Questões de Concurso sobre Acesso aos Cargos e Empregos Públicos

 
 
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O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de ________________.


A

eficiência administrativa


B

comprometimento político


C

capacidade jurídica


D

idoneidade moral


E

qualificação acadêmica

F. exerce há 10 anos o cargo de motorista de caminhão de determinada prefeitura municipal. Recentemente, um grave acidente foi causador de deficiência visual parcial, impossibilitando-o de continuar exercendo o referido cargo. Houve a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação e, atualmente, F. desempenha a função de auxiliar de garagem. A sua situação é exemplo de:


A

Recondução.


B

Readaptação.


C

Reversão.


D

Reintegração.

Assinale a alternativa que indique formas de provimento de cargo público.


A

nomeação, promoção e reversão.


B

reintegração, ascensão e readaptação.


C

aproveitamento, recondução e transferência.


D

nomeação, recondução e ascensão.


E

promoção, transferência e reintegração.

Sobre a administração pública e de acordo com o seu regime jurídico constitucional, é CORRETO afirmar que


A

a publicidade dos atos administrativos não se restringe à sua divulgação, mas inclui também a necessidade de garantir o acesso à informação pública de forma ampla.


B

a administração pública direta e indireta deve observar apenas os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência nas suas atividades.


C

o concurso público é a única forma de ingresso no serviço público, sendo vedada a contratação de temporários, independentemente das circunstâncias.


D

os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser preenchidos exclusivamente por servidores efetivos.


E

a investidura em cargo público depende de prévia nomeação e de aprovação em concurso público, salvo para cargos comissionados.

Considerando o que está estipulado na Constituição Federal de 1988 sobre os servidores públicos, é correto afirmar que:


A

Para assumir um cargo ou emprego público é necessária a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e complexidade do cargo ou emprego, conforme estabelecido por lei. Isso não se aplica aos cargos em comissão declarados por lei de livre nomeação e exoneração.


B

Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público serão definidos por um ato do Chefe do Poder Executivo.


C

A proibição de acumulação de cargos não se aplica a servidores ou empregados de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, bem como sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.


D

As funções de confiança, que devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, destinados a serem ocupados por servidores de carreira em determinadas condições e percentuais mínimos conforme a lei, visam somente ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A Lei nº 8.112/90 aborda a remoção e a redistribuição como formas de movimentação de servidores públicos federais. Embora distintas, ambas as modalidades são importantes mecanismos de gestão de pessoal. Entre as alternativas, identifique aquela que descreve corretamente a diferença entre remoção e redistribuição.


A

A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, dentro do mesmo município; a redistribuição ocorre entre órgãos ou entidades de diferentes esferas administrativas.


B

A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede; a redistribuição é o deslocamento do cargo, ocupado ou vago.


C

A remoção ocorre exclusivamente por interesse da administração, enquanto a redistribuição é sempre a pedido do servidor, independentemente das necessidades do serviço.


D

A redistribuição é o deslocamento do servidor, com mudança de sede, para outra entidade do mesmo poder; a remoção é a mudança de quadro para ajuste de lotação e de força de trabalho.

A Constituição Federal estabelece dois regimes principais de contratação para o serviço público, o estatutário e o celetista, e são inúmeras as diferenças entre esses regimes. Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA sobre o regime estatutário.


A

Tem natureza contratual.


B

Os servidores são selecionados por indicação.


C

Os servidores não se sujeitam a estágio probatório.


D

Os servidores adquirem estabilidade.

A Seção I (Disposições Gerais), do Capítulo VII (Administração Pública), da Constituição Federal, regula que:


I.O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição.


DESDE QUE


II. O servidor público titular de cargo efetivo possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:


A

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.


B

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.


C

As asserções I e II são proposições falsas.


D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.


E

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

Ano: 2024
Prova: Instituto Verbena - IFSE - Professor - Área: Direito - 2024

Leia o caso a seguir.


