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Questões de Concurso sobre Acesso aos Cargos e Empregos Públicos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Social Univida
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o tema administração pública assinale a alternativa incorreta:
A
durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
B
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
C
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Acerca dos cargos, dos empregos e das funções públicas, julgue afirmativas a seguir.
I. Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV. É permitida a acumulação remunerada de até dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, estão corretas as afirmativas
A
II e III.
B
II e IV.
C
I e III.
D
I, II e III.
De acordo com regime jurídico constitucional aplicável aos agentes públicos,
A
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, independente da natureza e da complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados e estrangeiros, na forma da lei.
C
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica.
D
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Remoção é o deslocamento do servidor, desde que de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. Para ingressar no serviço público, é obrigatório obedecer às seguintes exigências: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; idade mínima de vinte e um anos; e boa saúde física e mental.
II. O funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de dois anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Acerca dos servidores públicos, de acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta.
A
Quando o servidor se afastar do cargo para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de promoção por merecimento.
B
A fixação dos padrões de vencimento deve desconsiderar os requisitos para a investidura no cargo.
C
É condição para a aquisição da estabilidade a realização de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
D
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, não se concedendo igual direito aos estrangeiros.
E
Ao servidor que não tiver adquirido a estabilidade é vedada a filiação sindical.
O ato pelo qual o servidor passa a ter exercício em outro órgão da administração municipal, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, denomina-se
A
remoção.
B
readaptação.
C
promoção.
D
redistribuição.
A perda de cargo do servidor público estável no Brasil é um processo que envolve procedimentos específicos e deve ser fundamentada em motivos legalmente estabelecidos. Tendo em vista que a estabilidade é um direito adquirido após certo período de efetivo exercício no cargo público e sua perda só pode ocorrer em situações previstas na Constituição Federal e na legislação pertinente, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
Os cargos públicos no Brasil são regidos por normas específicas previstas na Constituição Federal de 1988. Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa que apresenta uma das características dos cargos públicos no Brasil.
A
São todos regidos pelo regime trabalhista da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a remuneração estabelecida com base no salário mínimo nacional.
B
São todos de livre nomeação e exoneração, sem necessidade de concurso público, desde que comprovada a qualificação técnica.
C
Permitem ao servidor público a possibilidade de exercer atividades privadas em horário de trabalho.
D
Não possuem atribuições ou funções específicas, podendo o servidor público desempenhar qualquer atividade no órgão ou entidade em que estiver lotado, desde que compatível com a sua qualificação.
E
Possuem estabilidade após um determinado período de efetivo exercício, salvo em casos de avaliação de desempenho insatisfatória, observados os critérios de antiguidade e merecimento.
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer em tal condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições constitucionais referentes a cargos públicos, empregos públicos e funções públicas e ao acesso a eles, assinale a opção correta.
A
Os citados cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B
A exigência de concurso público se aplica unicamente aos cargos públicos de provimento efetivo.
C
O concurso público, meio mais comum de acesso aos cargos públicos, tem prazo máximo de validade de dois anos, vedada a prorrogação.
D
É vedada a associação de servidores públicos civis.
E
As funções de confiança e os cargos em comissão são de livre nomeação pelos gestores e podem ser ocupados por pessoas não pertencentes aos quadros da administração pública.
Ângela, servidora pública federal estável, foi demitida de seu cargo. Inconformada, ajuizou demanda judicial que determinou sua reinvestidura ao cargo anteriormente ocupado. Com base na Lei 8.112/1990, a situação relatada é caso de
A
reintegração e, se o cargo anteriormente ocupado por Ângela tiver sido provido, o seu atual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
B
recondução, e Ângela será ressarcida de todas as vantagens.
C
recondução e, se o cargo anteriormente ocupado por Ângela tiver sido extinto, ela será posta em disponibilidade.
D
reintegração e, se o cargo anteriormente ocupado por Ângela tiver sido extinto, ela será readaptada.
E
redistribuição e, se o cargo anteriormente ocupado por Ângela tiver sido provido, o seu atual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade.
“A ____________ é a alteração do enquadramento organizacional de um cargo de provimento efetivo, que passa a integrar outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Ela reflete uma reavaliação sobre a distribuição eficiente dos recursos materiais e humanos da Administração. Não se destina a alterar propriamente as competências do cargo, mas apenas a possibilitar o exercício daquelas atribuições no âmbito de outro setor administrativo”. Considerando o trecho citado, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
Progressão funcional.
B
Remoção.
