Questões de Concurso sobre Acesso aos Cargos e Empregos Públicos

o servidor nomeado para cargos em comissão é dispensado da apresentação de declaração de bens e valores, visto a transitoriedade de sua nomeação.

o termo de posse deverá constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

a posse implica o imediato exercício do cargo e, caso o servidor não compareça no primeiro dia útil seguinte à assinatura do termo, este poderá ser considerado sem efeito, ressalvados os casos de não-comparecimento por força maior ou caso fortuito.

o servidor deverá apresentar declaração de que não exerce nenhum outro cargo público, bem como de não-exercício de outro emprego público ou privado.

Óbice a cargo, emprego ou função pública em razão da orientação sexual ou de gênero.

Proteção específica às mulheres por meio de medidas legislativas ou administrativas.

Reserva de vagas em seleções públicas para pessoas com deficiências, cujos impedimentos não sejam físicos.

Restrição à manifestação de discursos discriminatórios em expressões individuais.

celetistas concursados de autarquias não possuem estabilidade.

ocupantes de cargo em comissão não estão sujeitos à exoneração ad nutum.

devem ser concursados para ocupar funções de confiança.

temporários são admitidos via concurso público.

estatutários recebem Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (FGTS).

para o exercício de atividade política, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado por interesse da Administração.

por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

por motivo de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

São determinadas funções que só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e obrigatoriamente destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

É a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais.

É estabelecido na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e remuneração correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.

São funções provisórias instituídas no serviço público, como, por exemplo, nos casos de contratação por prazo determinado.

É instituído na organização do serviço público com função autônoma, dada a transitoriedade do serviço que visam atender.

Necessidade de edição de lei específica para que seja criada uma autarquia.

Possibilidade de acumular, de forma remunerada, até três cargos públicos de professor.

Obrigatoriedade absoluta de realizar procedimento licitatório em todas as suas contratações.

Obrigatoriedade do preenchimento de cargos, empregos e funções públicas por meio de concurso público, podendo haver contratações temporárias para demandas de caráter permanente da Administração Pública.

não poderá ser readaptado para exercício de outro cargo, mesmo que suscetível de readaptação, devendo ser imediatamente aposentado por invalidez, percebendo os proventos proporcionais ao tempo de serviço.

poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

poderá ser readaptado, definitivamente, apenas para exercício do cargo que ocupava antes do acidente e somente no caso de suas atribuições e responsabilidades serem compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mantida a mesma remuneração anteriormente percebida.

poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, enquanto permanecer nessa condição, mesmo que não possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, devendo, nessa situação, ser reabilitado para tal exercício, passando a perceber remuneração relativa ao novo cargo.

poderá ser readaptado para exercício de outro cargo, mesmo que as atribuições e responsabilidades não sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, passando a perceber remuneração relativa ao novo cargo.

As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, cumulativamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, e à inexistência de norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.

O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a manter-se no mesmo cargo no qual se aposentou, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.

A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória por idade prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.

Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

deferir, por se tratar de promoção

deferir, por se tratar de progressão

indeferir, por ser vedada a ascensão funcional

indeferir, por ser vedada a ascensão antes do interstício de 24 meses

Reintegração.

Reversão.

Exoneração.

Recondução.

por pessoal que segue as regras da CLT e alterações da Reforma Trabalhista.

por servidores públicos, concursados ou não, a depender do orçamento.

por servidores estatutários, submetidos a concurso público.

por terceiros, dada a Gespública, que angariou eficiência no serviço público.

por servidores celetistas, podendo incorporar benefícios ao longo da carreira.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não terá prioridade de convocação sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Estágio probatório.

Provimento de cargo público.

Exoneração do serviço público.

Estabilidade no serviço público.

Treinamento e Desenvolvimento.

I e II.

II e III.

III e IV.

I e IV.

Todas estão incorretas.

Cessão

Concessão

Remoção

Distribuição

Redistribuição

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

A Constituição Federal de 1988 fixou o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definiu os critérios de sua admissão.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Certo

Errado

as nomeações não ofendem a referida súmula, podendo ser mantidas.

as nomeações de João e Maria não violam a referida sumula, mas a de Pedro a ofende.

as nomeações de João e Maria ofendem a referida sumula, mas não a nomeação de Pedro.

apenas a nomeação de Maria viola a referida súmula.

todas as nomeações violam a referida súmula vinculante.

Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada a participação de estrangeiros.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez por igual período.

o prazo de validade dos concursos públicos será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, e, caso essa regra não seja atendida, será promovida a punição da autoridade responsável, mas o ato praticado continuará válido.

o servidor público civil que se filiar a sindicato não poderá assumir cargo em comissão, devendo permanecer em seu cargo efetivo enquanto durar a filiação.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem ser equivalentes e não poderão exceder a 20% dos pagos pelo Poder Executivo.

a investidura em cargo público, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão, depende de aprovação prévia em concurso público, e a inobservância dessa regra implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.