de brasileiro nato o alistamento militar e o exercício de cargos públicos das Forças Armadas.
B
É possível o provimento de estrangeiros em cargos em comissão integrantes do quadro de pessoal da administração direta federal.
C
É vedada a candidatura ao Senado Federal por parte de brasileiro naturalizado, sendo permitida a candidatura deste a vereador ou prefeito municipal.
D
Os cargos da carreira diplomática poderão ser titularizados tanto por brasileiros como por estrangeiros, caso o órgão de lotação situe-se no exterior.
E
As universidades federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse é de até quantos dias?
A
5.
B
7.
C
10.
D
15.
E
30.
Joana ocupa o cargo de provimento efetivo XX, no âmbito de determinada entidade da Administração Pública indireta do Poder Executivo da União. Apesar de estar plenamente satisfeita com o seu local de trabalho, ouviu de um colega o comentário de que o seu cargo seria deslocado para outra entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão competente.
O deslocamento referido pelo colega de Joana, observados os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, caracteriza o instituto
A
da remoção.
B
da realocação.
C
da redistribuição.
D
do reenquadramento.
E
do redimensionamento de pessoal.
João, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido do serviço público. Irresignado com o teor dessa decisão, ajuizou ação, perante o Poder Judiciário, requerendo o reconhecimento de vício no processo administrativo, com a consequente declaração da nulidade da decisão que culminou com a referida sanção.
À luz dessa narrativa, João deve ser:
A
aproveitado;
B
reconduzido;
C
reintegrado;
D
readaptado;
E
posto em disponibilidade.
O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é chamado de
A
Readaptação
B
Reversão
C
Recondução
D
Reintegração
Com vistas a atender a relevante interesse social e coletivo, o Estado Alfa decidiu criar uma sociedade de economia mista para o desempenho de atividade econômica de sua competência.
Após os devidos trâmites para a criação de tal pessoa jurídica, designada de Empreendere, verificou-se a necessidade da contratação de pessoal para que a entidade administrativa pudesse desempenhar suas atividades.
Considerando a situação delimitada, assinale a afirmativa correta.
A
Por desempenhar atividade econômica, não há necessidade de Empreendere realizar concurso público para a contratação de pessoal.
B
Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a criação de Empreendere não depende de autorização legislativa.
C
O regime de pessoal a ser adotado por Empreendere será o de emprego público, ou seja, o regime celetista.
D
Empreendere é uma pessoa jurídica de direito público, cuja criação decorre diretamente da lei, independentemente do registro dos atos constitutivos.
No que diz respeito aos servidores públicos, a Readaptação e a Reversão
A
são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargos em comissão.
B
não podem ser efetivadas pela Administração, somente pelo Judiciário.
C
ocorrem após o retorno do servidor que estava em disponibilidade.
D
são tipos de sanções disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos.
E
são formas derivadas de provimento de cargos públicos.
Ano:
2022
Acerca do provimento de cargo efetivo, assinale a afirmativa correta.
A
A remoção de servidor público para cargo diverso, também efetivo, configura provimento do novo cargo.
B
A reestruturação de cargos, com extinção do cargo ocupado, acarreta o provimento automático do novo cargo, ainda que com atribuições diversas.
C
A permanência no cargo efetivo por nomeação pode acarretar a efetividade, por decurso do tempo.
D
Se dá por concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação do certame.
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