C
Licença.
D
Disponibilidade.
E
Redistribuição.
O estado de São Paulo decidiu abrir um concurso público com a finalidade de preenchimento de vagas para o cargo de Administrador. Como um dos requisitos para aprovação, o edital do certame exigiu, com base em lei estadual, que os candidatos comprovassem ter graduação em Curso de Administração Pública ofertado exclusivamente pela Universidade do estado de São Paulo. Considerando as informações apresentadas, e de acordo com o entendimento jurisprudencial, a exigência prevista no edital do concurso
A
faz distinção razoável entre os candidatos do certame.
B
desrespeita diretamente o princípio da igualdade, pois restringe o acesso ao cargo público, criando distinções ilegítimas entre brasileiros.
C
desrespeita diretamente o princípio da legalidade, uma vez que a lei estadual não poderia dispor de tema relacionado a concursos públicos.
D
desrespeita diretamente o princípio da moralidade administrativa, não sendo razoável exigir do candidato a apresentação de diploma de graduação em curso ofertado por instituição de ensino exclusivamente pública.
No tocante à readaptação do servidor público titular de cargo efetivo, o texto constitucional estabelece que ela
A
deve ser compatível com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física, não se aplicando na hipótese de limitações de ordem mental.
B
será efetivada em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação do servidor, que permanecerá ainda que este venha a se recuperar.
C
determina que o servidor possua habilitação e nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
D
deve ser compatível com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devendo o servidor comprovar mensalmente a sua incapacidade.
E
exige que o servidor possua habilitação e nível de escolaridade compatíveis com o cargo de destino, podendo o servidor escolher de qual cargo irá receber a remuneração.
Ano:
2023
São requisitos básicos para investidura em cargo público, nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei 8.112/90, EXCETO:
A
A nacionalidade brasileira.
B
Aptidão física e mental.
C
A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
D
Aptidão física e mental.
E
Participação em Programa de Gestão e Desempenho (PGD).
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
A
Extinto o cargo, o servidor ficará em disponibilidade.
B
Após três anos da sua posse, o servidor será considerado estável.
C
O servidor público somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial.
D
O servidor ocupante de cargo em comissão poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
E
Ocorrerá o instituto do aproveitamento, quando invalidada a sentença judicial que tenha determinado a perda da função pública de servidor municipal.
Arturo era servidor público estável e foi demitido, mas teve sua demissão invalidada por sentença judicial. Afrodite, a sua vez, também servidora pública, teve seu cargo púbico extinto por meio de lei. Considerando essa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Arturo
A
terá direito de retornar ao serviço público por meio do aproveitamento, e Afrodite ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
B
terá direito a ser reintegrado ao serviço público, mas se o seu cargo estiver ocupado, ele terá direito apenas a uma indenização, e Afrodite será exonerada do serviço público, com direito a indenização proporcional ao tempo de serviço público.
C
terá direito a ser reintegrado ao serviço público no mesmo cargo que ocupava, e Afrodite ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até o seu aproveitamento em outro cargo.
D
será reintegrado ao serviço público, e Afrodite ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento no serviço público, e Afrodite terá a opção de ser aproveitada em outro cargo ou receber remuneração pelo respectivo tempo de serviço público.
Considere que Josué é servidor público titular de cargo efetivo no âmbito do Município ABC e há um ano ele teve um Acidente Vascular Cerebral que o deixou com sequelas neurológicas, mas não o incapacitou para todo o tipo de trabalho. Josué ocupava cargo de nível superior, mas atualmente não possui mais capacidade mental para exercer suas atribuições originárias. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Josué
A
não poderá ser reintegrado a um cargo diverso, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do concurso público.
B
poderá ser readaptado para cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com suas limitações mentais, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, auferindo a remuneração do novo cargo.
C
poderá ser readaptado para cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com suas limitações mentais, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
D
poderá ser reintegrado para cargo compatível com suas limitações mentais, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, auferindo a remuneração do cargo atual.
E
não poderá ser readaptado para um cargo diferente, uma vez que, ao ser aprovado em um concurso público, é vedada a mudança de cargo.
Associe as duas colunas, relacionando os elementos referentes ao regime jurídico dos servidores públicos:
1. Readaptação.
2. Reversão.
3. Recondução.
4. Reintegração.
( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
( ) É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
A
1, 2, 3 e 4.
B
3, 2, 4 e 1.
C
2, 3, 4 e 1.
D
3, 4, 1 e 2.
E
4, 2, 1 e 3.
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