Uma professora efetiva de um instituto federal de ensino foi eleita e nomeada como diretora de uma unidade acadêmica deste instituto. Seu filho foi aprovado no concurso público para o cargo efetivo de técnico administrativo em educação e foi nomeado para exercer o cargo na mesma unidade acadêmica onde sua mãe é gestora (ato 1). Semanas depois, a diretora foi provocada para nomear um coordenador administrativo para a unidade acadêmica e indicou seu filho, atribuindo-lhe a função gratificada do cargo, em detrimento de outros servidores efetivos mais antigos e experientes (ato 2).


Elaborado pelo(a) autor(a).


Considerando a súmula vinculante nº 13 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a caracterização do nepotismo nos atos administrativos narrados será


A

reconhecida em ambos os atos, indistintamente.


B

afastada em ambos os atos, indistintamente.


C

reconhecida no primeiro ato e afastada no segundo ato.


D

afastada no primeiro ato e reconhecida no segundo ato.

João e Matheus, amigos de longa data, debateram sobre a situação funcional de cada qual no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa.


João, agente público aposentado, retornou ao cargo anteriormente ocupado, em razão da declaração de ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria pelo órgão público competente, após a observância do contraditório e da ampla defesa. Matheus, por sua vez, servidor público estável, retornou ao cargo de origem, tendo em vista a reintegração do titular anterior, por força de decisão judicial transitada em julgado.


Nesse cenário, considerando as modalidades de provimento derivado, é correto afirmar que


A

a situação de João é caracterizadora da recondução. Por sua vez, Matheus retornou ao cargo de origem por força do aproveitamento.


B

a situação de João é caracterizadora do aproveitamento. Por sua vez, Matheus retornou ao cargo de origem por força da recondução.


C

a situação de João é caracterizadora da reversão. Por sua vez, Matheus retornou ao cargo de origem por força da recondução.


D

a situação de João é caracterizadora da recondução. Por sua vez, Matheus retornou ao cargo de origem por força da reversão.


E

a situação de João é caracterizadora da readaptação. Por sua vez, Matheus retornou ao cargo de origem por força da reversão.

Sobre os direitos fundamentais sociais dos servidores públicos no Texto Constitucional de 1988, assinale o item correto.


A

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.


B

Serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.


C

A aposentadoria compulsória decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.


D

Aos órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, faculta-se a avaliação das políticas sociais.

Provimento de cargo público é o ato administrativo de preenchimento do cargo público. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores de Panambi, são hipóteses de provimento em cargo público:


A

Demissão e exoneração.


B

Recondução e aproveitamento.


C

Expulsão e afastamento.


D

Contratação e convocação.


E

Chamamento e convite.

De acordo com as disposições da Constituição Federal/1988, assinale a alternativa correta:


A

É vedado aos estrangeiros o acesso aos cargos, empregos e funções públicas da Administração Pública brasileira.


B

O servidor público civil tem direito garantido à livre associação sindical.


C

Será de três anos, prorrogável por igual período, o prazo de validade do concurso público.


D

É proibido que os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Poder Legislativo sejam superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.


E

É obrigatória a vinculação ou equiparação das espécies remuneratórias do pessoal do serviço público.

Conforme o texto da Constituição Federal de 1988, o princípio da publicidade é um dos princípios do regime jurídico administrativo que deve ser observado pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes.


Assinale a alternativa que exemplifica corretamente esse princípio.


A

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.


B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.


C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.


D

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.


E

O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

São requisitos básicos para investidura em cargo público:


I. A nacionalidade brasileira.

II. O gozo dos direitos políticos.

III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

IV. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

V. A idade mínima de dezoito anos.

VI. Aptidão física e mental.


Estão CORRETOS:


A

I, II, III, IV, V, VI.


B

I, III, IV, V, VI, apenas.


C

I, II, III, IV, V, apenas.


D

I, IV, V, VI, apenas.


E

I, II, III, IV, VI, apenas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


( ) A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

( ) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos perderá a prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

( ) O percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e a definição dos critérios de sua admissão serão definidos por Lei.

( ) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é proibida.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.


A

V • V • V • V


B

V • F • V • F


C

F • V • V • F


D

F • V • F • V


E

F • F • V • V

Assinale a alternativa incorreta quanto às normas constitucionais que disciplinam a Administração Pública.


A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração


B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical


C

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, sendo improrrogável


D

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

   
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