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Questões de Concurso sobre Acesso aos Cargos e Empregos Públicos
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Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais - - 2025
Caso um servidor estável seja reintegrado em virtude de invalidação de sua demissão por sentença judicial transitada em julgado, eventual ocupante do respectivo cargo, se não for estável, poderá ser exonerado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
A investidura em função, cargo ou emprego públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, emprego ou função, na forma prevista em lei.
C
Certo
E
Errado
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(Constituição Federal, art. 37)
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros, na forma da lei.
B
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, sendo vedado, neste período, as nomeações para cargos em comissão.
D
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Assinale a alternativa CORRETA. A evolução funcional do profissional na carreira, de forma horizontal de um internível para o subsequente, podendo ser conquistada após a avaliação de estágio probatório, se dará através da:
A
Reversão.
B
Progressão.
C
Promoção.
D
Transposição.
As formas de provimento de cargo público podem ser divididas em originárias e derivadas. Nestas existe a que advém da invalidação por sentença judicial da demissão do servidor estável. Tal hipótese é denominada como:
A
reversão
B
recondução
C
reintegração
D
reaproveitamento
De acordo com os requisitos básicos para investidura em cargo público, considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas e assinale a correta:
São requisitos básicos para investidura em cargo público:
A
Nacionalidade brasileira, quitação apenas com as obrigações eleitorais, idade mínima de 15 anos e aptidão física e mental.
B
Gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, escolaridade compatível com o cargo e idade mínima de 18 anos.
C
Nacionalidade brasileira, idade mínima de 21 anos, aptidão física e mental e diploma de nível superior, independentemente do cargo.
D
Quitação com as obrigações militares e eleitorais, aptidão física e mental, nacionalidade estrangeira e idade mínima de 18 anos.
E
Gozo dos direitos políticos, aptidão física e mental, nacionalidade brasileira e quitação com as obrigações eleitorais, sem exigência de escolaridade.
A respeito de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.
A
Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos, enquanto os empregos públicos podem ser ocupados por brasileiros naturalizados e estrangeiros, na forma da lei.
B
A função de confiança é exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto cargos em comissão são preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
C
Os ocupantes de emprego público são regidos pelo regime estatutário, enquanto os ocupantes de cargo público são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
D
A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público, inclusive para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
E
As funções públicas autônomas, que não correspondem a cargos ou empregos públicos, podem ser criadas livremente pela Administração, independentemente de previsão legal.
Quanto aos servidores da administração pública direta, constata-se:
A
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, de economia mista, exceto suas subsidiárias, direta ou indiretamente, pelo poder público.
B
De acordo com as decisões dos tribunais superiores, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a todas as atribuições.
C
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
De acordo com as decisões dos tribunais superiores, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, salvo para cotas em cargos eletivos.
E
De acordo com as decisões dos tribunais superiores, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, sendo defeso realizar concurso por regime celetista.
A propósito do regime jurídico dos agentes públicos, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência dominante, afirma que:
A
nos conselhos profissionais, não obstante sua natureza autárquica, é admissível a contratação de pessoal sob regime celetista.
B
nos serviços sociais autônomos, a contratação de pessoal deve ser precedida de concurso público, sob pena de nulidade do vínculo.
C
a admissão dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias previstos no §4º do art. 198 da CF/88 deve ser obrigatoriamente pelo regime estatutário.
D
as empresas públicas que prestam serviços públicos em regime de monopólio podem admitir sob regime estatutário, desde que haja a criação, por lei, dos respectivos cargos.
E
as sociedades de economia mista que exerçam atividade econômica em sentido estrito devem contratar seus empregados sob regime celetista, mediante processo seletivo simplificado.
Assinale a opção correta em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos.
A
Na hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos autorizada pela Constituição Federal de 1988, o teto salarial deve obedecer ao somatório dos ganhos recebidos pelos agentes públicos.
B
A presunção de legitimidade do ato administrativo é o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos baseados na lei, independentemente de ordem judicial.
C
É competência exclusiva da União instituir o regime jurídico único e os planos de carreira para todos os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas de qualquer ente da Federação.
D
Os chefes do Poder Executivo, seus auxiliares imediatos (ministros ou secretários) e os membros do Poder Legislativo são considerados agentes políticos.
E
A investidura em cargos públicos se dará exclusivamente por intermédio de concurso público de provas ou provas e títulos.
Maria, após regular aprovação em concurso público, foi nomeada para ocupar cargo de provimento efetivo no quadro de servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Um mês depois, foi informada que João, ocupante anterior do cargo e que fora demitido, teve sua demissão invalidada por decisão administrativa.
Na situação descrita, é correto afirmar que João deve ser
A
posto em disponibilidade até que Maria deixe o cargo.
B
reconduzido ao cargo de origem, e Maria pode ser aproveitada em outro cargo.
C
reintegrado ao cargo de origem, e Maria pode ser posta em disponibilidade.
D
readaptado em outro cargo, com remuneração e atribuições similares ao cargo de origem.
E
aproveitado em outro cargo, considerando que o cargo que ocupava foi provido com a nomeação de Maria.
De acordo com a Lei n. 8.112/1990, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens é a definição jurídica de:
A
Reintegração.
B
Readaptação.
C
Reversão.
D
Aproveitamento.
A investidura em função pública ocorre com a nomeação de uma pessoa para o exercício de um cargo público.
C
Certo
E
Errado
Maria Luiza prestou concurso público em janeiro de 2022. No que tange às disposições contidas na Lei nº 8.112/90 a validade do concurso por ela prestado pode ocorrer até ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
junho de 2022
B
janeiro de 2026
C
janeiro de 2027
D
janeiro de 2024
E
janeiro de 2023
O ato pelo qual o Agente Público, sem qualquer suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade é comumente denominado de:
A
Produtividade Sistêmica.
B
Conduta de Socialização.
C
Exoneração.
D
Cessão.
E
Transferência temporária.
De acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a situação para a readaptação do servidor público?
A
O servidor poderá ser readaptado sem necessidade de atender às exigências de escolaridade, desde que a nova função tenha responsabilidades maiores.
B
O servidor deve possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, e a remuneração do cargo de origem será mantida.
C
A readaptação só ocorrerá caso o servidor tenha passado por aposentadoria por invalidez, sem exigência de habilitação ou escolaridade para o novo cargo.
D
O servidor só poderá ser readaptado para cargos de sua área de formação, mesmo que não haja compatibilidade com suas limitações.
E
O servidor poderá ser readaptado sem a necessidade de manter a remuneração do cargo de origem, caso o novo cargo tenha um valor de salário inferior.
Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. Desse modo, assinale a alternativa que não condiz com os preceitos a serem observados nos casos de redistribuição.
A
Interesse da administração.
B
Diferente nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.
C
Equivalência de vencimentos.
D
Manutenção da essência das atribuições do cargo.
E
Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.
No que se refere aos agentes públicos, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue os itens seguintes.
A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
C
Certo
E
Errado
Josias Carvalho, deputado estadual, apresenta projeto de lei transformando cargo de nível médio em nível superior, com atribuições distintas das anteriores e determina o aproveitamento de todos os servidores anteriormente ocupantes do cargo de nível médio. Nos termos da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tal lei caracteriza o denominado:
A
Ato impessoal.
B
Vínculo de eficiência.
C
Provimento derivado.
D
Exercício legal de direito.
A forma de provimento de cargo público derivado vertical nos cargos da administração pública, ou seja, quando ocorre o provimento na carreira de cargos sucessivos e ascendentes, caracteriza a(o):
A
nomeação.
B
integração.
C
promoção.
D
aproveitamento.
E
progressão.
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