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Questões de Concurso sobre Acesso aos Cargos e Empregos Públicos
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Em relação às regras constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
A
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
B
Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 25% das vagas oferecidas no concurso público.
C
O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
D
As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
E
Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Com exceção dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, os demais cargos e empregos públicos devem ser providos mediante concurso público, que pode ser de provas e títulos ou apenas de provas.
C
Certo
E
Errado
Havendo mudança do local de exercício do servidor público do estado do Sergipe, sem que se modifique a respectiva situação funcional, ocorrerá a
A
disponibilidade.
B
reversão.
C
transferência.
D
remoção.
E
redistribuição.
A investidura do servidor público ao cargo deve respeitar os seguintes requisitos, EXCETO:
A
Nomeação.
B
Posse.
C
Exercício.
D
Classificação.
No que se refere à investidura em cargo público no serviço público federal, prevista na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é CORRETO afirmar:
A
A nacionalidade brasileira é um dos requisitos para a investidura em cargo público, razão pela qual não é possível no sistema jurídico-legal brasileiro que um estrangeiro não naturalizado seja servidor.
B
A nacionalidade brasileira é um dos requisitos para a investidura em cargo público, porém, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei nº 8.112/1990.
C
A investidura em cargo público no serviço público federal ocorre com a nomeação do servidor.
D
A investidura em cargo público no serviço público federal ocorre no momento em que o servidor passa a exercer o cargo.
E
Para a investidura em cargo público, não se exige que a pessoa esteja no gozo dos seus direitos políticos.
Sobre a investidura em cargos públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
é vedada para estrangeiros, em qualquer hipótese.
B
é necessário o gozo dos direitos políticos.
C
é necessária a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
D
é necessária a aptidão física e mental.
E
além do nível de escolaridade adequado, outros requisitos podem ser exigidos por lei, de acordo com as atribuições do cargo.
Alice, técnica-administrativa da Universidade Federal do Maranhão, deseja pedir remoção para a Universidade Federal de Pernambuco para acompanhar seu cônjuge, também servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração. Nesse caso, a remoção
A
não será possível, considerando que Alice prestou concurso para os quadros da UFMA.
B
será a pedido, a critério da Administração.
C
será de ofício, no interesse da Administração.
D
será a pedido, independentemente do interesse da Administração.
E
somente será possível se houver permuta de servidor pertencente aos quadros da UFPE.
Determinado servidor estável da UFRJ foi aprovado e nomeado em outro concurso público. Após entrar em exercício no novo cargo, cumpriu o período do estágio probatório, mas não foi considerado aprovado. Nesse caso, o referido servidor será:
A
exonerado do cargo atual e demitido do cargo anterior.
B
demitido do cargo atual e reconduzido ao cargo anterior.
C
exonerado do cargo atual e reaproveitado em outro cargo.
D
demitido do cargo atual e aposentado.
E
exonerado do cargo atual e reconduzido ao cargo anterior.
O provimento é o ato administrativo de preenchimento dos cargos públicos vagos. Existem duas espécies de provimento:
A
Derivado e vacante.
B
Originário e derivado.
C
Originário e secundário.
D
Principal e secundário.
E
Secundário e provido.
O servidor público que tenha sofrido limitações em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, poderá ser investido em cargo público diverso do inicialmente ocupado, mediante:
A
Readaptação
B
Reversão
C
Recondução
D
Reintegração
E
Remoção
Com relação aos cargos e empregos públicos, assinale a alternativa correta.
A
A investidura em cargos e empregos públicos da área da saúde não depende de aprovação em concurso público.
B
Os cargos em comissão somente podem ser ocupados por titulares de cargo de provimento efetivo.
C
Apenas os brasileiros natos podem ter acesso aos cargos e empregos públicos.
D
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Acerca do regime jurídico-administrativo e da previsão de autorização de contratação prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
É vedada, em qualquer caso, a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
B
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
C
Somente decreto estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
E
A lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Advogado - 2022
Elaine, servidora pública municipal estável e em pleno exercício, foi demitida do serviço público. Inconformada com a demissão, ajuizou ação para a anulação do respectivo ato administrativo, a qual foi julgada procedente, ocorrendo o respectivo trânsito em julgado, o que resultou na desconstituição do ato de demissão.
Ato contínuo, Elaine tomou conhecimento de que o seu cargo fora provido, estando ocupado por Igor, que fora regularmente aprovado em concurso público e nomeado há três anos, período no qual esteve em pleno exercício. Por essa razão, procurou o seu advogado e o questionou sobre a sua situação jurídica.
O advogado respondeu corretamente que Elaine será
A
posta em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, podendo ser aproveitada em outro cargo semelhante.
B
reintegrada ao serviço público, enquanto Igor deve ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
C
reintegrada ao serviço público na primeira vaga que surgir para o provimento de cargo idêntico ao que ocupava.
D
reintegrada no serviço público, enquanto Igor deve ser exonerado.
E
reintegrada ao serviço público, enquanto Igor deve ser demitido.
A nomeação em cargo público, necessariamente, será precedida de concurso público.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir.
-
I. É garantido aos servidores públicos civis e aos militares o direito de greve.
II. A investidura em cargo ou emprego público se dará mediante aprovação prévia em concurso público, que terá validade de até dois anos, prorrogável uma vez pelo mesmo período.
III. Os atos de improbidade administrativa sujeitarão os autores a sanções, que poderão importar, dentre outras, na suspensão dos direitos políticos e na perda da função pública.
IV. A criação de autarquias se dá por meio de lei específica.
-
Está correto o que se afirma apenas em
A
III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Com relação às Normas Constitucionais sobre Administração Pública previstas na Constituição Federal é INCORRETO afirmar:
A
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
B
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
E
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e se o eventual ocupante da vaga for estável, poderá ser
A
aproveitado em outro cargo, com direito a indenização.
B
mantido no cargo até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
C
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
D
posto em disponibilidade com remuneração integral.
Ano:
2022
Em relação à Administração Pública, é CORRETO dizer que a Constituição de 1988 estabelece:
A
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, salvo se decorrente do Regime Geral de Previdência Social.
B
Na hipótese de ser invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, preservando a integralidade dos vencimentos.
C
Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, ou de emprego público, ressalvado mandato eletivo.
D
O servidor público titular de cargo efetivo que venha a ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, terá preservada a sua remuneração do cargo de origem.
E
Não respondida.
Um servidor público do estado da Paraíba foi demitido e, após transitar em julgado, sentença judicial invalidou a sua demissão.
Nessa situação hipotética, se o cargo que ocupava não tiver sido extinto, o servidor deverá ser
A
revertido.
B
reconduzido.
C
reintegrado.
D
readaptado.
E
posto em disponibilidade.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
B
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
C
Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será exonerado.
D
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
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